LEI MUNICIPAL N° 909/2021

EMENTA: ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 899/2021- QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, art. 37 inc. IX da Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, a estrutura administrativa da prefeitura municipal, e a Lei Municipal 899/2021, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art.1º - O anexo I da Lei Municipal n.º 899/2021 especificamente ao cargo de ADI passará a viger com a seguinte redação:

ANEXO I

ORDEM	CARGOS A SEREM CONTRATADOS	ESCOLARIDADE/ PRÉ-REQUISITOS	CARGA HORÁRIA	Nº DE VAGAS	CADASTRO DE RESERVA - CLASSIFICADOS	SALÁRIO R$
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
(...)	ADI	Ensino Médio completo	(...)	(...)	(...)	(...)

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 21 (vinte um) dias de maio de 2021 (dois mil e vinte e um).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.