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Pref. Mirassol d´Oeste

LEI Nº 1.691 DE 21 DE MAIO DE 2021.

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRASSOL DOESTE, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições,

FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão Ordinária realizada em 17 de maio do corrente ano APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) na seguinte dotação:

02 07 02 COORDENADORIA DE OBRAS CIVIS E SERVICOS

URBANOS 864 15.451.0013.1060.0000 PAVIMENTAÇAO E RESTAURAÇAO DE VIAS PUBLICAS 700.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0300

3 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL TOTAL

Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Superávit Financeiro no mesmo valor de R$ 700.000,00, na Fonte de Recurso 0300.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.435/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.596/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 21 de maio de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

PREFEITO