PROCESSO Nº 01/2021.

PARACER Nº 01/2021 – CME/Poconé-MT.

APROVADO EM PLENÁRIA:

INTERESSADO: SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO – SME/POCONÉ.

MUNICÍPIO: POCONÉ/MT.

ASSUNTO: Normas complementares que instituem o Referencial Curricular para o Sistema Municipal de Ensino de Poconé: princípios, direitos e orientações, com fundamento na Base Nacional Comum Curricular da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e das Normas Complementares que instituem o Referencial Curricular de Mato Grosso a ser seguido.

RELATORES: Conselheira Jusiane Luiza de Lima.

Conselheira Georgiana Malheiros.

Conselheira Daniela Martins Leão.

1 - RELATÓRIO HISTÓRICO

O Conselho Municipal de Educação de Poconé/MT, como um dos órgãos responsáveis pela educação do Sistema Municipal de Ensino, com caráter deliberativo, normativo e consultivo, no exercício de suas atribuições definidas pela lei Municipal Nº 1.860/2017 e Lei Nº 2.024/2020, tendo como vista o Oficio Nº 034/2021-SME de 10 de março de 2021, elabora o presente Parecer, após discussões da Proposta do Currículo Estadual a ser seguida na íntegra pelo município.

Oficio Nº 034/2021-SME. Poconé, de 10 de março de 2021,

Assunto: Encaminha e solicita Parecer sobre a Proposta Curricular da Educação Infantil e do Ensino Fundamental do estado a ser seguida na íntegra pelo Sistema/Rede Municipal de Ensino/Poconé.

Prezado Senhor,

A Secretaria Municipal de Poconé – SME, no uso das suas atribuições legais e após análise pelas Comissões da Educação Infantil, do Ensino Fundamental nos Anos Iniciais e Ensino Fundamental nos Anos Finais, encaminha e solicita Parecer do Conselho Municipal de Educação – CME/Poconé, sobre a Proposta Curricular do Estado de Mato Grosso com base na Base Nacional Comum Curricular – BNCC como a Proposta Curricular a ser seguida na íntegra com unificação curricular da Educação Básica estadual e municipal.

Na oportunidade, reiteramos nossas considerações a agradecemos.

Ornella R. Proença Moraes Falcão

Secretária Municipal de Educação

1.1 - RELATÓRIO HISTÓRICO E TRAJETÓRIA NACIONAL DA BNCC.

O processo de construção da Base Nacional Comum Curricular – BNCC é fruto de estudos e propostas discutidas no âmbito dos municípios e Sistemas de Ensino e também de inúmeras audiências públicas realizadas no país tanto pelo Ministério de Educação quanto pelo Conselho Nacional de Educação.

Aprovada pelo Conselho Nacional de Educação nos termos do Parecer CNE/CP Nº 15/2017 de 15/12/2017 a BNCC normatiza os direitos e objetivos de aprendizagem que os alunos devem desenvolver durante cada etapa e modalidade da Educação Básica, no sentido de assegurar os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB/Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Direitos e objetivos esses orientados por princípios implicados com a formação integral do estudante, conforme propõe a BNCC.

Nessa perspectiva, o compromisso com o princípio legal da educação com qualidade, igualdade e equidade é reiterado, de modo que a igualdade é compreendida como direito igualitário de acesso, permanência e sucesso escolar, a equidade como princípio de superação de exclusão e da desigualdade, o que pressupõe a compreensão das diferenças das necessidades dos estudantes, para que haja qualidade da aprendizagem.

Nessa mesma perspectiva, as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica – DCNEB descrevem que:

Compreender e realizar a Educação Básica, no seu compromisso social de habilitar o estudante para o exercício dos diversos direitos significa, portanto, potencializá-lo para a prática cidadã com plenitude, cujas habilidades se desenvolvem na escola e se realizam na comunidade em que os sujeitos atuam. (BRASIL, 2013, P. 56).

Sendo importante compreender que os direitos e objetivos de aprendizagem são comum, porém, os currículos são diversos, na medida em que esses devem ser elaborados de acordo com a realidade local, social e individual da escola e de seus estudantes.

Nesse sentido a BNCC norteia os currículos dos sistemas e redes de ensino como também as propostas pedagógicas de todas as escolas públicas e privadas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental em todo Brasil e sendo assim, torna obrigatória a elaboração ou reelaboração dos currículos das redes de ensino considerando a realidade educacional de cada estado e município.

Em Poconé houve esforço de construção de um Referencial Curricular, coordenado pela Secretaria Municipal de Educação através de Comissões, tendo sido optado pela adesão na integra ao Referencial Curricular do estado de Mato Grosso.

TERMO DE ADESÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE POCONÉ/MT.

1.2 - TRAJETÓRIA MUNICIPAL DA BNCC EM POCONÉ.

Tendo em vista a preocupação com a implementação da BNCC, a Secretaria Municipal de Educação na presença do Conselho Municipal de Educação, após reuniões e estudos pela sua equipe propôs a constituição da Comissão da Educação Infantil e do Ensino Fundamental nos Anos Iniciais e Ensino Fundamental nos Anos Finais para fazerem estudos e encaminharem proposta de currículo para análise da Secretaria e sua Rede de unidades escolares e posteriormente encaminhamento e apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Educação – CME/Poconé.

As Comissões iniciaram os trabalhos e no mesmo período a Secretaria Municipal de Educação realizou capacitações a todos os professores da Rede Municipal com participação de alguns representantes de professores da Rede Estadual sobre a BNCC e a construção do Currículo, como apoio pedagógico.

Em 27 de junho de 2018 (vinte e sete de junho do ano de dois mil e dezoito) a Secretária Municipal de Educação assinou junto à Secretaria de Educação do Estado – SEDUC e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME, o Termo de Adesão que teve como objetivo a implementação da Base Nacional Comum Curricular.

Além disso foram entregues aos Gestores e Coordenadores materiais para estudo na Sala do Educador em toda Rede Municipal o que ocorreu através do Projeto de Formação Continuada em todas as áreas do Currículo.

No decorrer do tempo a Secretaria Municipal de Educação proporcionou em parceria com o Centro de Formação e Atualização do Professor - CEFAPRO/MT estudo e importantes contribuições sobre e para a reformulação do Projeto Político Pedagógico – PPP e a familiarização dos termos utilizados pela BNCC para utilização nos planejamentos.

Através de ofício à Secretaria Municipal de Educação de Poconé, solicitou do Conselho Municipal de Educação Parecer e através dos relatores a minuta foi colocada em pauta.

Para que houvesse maior participação e envolvimento das instituições ligadas ao Sistema de Ensino na aprovação na da proposta apresentada foram realizadas chamadas online as quais contaram com a participação de representantes das unidades de Educação Infantil públicas e privadas, das escolas municipais e da equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação.

2 - MÉRITO

A proposta da produção de uma base curricular comum é fruto de inúmeras discussões na sociedade de forma geral e dos departamentos governamentais (MEC e Secretarias de Educação) e a BNCC, que tem caráter normativo, deve nortear os currículos dos sistemas e redes de ensino e também as propostas pedagógicas de todas as unidades escolares públicas e privadas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental no país, tornando obrigatória a elaboração dos currículos das redes de ensino, os quais devem considerar a realidade educacional de cada município e estado.

Em 1988 a Constituição Federal, em seu Artigo Nº 210, já indicava o conceito de formação básica comum respeitando a cultura nacional e regional, determinando como direito de todos o acesso aos conteúdos mínimos que assegurem a Educação Básica e esse pressuposto resulta na elaboração de pelo menos três documentos que regulamentam a instituição e implementação de uma Base Nacional Comum: Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Nacional – LDB Nº 9.9394/96; as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o Plano Nacional de Educação, 2014-2024 e a LDB aponta que todos os currículos escolares devem necessariamente conter conhecimentos essenciais e comuns a todos os alunos brasileiros. Nesse sentido, todas as unidades de educação básica do país devem garantir os conteúdos mínimos estabelecidos na BNCC que têm como finalidade fornecer conhecimentos para o desenvolvimento do aluno. Dando continuidade o Conselho Nacional de Educação elaborou as Diretrizes Curriculares Gerais Nacionais para a Educação Básica – DCGNEB/Brasil-2010, que em seu Artigo 14 destaca que a base nacional comum deve constituir-se de conhecimentos, saberes e valores produzidos culturalmente.

A parte diversificada enriquece e compreende a Base Nacional Comum, prevendo o estudo das características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da comunidade escolar, perpassando todos os tempos e espaços curriculares – DCGNEB/2020.

Em Poconé, os atores sociais que atuam na Educação Básica se posicionaram pela adesão do Referencial Curricular do Estado de Mato Grosso a ser seguido e ao analisarmos o Relatório das Comissões para a Secretaria constatamos que não há uma Proposta Curricular Municipal. Estes relatores e a plenária, aprovam o Referencial Curricular do estado a ser seguido, devendo também as instituições da Rede Privada de Educação o seguir se adequando.

Quanto a construção do Currículo o CME sugere, no que se refere a parte diversificada, que o município construa. Cabendo aprovação por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação e na Rede Privada também, que a mantenedora o aprove encaminhando cada qual as suas unidades escolares para que sejam aprovados pelos seus respectivos CDCES – Conselhos Escolares.

3 - DELIBERAÇÃO DA PELANÁRIA

Considerando as competências legais do Sistema Municipal de Ensino de Poconé, fundamentando na Lei Nº 9.394/96 – LDB;

Considerando as competências do Conselho Municipal de Educação;

Considerando o teor contido no Ofício da SME;

Considerando os destaques propostos pelos representantes educacionais.

Este Conselho aprova a adesão ao Referencial Curricular do Estado de Mato Grosso o instituindo Referencial Curricular de Poconé, fundamentado na Base Nacional Comum Curricular e também determina a revisão e adequações de todos os Projetos Políticos Pedagógicos e de todos os Regimentos Escolares.

Poconé, 26 de abril de 2021.

João Clarindo da Silva Daniela Martins Leão.

Presidente do Conselho Municipal de Educação Presidente do Conselho Municipal de Educação

Conselheira Jusiane Luiza de Lima Conselheira Georgiana Malheiros