DECRETO N°2051/2021

DATA: 21 DE MAIO DE 2021

“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT AS NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS NO DECRETO ESTADUAL Nº 897, DE 16 DE ABRIL DE 2021, REFERENTE ÀS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 10, §§ 3º e 4º, do Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, os quais prescrevem:

“§3º As autoridades estaduais e municipais que não aplicarem as medidas restritivas instituídas por este Decreto ficam sujeitas à aplicação das sanções penais cabíveis, por infração às medidas sanitárias preventiva, conforme previsão do art. 268 do Código Penal.

§4º Caberão aos órgãos competentes, inclusive ao Ministério Público Estadual, fiscalizar se os agentes públicos estaduais e municipais estão cumprindo e fazendo cumprir as determinações deste Decreto, propondo, quando julgar pertinente, as demandas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

CONSIDERANDO a liminar concedida pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Processo nº 1003497-90.2021.8.11.000, a qual determina que deverá prevalecer em todo o Estado de Mato Grosso, as medidas restritivas impostas no Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, advertindo-se expressamente os chefes dos Poderes Executivos Municipais que o não atendimento da ordem judicial ensejará a devida responsabilização, nos termos da lei.

CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual nº 897 de 16/04/2021. O qual “Altera dispositivos do Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, que atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências”.

CONSIDERANDO que de acordo com o inciso II, do art. 23 da Constituição Federal a competência para cuidar da saúde pública é comum entre União, Estados e Municípios, cabendo-lhes o dever de atuação conjunta para evitar o colapso sanitário decorrente da proliferação do coronavírus - COVID-19, conforme entendimento sedimentado pelo STF no julgamento da ADI 6341 MC-REF/DF;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da Covid-19, sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam atualizadas as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 em todo território do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Além das medidas impostas pelos Decretos Estadual e Municipal em vigor, ficam impostas as seguintes:

Art. 2º. Os eventos sociais são permitidos, desde que respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local, não ultrapassando a quantidade de 100 (cem) pessoas, e sem o consumo de bebida alcoólica.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 21 DE MAIO DE 2021.