SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR PASCOAL ALBERTON, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO, a continuidade da pandemia da COVID-19 nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 11/03/2020;

CONSIDERANDO a necessidade de uma atuação sólida da administração Municipal, mediante o emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, de forma urgente, a fim de evitar um colapso das unidades de saúde que integram a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) do Município de Terra Nova do Norte/MT;

CONSIDERANDO, que para o enfrentamento da situação de uma possível crise sanitária se faz necessário à tomada de medidas consentâneas com a realidade econômica do Município;

CONSIDERANDO os índices de taxas de ocupação dos leitos públicos de UTI’s, que conforme os dados divulgados pelo Estado de Mato Grosso: a taxa de ocupação está em 78,92% para UTI’s adulto e em 37% para enfermarias adulto¹;

CONSIDERANDO a necessidade de se aperfeiçoar as metodologias que têm sido utilizadas pelo Poder Público, visando o constante monitoramento da evolução da pandemia causada pelo Coronavírus e das consequências sanitárias, sociais e econômicas;

CONSIDERANDO as novas medidas tomadas pelo Estado de Mato Grosso em 16/04/2021, flexibilizando as restrições anteriormente expostas;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica decretado no Município de Terra Nova do Norte/MT, por 15 (quinze) dias, as seguintes medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e ao funcionamento das atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo Coronavírus em todo o território municipal, nas situações em que especifica.

§ 1º. Com o objetivo de impedir o crescimento da taxa de contaminação no território e reduzir o impacto no sistema de saúde, os Municípios devem ser cumpridas as seguintes medidas não-farmacológicas:

a) evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde; ­­­­­­­­­­­_______________________ ¹ GOVERNO DE MATO GROSSO. Painel Epidemiológico nº 439 Coronavírus/COVID-19 Mato Grosso, Disponível em: http://www.saude.mt.gov.br/painelcovidmt2/

b) isolar em domicílio pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

c) cumprir a quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

d) disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados com considerável movimentação de pessoas, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão, devendo um servidor ficar incumbido a aferição de temperatura e a disponibilização de álcool na concentração de 70% aos clientes;

e) ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

f) evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

g) controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

h) vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

i) manter os ambientes arejados por ventilação natural;

j) adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;

k) observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;

l) cumprir a quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 (sessenta) anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias;

m) proibir qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração;

n) realização de atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos mediante agendamento de acordo com a capacidade de atendimento, devendo ainda ser disponibilizado canais não-presenciais de atendimento ao público;

o) adotar de medidas preparatórias para a quarentena obrigatória, iniciando com incentivo à quarentena voluntária e outras medidas julgadas adequadas pela autoridade municipal para evitar a circulação e aglomeração de pessoas.

§ 2º. Ficam suspensas temporariamente as aulas presenciais nas escolas da rede pública e privada de ensino.

§ 3º. Fica proibido em todo território do município de Terra Nova do Norte a aglomeração de pessoas em espaços públicos (praças, calçadas e vias públicas).

§ 4º. Fica obrigatório o uso de máscaras de proteção por todos os munícipes no território do Município, bem como dentro dos estabelecimentos comerciais, ficando vedada a sua retirada.

Art. 2º Conforme a respectiva classificação de risco no âmbito do Estado de Mato Grosso, o atendimento comercial ficará sujeito às seguintes condições:

§ 1º. Aos estabelecimentos comerciais, restaurantes, conveniências, bares, lanchonetes e congêneres:

I - de segunda a sábado, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 07h00min às 23h30min;

II - aos domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 11h00min às 23h30min;

§ 2º. Aos supermercados:

I - de segunda a sábado, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 07h00min às 23h30min ou de acordo com a carga horária de cada estabelecimento, dentro do período estabelecido;

II - aos domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00min às 11h00min;

§ 3º. As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstos no presente artigo.

§ 4º. Fica autorizada a venda de bebidas alcoólicas nas conveniências, restaurantes, bares, lanchonetes e congêneres localizadas no âmbito territorial do Município de Terra Nova do Norte/MT, desde que restrita aos clientes sentados às mesas e respeitados os limites de capacidade de clientes e horários.

§ 5º. O funcionamento dos serviços nas modalidades drive-thru e delivery ficarão autorizados até as 23h30min, inclusive aos sábados e domingos, com exceção das farmácias e congêneres, que poderão funcionar, na modalidade delivery sem restrição de dias e horários.

§ 6º. Aos supermercados, deverão controlar o acesso restringindo a entrada de 01 (um) membro por família.

§ 7º. Ficam permitidas as atividades nas igrejas, templos e congêneres, desde que respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local, observados os limites de horário, qual seja, das 07h00min às 22h00min.

§ 8º. Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 23h30min, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade responsável pela fiscalização.

§ 9º. A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em estradas e rodovias municipais.

Art. 3º. Ficam suspensoseventos comerciais que causem aglomeração, tais como festas, shows ao vivo, shows em forma de lives com público, confraternizações e atividades esportivas, ainda que realizadas em âmbito domiciliar e/ou espaço público.

Art. 4º. Fica autorizada a visitação ao Parque Municipal Vale do Esperança e suas adjacências, devendo o uso de máscara ser obrigatório durante todo o período de permanência no local, inclusive durante as atividades físicas.

Art. 5º. A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo:

I – dos órgãos de vigilância sanitária municipal;

II – da Polícia Militar - PM/MT;

III – da Polícia Judiciária Civil - PJC/MT;

IV – de outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório.

§ 1º. A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares, restaurantes e residências, com base no artigo 268 do Código Penal.

§ 2º. O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.

§ 3º. Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que não cumprirem as medidas restritivas e de higienização constantes neste Decreto, serão multados no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) e/ou ter seu Alvará suspenso até a duração deste decreto, conforme disposto no Código Sanitário Municipal e Lei Estadual nº 11.316/2021.

Art. 6º. Caso haja alteração no nível da Matriz de Risco e aumento significativo de casos confirmados, as disposições deste Decreto poderão ser revistas a qualquer momento.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor a partir de sua divulgação e publicação simultânea no Portal Transparência e Diário Oficial, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 21 dias do mês de maio de 2021.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal