LEI Nº 1.690 DE 21 DE MAIO DE 2021
24 de Maio de 2021
LEI Nº 1.690 DE 21 DE MAIO DE 2021
AUTORIZA O MUNICIPIO DE MIRASSOL D´OESTE A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MATO GROSSO PARA REPASSE DE RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE ARMAMENTO PARA O 17º BPM DE MIRASSOL D´OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 17 de maio de 2021e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado de Mato Grosso, representado pela Secretaria de Estado de Segurança Publica, por intermédio da Policia Militar do Estado de Mato Grosso, para repasse do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado a aquisição de armamentos par a o 17º Batalhão da Policia Militar de Mirassol D´Oeste.
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão de dotações orçamentárias no orçamento vigente necessárias para o referido repasse, correndo as desepesas à fonte 100.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 21 de maio de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito