DECRETO Nº.085/2021
24 de Maio de 2021
DATA: 21/05/2021
SÚMULA: Altera o percentual de margem consignável para empréstimos dos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Marcelândia de acordo com a Lei nº 14.131 de 30 de março de 2021.
O Senhor CELSO LUIZ PADOVANI, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:
Considerando a Medida Provisória nº 1006/2020, da Presidência da República, que aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Gera de Previdência Social durante o período da pandemia da COVID-19.
Considerando a Lei n° 14.131, de 30 de março de 2021, que dispõe sobre acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado, de 30% (trinta por cento) para 35% (trinta e cinco por cento) a margem consignável para empréstimos contraídos pelos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Marcelândia.
Art. 2º - A alteração da margem consignável para empréstimos contraídos pelos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Marcelândia é válida até 31 de dezembro de 2021, voltando para a margem de 30% (trinta por cento) em 01 de janeiro de 2022.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 21 de maio de 2021.
CELSO LUIZ PADOVANI
Prefeito Municipal