LEI MUNICIPAL N.º 908/2021

EMENTA: “Dispõe Sobre abertura de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2021 e da Outras Providências”.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial para incluir no Orçamento Geral do Município, exercício de 2021, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), conforme discriminado:

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento financeiro de 2021, para fazer face ao custeio das Ações e Serviços Públicos relacionadas ao Enfrentamento da Circulação da COVID19, adicionando recursos ao orçamento do município nas seguintes Dotações:

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 002 – Departamento de Apoio as Ações de Saúde Pública

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0017 – COVID - Enfrentamento da Emergência Decorrente do Coronavírus.

Ação: 2124 – COVID - AÇÕES ENFRENT. CORONAVÍRUS – Custeio

Fonte/Recurso: 0.1.42.074000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Governo Estadual - Plano de Contingência Estadual para Infecção Humana pelo novo Coronavírus SARS-CoV-2, causador da doença COVID-19.

33.90.30.00.00 – Material de consumo R$ 15.000,00

33.90.32.00.00 – Material Distribuição Gratuita R$ 7.500,00

33.90.39.00.00 – Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 7.500,00

Total Fonte 0.1.42.074.000 R$ 30.000,00

Art. 3º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 2º, serão utilizados recursos:

I – Para os créditos abertos na Fonte/Recurso 0.1.42.074000, de acordo com Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Excesso de Arrecadação, com repasse vinculado ao Plano de Contingência Estadual para Infecção Humana pelo novo corona vírus SARS-CoV-2, causador da doença COVID-19, conforme Portaria n. 200/2021/DBSES.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Edifício da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia - MT, aos 21 dias do mês de Maio de 2021.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA - MT

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.