RESOLUÇÃO Nº 50 DE 21 DE MAIO DE 2021
24 de Maio de 2021
RESOLUÇÃO Nº 50 DE 21 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a deliberação dos recursos transferidos do FEAS em 2020, a título de Cofinanciamento Estadual para a execução dos Serviços Socioassistenciais no âmbito do SUAS no município de Itiquira e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições, especialmente as conferidas pela Lei Federal nº 8.472/93 e Lei Municipal nº 1.117 de 17 de março de 2021 e conforme deliberado em reunião plenária do dia 21 de maio de 2021, e
CONSIDERANDO Decreto – SETAS MT nº 99/2015 que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros aos Fundos Municipais de Assistência Social, considerando que a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, com vistas a garantir o atendimento às necessidades básicas do cidadão.
RESOLVE:
Art. 1º - ANALISAR E APROVAR OS BALANCETES DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FEAS 2020 apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social – (Relatório de Gestão Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social/Resumo dos Gastos com o Recurso do FEAS no Exercício Fiscal de 2020), a título de Cofinanciamento estadual para a execução dos serviços Socioassistenciais no âmbito do SUAS, no município de Itiquira.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor, a partir de sua publicação. Registre-se e publique-se.
Itiquira, 21 de maio de 2021.
KÊNNIA MARY DA SILVA BIOTO
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social