DECRETO N° 2047/2021

DATA: 05 DE MAIO DE 2021

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL, CONFORME LEI N. 888/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

APrefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base na lei orgânica do município para 2021.

DECRETA:

Art. 1. - Fica aberto ao Orçamento para 2021, créditos adicionais de natureza especial no valor total de R$ 1.500.000,00, (um milhão e quinhentos mil reais),nas seguintes dotações:

09.01.26.782.0260.10470.4.4.90.52. 1.500.000,00

Total Suplementação 1.500.000,00

Art. 2. - Para fazer face à abertura de crédito figurado no artigo anterior, fica indicado como recurso a anulação parcial/total de dotações disposto no art. 43, Parágrafo 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, conforme abaixo especificado:

Art. 3. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 05 DE MAIO DE 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal