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Pref. Juara

Decreto nº 1.644, de 21 de maio de 2021.

Altera o Decreto nº 1.604/2021, que dispõe sobre os procedimentos administrativos quanto aos profissionais, servidores efetivos e contratados temporariamente da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino durante a suspensão das aulas presenciais durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de Juara, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Portaria nº 333/2021/GS/SEDUC/MT a qual alterou o art. 11 da portaria nº 164/2021/GS/SEDUC/MT.

CONSIDEERANDO o disposto no Ofício Circular nº SEPLAG-OFC-2021/00242/SDVSS/SEPLAG, que instrui sobre o retorno dos servidores do grupo de risco imunizados;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das medidas de prevenção para evitar a disseminação da COVID-19, sem olvidar da manutenção das necessidades precípuas da coletividade;

CONSIDERANDO por fim, que os atos administrativos devem ser processados em total harmonia com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, CF/88) e Princípio da Economicidade;

Considerando o Painel Epidemiológico Estadual nº 436 atualizado em 18/05/2021, o qual consta a classificação de risco do Município de Juara como Amarelo, ou seja, risco Moderado.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado do Decreto nº 1.604, de 29 de janeiro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

(....)

Art. 2º Os servidores da Educação Municipal, efetivos e contratados, deverão retornar à exercer suas atividades presencialmente na escola em que estejam lotados/atribuídos, e ou redistribuídos na rede, a serem realizadas de acordo com as instruções normativas e o Plano Estratégico/Atividade da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º Os Servidores efetivos que ainda não tomaram a segunda dose ou dose única da vacina imunizante contra à COVID-19, que se enquadrarem no grupo de risco, devidamente comprovada a sua impossibilidade de trabalho na Escola, deverá exercer as atividades a distância, home office, a serem realizadas de acordo com as instruções normativas e o Plano Estratégico/Atividade Remota, da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Os servidores da Educação Municipal, efetivos e contratados, deverão exercer as suas atividades presencialmente, exceto quando a classificação de risco de contaminação da COVID-19 no Município estiver como risco ALTO ou MUITO ALTO.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 21 de maio de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município