COVID-19: DECRETO Nº. 083/2021
24 de Maio de 2021
DATA: 20/05/2021
SÚMULA: FIXA VALOR DA GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E FORMA DE PAGAMENTO QUE TRATA A LEI Nº1.051/2021, AOS SERVIDORES DA SAÚDE DURANTE A VIGÊNCIA DA CALAMIDADE DA SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito do Município de Marcelândia,Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:
CONSIDERANDO – Que os profissionais de saúde que estão na linha de frente ao combate COVID-19, por este motivo, compõem um grupo de risco;
CONSIDERANDO – Que os profissionais da saúde que atuam no combate ao COVID-19 estão há cerca de um ano e três meses trabalhando incansavelmente e dessa maneira expostos ao contagio do vírus.
DECRETA
Artigo 1º - Terão direito à gratificação os servidores efetivos, em cargos comissionados e os contratados temporariamente, que atuam na área da saúde, e estejam efetivamente prestando serviços, expostos, de forma potencial, ao contágio pelo coronavírus.
Artigo 2º - Fixa-se valor certo de R$1.000,00 (mil reais) como forma de gratificação extraordinária aos servidores da saúde durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do COVID-19.
Artigo 3º - A gratificação será paga de forma temporária, por um período de dois meses, sendo cada parcela no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) incluindo-se junto a folha de pagamento do respectivo servidor.
Artigo 4 º - Este Decreto entra em vigor a partir desta data revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Marcelândia - MT, em 20 de maio de 2021.
Celso Luiz Padovani
Prefeito Municipal