PARECER Nº 007/2021 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2021

INTERESSADO: MUNICÍPIO de Alto Paraguai/MT

Vistos, etc.

Chegou ao conhecimento dessa Assessoria Jurídica, por meio de encaminhamento da Sra. Pregoeira, a informação formal de que o estabelecimento empresarial ELÉTRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELÉTRICOS EIRELI (CNPJ 00.226.324/0001-42) foi condenada, com fulcro no Artigo 19, Inciso I do Decreto Municipal nº 14.466/2017, sendo-lhe aplicada a penalidade de suspensão de licitar e impedimento de contratar com o Município de São Miguel dos Campos, pelo prazo de 01 (um) ano, fundamentada no artigo 87, Inciso III, da Lei 8.666/93.

A punição sofrida pela referida empresa acima tem previsão no art. 87, inciso III, da Lei n. 8.666/93, que estabelece, em precisas linhas:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

[...]

III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

Prevê o Edital do referido pregão no item 4:

Não poderão participar deste Pregão:

[...] Que por quaisquer motivos, tenham sidas declaradas inidôneas por Órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na Imprensa Oficial, conforme o caso, pelo Órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição [...]

A empresa possui até o atual momento suspensão perante o Município de São Miguel dos Campos/AL, fato este que chegou ao conhecimento após a homologação da licitação, o que não impede as providências cabíveis ao caso.

Nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a penalidade prevista no art. 87, III, da Lei 8.666/93, suspende temporariamente os direitos da empresa em participar de licitações e contratar com a administração no âmbito nacional.

No mesmo sentido, é o entendimento do e. STJ:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR. ALCANCE DA PENALIDADE. TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a penalidade prevista no art. 87, III, da Lei n. 8.666/1993 não produz efeitos apenas em relação ao ente federativo sancionador, mas alcança toda a Administração Pública (MS 19.657/DF, rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 23/08/2013).

3. Agravo desprovido.

(AgInt no REsp 1382362/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 31/03/2017)

Ante o exposto, considerando o presente expediente, conclui-se, s.m.j., que merece ser inabilitado o estabelecimento empresarial ELÉTRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELÉTRICOS EIRELI (CNPJ 00.226.324/0001-42), por não preencher os requisitos do Edital do Pregão Presencial 024/2021, bem como os ditames da Lei n. 8.666/93.

É o parecer. Encaminhe-se à Pregoeira para as providências que entender necessárias.

Alto Paraguai/MT, 21 de maio de 2021.

Alessandro de A. Santana Souza

Assessor Jurídico

Portaria n. 35/2021

OAB/MT 18.618