AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR OS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E NÃO PREVIDENCIÁRIOS, AJUIZADOS E NÃO AJUIZADOS JUNTO A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o parcelamento de débitos previdenciários e não previdenciários junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil.

Art. 2º O parcelamento poderá ser pago em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas a depender de cada processo, nos termos da Portaria PGFN nº. 14402, de 16 de junho de 2020 e Portaria PGFN nº. 2381, de 26 de fevereiro de 2021, podendo as parcelas serem acrescidas de correção pelo INPC ou outro estipulado pela Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Art. 3º As respectivas parcelas deverão ser pagas até o dia 30 de cada mês, podendo ser através de emissão de boleto ou débito automático na conta do fundo de participações dos Municípios – FPM.

Art. 4º. Durante o prazo do respectivo parcelamento o Poder Executivo consignara nos Orçamentos Anuais e nas dotações orçamentárias recursos suficientes para atender o pagamento mensal do parcelamento.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 20 de maio de 2021.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé