CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 028/2021

Aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, no gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste/MT foi celebrado o presente termo de contrato, tendo de um lado o Município de Santo Antônio do Leste-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. José Arimateia Vieira Alves, brasileiro, casado, portador do RG n.º 14428334-2 – SSP/MT e do CPF n.º 867.715.741-72, residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, doravante denominado de CONTRATANTE e de outro lado a Empresa Apolus Engenharia EIRELI, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n. 36.915.163/0001-41 e Inscrição Estadual sob o n. 13.135.246-6, estabelecida à Av. Fernando Correa da Costa, 4149, Coxipó - Cuiabá – MT – CEP: 78.080-000, chamado simplesmente de CONTRATADO, conforme cláusulas e condições a seguir:

1 - OBJETO DO CONTRATO

01.1. O presente contrato tem por objeto o fornecimento de Mao de obra para a elaboração do projeto posto de transformação de 300,0KVA – 220-127V – 34,5KV, compreendendo: Elaboração e aprovação de projeto posto de transformação, Elaboração de memorial descritivo e Emissão de ARTs – Anotação de Responsabilidade Técnica e registro no CREA-MT.

02 – DO FUNDAMENTO LEGAL:

02.1. Este contrato se consubstancia nos dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93 alterado pela Lei nº 8.884/94, bem como pela MP 1.047/2021 e suas alterações posteriores e nas convenções estabelecidas neste instrumento.

03 - REGIME DE EXECUÇÃO

03.1. O regime de execução a ser utilizado será o de execução indireta, na modalidade de empreitada por preço global.

04 – DO PREÇO & DA FORMA DE PAGAMENTO

04.1. O valor total para a prestação dos serviços será de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) e o pagamento será realizado na entrega dos serviços.

05 - PRAZOS

05.1. O prazo para a prestação dos serviços será até o dia 31 de dezembro de 2021.

06 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

06.1 – As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Secretaria Municipal de Viação e Obras.

02.09.05.15.452.5011.2066.339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

07 - RESCISÃO

07.1. A rescisão do presente contrato pode ser de acordo com o estabelecido nos arts. 78 e 79 da Lei Federal n.º 8.666/93.

08 - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

08.1. O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Contratante:

a) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei Federal n.º 8.666/93.

II - por acordo das partes:

a) o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, em até 20% (vinte por cento) do valor inicial do contrato.

09 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADO

09.1. O contratado deverá executar os serviços objetos do presente contrato, com absoluta diligência e perfeição.

10. DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

10.1 - O acompanhamento da execução desse Contrato ficará a cargo do Contratante, mediante nomeação de servidor especialmente designado para este fim, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93.

10.2. O servidor designado anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de: fiscalizar e atestar a prestação dos serviços, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato; comunicar eventuais falhas na prestação dos serviços, cabendo à Contratada adotar as providências necessárias; garantir à Contratada toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados com a prestação dos serviços; emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo.

10.3 - A fiscalização exercida pela Contratante não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da Contratada pela completa e perfeita execução do objeto contratual.

11 – DA MULTA.

11.1 A parte que deixar de cumprir o estabelecido neste instrumento, se sujeitará ao pagamento da multa de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor total do contrato.

12 - DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. O contratado não poderá transferir ou ceder em parte a execução dos serviços objetos deste contrato.

12.2. Este contrato poderá ser aditado de comum acordo pelas partes.

13 - DO FORO

13.1. As partes elegem, como domicilio legal, o foro da Comarca de Primavera do Leste, para dirimir quaisquer litígios decorrentes da aplicação deste contrato.

Este contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

E por estarem devidamente acordados, decidiram as partes contratantes aqui estabelecidas, assinando o presente em 02 (duas) vias de igual teor.

Santo Antônio do Leste/MT, 19 de maio de 2.021.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

APOLUS ENGENHARIA EIRELI

CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

01)__________________________.

NOME:

CPF:

02)_________________________.

NOME:

CPF: