Data: 21 de maio de 2021

EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO TEMPORÁRIO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40% A TODO SERVIDOR DA SAÚDE QUE TRABALHA DIRETAMENTE COM PACIENTES INFECTADOS PELO COVID-19 (CORONAVIRUS).

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Lei Complementar Municipal Nº 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis), a Constituição Federal, e a Lei Orgânica Municipal, a Lei Municipal Nº 603/2011, a Lei Municipal Nº 882/2020 de 29 (vinte e nove) de julho de 2020 (dois mil e vinte), a Lei Municipal Nº 903/2021 de 25 (vinte e cinco) dias de fevereiro de 2021 (dois mil e vinte e um) e Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

CONSIDERANDO o inciso II, do art. 23 da Constituição Federal que define competência aos Municípios para cuidar da saúde pública cabendo o dever de atuação conjunta para evitar o colapso sanitário decorrente da proliferação Coronavírus - COVID-19, conforme entendimento sedimentado pelo STF no julgamento da ADI 6341 MC-REF / DF;

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias o adicional de insalubridade de 40% ao servidor que lida diretamente com o pacientes infectados pelo COVID-19 (CORONAVIRUS) conforme disposição do art. 1º da Lei Municipal Nº 903/2021 de 25 (vinte e cinco) dias de fevereiro de 2021 (dois mil e vinte e um).

Art. 2º – A prorrogação conforme disposição do Art. 1º se dará até o dia 04 (quatro) de agosto de 2021 (dois mil e vinte um).

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário;

Nova Marilândia/MT, aos 21 (vinte e um) dias de maio de 2021 (dois mil e vinte e um).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT