DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal como FISCAIS DE CONTRATO, do Contrato abaixo discriminado.

SECRETARIAS	FISCAL	FISCAL SUPLENTE		GESTOR
SEC. VIAÇÃO, OBRAS	WALTER RAMOS TELES
ASSISTENCIA SOCIAL	ROSILEIDE GOMES DE OLIVEIRA	ARILEIA ALVES PINHEIRO	CONSELHO TUTELA	HERIKA TAVARES MARQUES
ASSISTENCIA SOCIAL	SMENYA MEIRE DA S. ALVES		ORDINÁRIO
SECRETARIA SAÚDE	LUANA LEÃO SANTOS	LUCIENE FERREIRA VILELA
SECRETARIA CULTURA	DJALMA RORIZ MAEIRO DE SOUZA
SECRETARIA EDUCAÇÃO	ODETE DIAS DOS SANTOS
SECRETARIA AGRICULTURA	JUNIOR MACIEL LINS
GABINETE PREFEITO	LUCIA HELENA DE OLIVEIRA GONÇALVES
SECRETARIA PLANEJAMENTO	HUDSON KENNEDY DE SOUSA SILVA
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO	ELZILENE SIPAUBA COSTA

CONTRATO	075/2021	CNPJ	VALOR
CONTRATADA	JARBSON DA SILVA MOREIRA 70338062130	29.312.982/0001-39	R$ 42.680,00
OBJETO	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO JUNTAMENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA-MT.
VIGÊNCIA	08 MESES E 11 DIAS – 20/05/2021 Á 31/12/2021.

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 20 de Maio de 2021.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal