“Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos atuais membros do Conselho Curador do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Curvelândia - CURVELÂNDIA-PREV, e dá outras providências”.

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, VI da Lei n.º 9.717, de 27/11/1998;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 69 e 70 da Lei Complementar Municipal n.º 116, de 07 de maio de 2018;

CONSIDERANDO a existência da pandemia do COVID 19 (novo coronavirus), nos termos declarado pela Organização Mundial da Saúde no país e a permanente necessidade de novas medidas emergenciais e adicionais a serem implementadas no âmbito do Município de Curvelândia com fito de evitar a proliferação do COVID 19;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal N. 10 de 19 de janeiro de 2021, que declara Estado de Calamidade Pública no âmbito da Administração Pública Municipal de Curvelândia/MT;

CONSIDERANDO a necessidade da manutençãodos atuais membros do Conselho Curadordo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Curvelândia, CURVELÂNDIA-PREV, antea impossibilidade de realização de Assembleia e eleição presencial, devido ao índice de propagação do Covid-19;

DECRETA:

Art. 1º - Prorrogar o mandato dos atuais Conselho Curadordo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Curvelândia, CURVELÂNDIA-PREV, em caráter excepcional, até dia 24 de maio de 2022.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia, 21 de maio de 2021.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal