DECRETO N° 2046/2021

DATA: 05 DE MAIO DE 2021

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL, CONFORME LEI N. 887/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

APrefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base na lei orgânica do município para 2021.

DECRETA:

Art. 1. - Fica aberto ao Orçamento para 2021, créditos adicionais de natureza especial no valor total de R$ 234.833,66, (duzentos e trinta e quatro mil e oitocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos),nas seguintes dotações:

08.01.20.606.0260.1503.4.4.90.52. 234.833,66

Total Suplementação 234.833,66

Art. 2. - Para fazer face à abertura de crédito figurado no artigo anterior, fica indicado como recurso a anulação parcial/total de dotações disposto no art. 43, Parágrafo 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, conforme abaixo especificado:

Art. 3. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 05 DE MAIO DE 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal