- Processo Administrativo nº 123/2021-SEMAS.

- Dispensa de Licitação (Inc. X, do Art. 24, da Lei nº 8.666/93)

Assunto: Retificação da ratificação da DL n 30/2021, publicada no D.O.E, ed. 3.717, de 29/04/2021, que passa vigorar com a seguinte fundamentação:

(...)

Tendo em vista a Manifestação da PGM de fls. 77/80, complementar ao Parecer 007/2021 de fls. 57/63, com fundamento no parágrafo único do art. 56 da Lei n. 8.245/1991 c/c art. 63, §3º, I da Lei n. 8.666/1993 e Acordão TCU n. 170/2005-Plenário, presumida a prorrogação do contrato anterior, atribuo efeitos financeiros a data de 21/12/2020.

A Procuradoria para que promova as alterações contratuais, estabelecendo o ajuste entre as partes.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 21 de Maio de 2.021.

Jose Guedes de Souza

Prefeito Municipal