TERMO DE REVOGAÇÃO TOMADA DE PREÇO 05/2020.
24 de Maio de 2021
TERMO DE REVOGAÇÃO TOMADA DE PREÇO 05/2020
O Prefeito do Município de Colniza, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas e, ainda, em cumprimento às disposições contidas no Art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, decide REVOGAR O PRESENTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, TOMADA DE PREÇO 05/2020, com o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA BETUMINOSA DE TRATAMENTO SUPERFICIAL DUPLO (TSD) COM CAPA SELANTE E MEIO FIO COM SARGETA, TOTALIZANDO 1.235 METROS DE EXTENSÃO, SENDO 15057,40M² DE AREA A SER PAVIMENTADA CONFORME PROJETO BÁSICO, EXECUTIVO, MEMORIAL DESCRITIVO E PLANILHAS. Pela seguinte motivação:
Considerando, que em face da ocorrência de fatos supervenientes, a Administração perdeu o interesse no prosseguimento deste processo licitatório e, neste caso, a revogação, prevista no art. 49 da Lei de Licitações, constitui a forma adequada de desfazê-lo, tendo em vista a superveniência de razões de interesse público que fazem com que o procedimento licitatório, inicialmente pretendido, não seja mais conveniente e oportuno para a Administração Pública;
CONSIDERANDO que as vias que seriam pavimentadas através deste procedimento com recursos próprios, foram contempladas com recurso do Governo Federal e seus respectivos projetos foram adequados com a finalidade de atender a mandataria, Caixa Econômica Federal;
CONSIDERANDO que a arrecadação própria do município é baixa, representando um percentual menor que 10% da arrecadação total, justifica-se a preferência para executar a pavimentação das referidas vias urbanas com investimento do Governo Federal. REVOGA-SE, pois, a TOMADA DE PREÇO 05/2020, determinando-se a abertura, pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, de novo procedimento licitatório com o mesmo objeto e sob a disciplina do Regulamento Interno de Licitações e Contratos em detrimento da aplicação da Lei 8.666/1993.Retornem-se os autos à Comissão de Licitação - para fins de publicação do presente Ato.
Colniza – MT, 21 de Maio de 2021.
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MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL