INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2021

Estabelece normas de operacionalização para realização do Transporte Escolar dos Estudantes da Rede Municipal e Estadual de Ensino na Zona Rural do Município de Chapada dos Guimarães – MT e dá outras providências em consonância com a Instrução Normativa n° 012/2017/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a lei nº 8.469, de 07 de abril de 2006, que dispõe sobre o transporte de alunos da rede estadual de ensino residentes na zona rural do estado de Mato Grosso;

Considerando a publicação da lei nº 10.480, de 28 de dezembro de 2016, que alterou a lei nº 7.263/2000, que criou o fundo de transporte e habitação – FETHAB;

Considerando a publicação do Decreto nº 1.087, de 07 de julho de 2017 que regulamentou as alterações promovidas pela lei nº 10.480/2016, na lei nº 7.263/2000.

RESOLVE

Art. 1º DOS OBJETIVOS:

§ 1º Normatizar e disciplinar o serviço de Transporte Escolar no Município;

§ 2º Garantir a segurança dos alunos transportados pelos veículos do transporte escolar do município, inclusive os terceirizados;

§ 3º Racionalizar o sistema de utilização a fim de otimizar os recursos com este serviço;

§ 4º Permitir a utilização dos serviços de transporte de alunos até suas respectivas escolas;

§ 5º Atender legalmente os dispositivos contidos na Constituição Federal, na Lei Estadual nº 8.469/2006 e na Instrução Normativa Estadual em vigor.

Art. 2º DOS PROCEDIMENTOS DA SOLICITAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR:

§ 1º Os alunos matriculados nas unidades escolares da zona rural, que necessitam de Transporte Escolar deverão se cadastrar na Secretaria Municipal de Educação, através do preenchimento da ficha cadastral;

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação, após o preenchimento da ficha cadastral, deverá emitir uma carteira de identificação;

§ 3º São documentos necessários para a emissão da carteira de identificação:

a) Cópia da carteira de identidade ou certidão de nascimento;

b) Comprovante de residência;

c) Atestado de matrícula da escola;

d) Uma foto 3x4;

§ 4º A Secretaria Municipal de Educação deverá informar os alunos sobre a linha do transporte escolar, com horário, percurso, local para embarque e desembarque, etc.

Art. 3º DO TRANSPORTE DOS ALUNOS:

§ 1º O Município responsabilizar-se-à pelo transporte dos alunos das redes públicas Municipal e Estadual de Ensino realizado nas linhas mestras, e a família, juntamente com a sociedade organizada deverão se responsabilizar pelo transporte destes alunos das sedes das propriedades rurais até as linhas mestras, facilitando meios de transporte alternativos para os alunos, cuja distância não ultrapasse a dois (02) quilómetros, em consonância com o artigo 205 da Constituição Federal;

§ 2º No caso em que o aluno seja portador de necessidade especial, com comprovação através de Laudo Médico, o embarque do mesmo será em sua residência;

§ 3º O aluno será transportado até a unidade escolar que tenha vaga, mais próxima de sua origem, de acordo com a linha mestra;

§ 4º Fica proibida a existência de qualquer porteira, colchete, cerca, mata burro e corredores dentro do limite da faixa de domínio das rodovias municipais, uma vez que o transporte será realizado somente nas linhas mestras;

§ 5º O Transporte Escolar será executado do ponto de embarque localizado na linha mestra à Unidade Escolar e vice versa;

§ 6º Para ter direito ao Transporte Escolar, o aluno deverá residir na zona rural a uma distância superior a dois quilómetros (02) da sua Unidade Escolar;

§ 7º O período máximo em que os alunos devem permanecer dentro do veículo, não será superior a quatro (04) horas, ficando entendido entre ida e volta de duas (02) horas cada;

§ 8º O Município organizará os itinerários a serem percorridos pelo Transporte Escolar;

§ 9º Todo o aluno da zona rural cadastrado na Secretaria Municipal de Educação deverá ser transportado até a escola que estiver matriculado;

§ 10º Todo o aluno que utilizar o Transporte Escolar somente poderá embarcar e desembarcar no local previamente determinado;

§ 11º O aluno deverá ser orientado a zelar pelo veículo que está sendo transportado e poderá ser responsabilizado Pelos danos causados ao veículo.

Art. 4º DA SEGURANÇA DO TRANSPORTE ESCOLAR:

§ 1º Todos os veículos utilizados no Transporte Escolar deverão estar em boas condições de uso com todos os equipamentos obrigatórios;

§ 2º Todos os alunos deverão ser transportados sentados.

Art. 5º DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR:

§ 1º Todos os veículos do Transporte Escolar deverão ser identificados com faixa lateral amarela e escrito sobre ela Escolar na cor preta;

§ 2º Os veículos do Transporte Escolar deverão ser utilizados exclusivamente para estudantes da rede pública de ensino.

Art. 6º DOS REGISTROS DO TRANSPORTE ESCOLAR:

§ 1º Todos os veículos do Transporte Escolar deverão circular com lista dos alunos transportados na respectiva linha;

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação deverá manter registros atualizados de cada linha do Transporte Escolar, com nome da linha, nome do aluno, nome da fazenda, ou localidade, quilometragem percorrida, escola atendida, etc.

Art. 7º DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

§ 1º Diariamente o motorista deverá checar o bom funcionamento do veículo, comunicando ao chefe imediato qualquer dano ou avaria;

§ 2º Os veículos deverão ser conduzidos com prudência, respeitando na íntegra todas as leis de trânsito;

§ 3º Em caso de acidente ou quebra do veículo, impedindo a continuidade do percurso, o motorista deverá solicitar o auxílio de outro veículo;

§ 4º Quando necessário serão feitos estudos para se verificar a viabilidade de nucleação de escolas na zona rural, onde houver demanda de estudantes cuja distância percorrida entre a linha mestra e a escola ultrapassar dois quilômetros e/ou o tempo de permanência nos veículos de transporte superior a quatro horas, ficando entendido entre ida e volta de duas horas cada;

§ 5º Os casos omissos nesta Instrução Normativa serão resolvidos pela Comissão de Transporte Escolar e Secretaria Municipal de Educação, podendo inclusive rever as decisões adotadas quando em desacordo com a legislação.

§ 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ANEXOS: - Planilha – ROTAS (linhas) Compartilhadas;

- Planilha - ROTAS (linhas) Exclusivas.

Chapada dos Guimarães – MT, 29 de abril de 2021.

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Prof. Benedito Antônio de Oliveira Lechner

Secretário Municipal de Educação