DECRETO Nº 974, DE 21 DE MAIO DE 2021.

PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 971, DE 22 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Excelentíssima Senhora GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’ OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme artigo 84, inciso IX da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e a vida privada e pela necessidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 874 de 25 de março de 2021 do Governo do Estado de Mato Grosso, que “Atualiza a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências”;

CONSIDERANDO que o Art.4º,§1º do Decreto Estadual nº 874 de 25 de março de 2021, dispõe que “Atingida determinada classificação de risco, as medidas de restrição correspondentes devem ser aplicadas por, no mínimo, 10 (dez) dias, ainda que, neste período, ocorra o rebaixamento da classificação do Município.”

CONSIDERANDO que a Secretaria Estadual de Saúde (SES-MT) divulgou, nesta terça-feira (18.05.2021), Painel Epidemiológico N º 436, com o panorama da situação epidemiológica da Covid-19 no Estado de Mato Grosso, e o Município de Glória D’Oeste –MT foi reclassificado como Risco MODERADO para contaminação.

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados até o dia 28 de maio de 2021 os efeitos do Decreto nº 971, de 22 de abril de 2021.

Parágrafo único: Os efeitos do Decreto mencionado no caput deste artigo poderão ser antecipados ou novamente prorrogados em caso de necessidade devidamente justificada.

Art. 2ºº - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Glória D’ Oeste/MT, 21 de maio de 2.021.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal