LEI Nº 1.691 DE 21 DE MAIO DE 2021.
24 de Maio de 2021
LEI Nº 1.691 DE 21 DE MAIO DE 2021.
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRASSOL DOESTE, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições,
FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão Ordinária realizada em 17 de maio do corrente ano APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) na seguinte dotação:
02 07 02 COORDENADORIA DE OBRAS CIVIS E SERVICOS
URBANOS 864 15.451.0013.1060.0000 PAVIMENTAÇAO E RESTAURAÇAO DE VIAS PUBLICAS 700.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0300
3 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL TOTAL
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Superávit Financeiro no mesmo valor de R$ 700.000,00, na Fonte de Recurso 0300.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.435/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.596/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 21 de maio de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
PREFEITO