LEI ORDINÁRIA Nº. 947, DE 30 DE ABRIL DE 2021.
24 de Maio de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº. 947, DE 30 DE ABRIL DE 2021.
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, com fulcro na legislação vigente, os bens móveis diversos, veículos, máquinas, sucateados e sucatas de propriedade do Município. |
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, à título de relevante interesse público, os bens móveis diversos, veículos, máquinas, sucateados e sucatas, de propriedade do município, em função dos mesmos se encontrarem no estado e em condições antieconômicos para manutenção e utilização, inservíveis ou irrecuperáveis, sucateados ou sucatas.
§ 1º - A relação dos bens loteados e autorizados para alienação consta do Anexo Único da presente Lei.
§ 2º - Face ao relevante interesse público, excepcionalmente, se algum bem loteado não alcançar o preço da avaliação para venda, poderá ser repassado ao final do leilão, com um desconto de 20%, percentual a ser decidido pela Comissão de Leilão e homologado por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º A alienação de que trata esta Lei será feita através da modalidade de público leilão, e será conduzido, obrigatoriamente, por Leiloeiro Público Oficial devidamente habilitado e matriculado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo Único. O Leiloeiro receberá somente do arrematante do leilão a comissão que for arbitrada, devendo ficar a Administração Pública Municipal isenta desse pagamento ou de fazer reembolso de despesas, salvo no caso de eventual prejuízo ao mesmo por culpa da Administração.
Art. 3º. Os procedimentos inerentes ao leilão e que competem a administração pública municipal, deverão ser gerenciados pela Comissão Permanente de Licitação, ou por uma Comissão específica criada para o objetivo fim.
Art. 4º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município.
São Félix do Araguaia/MT, 30 de abril de 2021.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
BENS MÓVEIS DIVERSOS DISPONIBILIZADOS PARA LEILÃO
E QUE SERÃO VENDIDOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM
Lote 01 – SUCATAS E CARCAÇAS – Avaliação R$ 100,00
- ferragens de implementos agrícolas incompletos como: grade, plantadeira, etc, amassadas, enferrujadas.
Lote 02 – SUCATAS SEM DOCUMENTO – chassis serão recortados. Avaliação R$ 700,00
- Peugeot 4 portas, sem identificação, cor azul.
- Peugeot 2 portas, identificação AIB-5766, cor vermelho.
ambos faltando peças/itens não relacionados.
Lote 03 – SUCATAS SEM DOCUMENTO – chassis serão recortados. Avaliação R$ 1.100,00
- Chevrolet Ipanema amb., identificação JYM-3061, branca.
- Chevrolet Vectra 4 portas, identificação DLA-0712, vermelho.
- Chevrolet Vectra 4 portas, identificação LCA-2378, prata.
ambos faltando peças/itens não relacionados.
Lote 04 – SUCATAS SEM DOCUMENTO – chassis serão recortados. Avaliação R$ 1.300,00
- Volks Kombi, carcaça, identificação HSC-4332, cor branco.
- Fiat Uno Mille 2 portas, sucateado, identificação KAC-5271, cor branco. (está em Espigão do Leste).
- Fiat Palio 4 portas, sucateado, identificação JZJ-1596, cor preto
ambos faltando peças/itens não relacionados.
Lote 05 – SUCATAS SEM DOCUMENTO – chassis serão recortados. Avaliação R$ 1.500,00
- Fiat Doblo, sucateado, identificação JZZ-9763, cor branco.
- Fiat Doblo, Cargo, identificação KAA-2663, cor branco
ambos faltando peças/itens não relacionados.
Lote 06 – SUCATA SEM DOCUMENTO – chassis será recortado. Avaliação R$ 1.000,00
- Ford F-4000, identificação BYA-4324, cor preta, só chassis e cabina, sem motor e caixa
de câmbio, faltando outras peças/itens não relacionados.
Lote 07 – SUCATA SEM DOCUMENTO – chassis será recortado. Avaliação R$ 15.000,00
- Caminhão Mercedes Benz 1113, toco, identificação JYH-1356, cor amarelo, motor parcial,
com caçamba 5 m³, faltando outras peças/itens não relacionados.
Lote 08 – REAPROVEITÁVEL SEM DOCUMENTO – Avaliação R$ 15.000,00
- 01 Compactador de Lixo sem identificação, Tara 7000, Lot. 8000, cor branco/amarelo.
Lote 09 – REAPROVEITÁVEIS SEM DOCUMENTO – Avaliação R$ 3.000,00
- 02 Caixas de câmbio sem identificação, incompletas.
- 01 Motor sem identificação, incompleto, cor amarelo.
- 01 Motor Perkins, 01 motor MWM, ambos cor azul, incompletos
Todos faltando peças/itens não relacionados.
Lote 10 – 01 Micro-ônibus Iveco City Class 70C17, ano 2013/14, placa OAX-7623,
chassis 93ZL68C01E8456600, cxa de câmbio e motor desmontados e parciais,
com rampa para PNE, faltando peças/itens não relacionados. Avaliação R$ 9.000,00
Lote 11 – 01 Camionete MMB Pajero Sport HPE, diesel, ano 2008/09, placa NJK-1374,
chassis 93XPRK94W9C814803, cor prata, adaptada de automática para mecânica,
faltando peças/itens não relacionados.parada.Avaliação R$ 9.000,00
Lote 12 – 01 Camionete Chevrolet S-10, ambulância flex, ano 2010/11, placa NPC-4804,
chassis 9BG124GF0BC426140, cor branca, motor fundido.Avaliação R$ 8.500,00
Lote 13 – 01 Camionete Chevrolet S-10 Rodeio, CD, flex, ano 2010/11, placa NPJ-7952,
chassis 9BG138XP0BC439089, cor branca, com motor/cxa câmbio, painel parcial,
faltando outras peças/itens não relacionados.Avaliação R$ 12.000,00
Lote 14 – 01 Camionete Toyota Hilux cabina dupla, diesel, ano 2010/11, placa NJR-8541,
chassis 8AJFR22G8B4547419, cor prata, sem motor,
faltando outras peças/itens não relacionados.Avaliação R$ 13.300,00
Lote 15 – 01 Trator de esteira Komatsu, D-50-A, sem identificação do número de série,
funcionando, comando final ruim, mecânica/estado geral faltando algumas peças/itens
não relacionados. Avaliação R$ 90.000,00
AVALIAÇÃO TOTAL DE 15 LOTES PARA LEILÃO .................................................................. R$ 180.500,00
(importa a presente avaliação de 15 lotes para leilão em cento e oitenta mil e quinhentos reais).