DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 044/2021

Processo Adm. nº 551/2021-SEMAGRI, DE 05/05/2021.

OBJETO: Contratação direta com fundamento no art. 24, inciso V da Lei Federal nº 8.666/93, conforme decisão administrativa nº017/2021/GAB/PREFEITO, para a aquisição de combustível (Diesel S10 e Gasolina Comum), para suprir as necessidades das Aldeias Zoró e Suruí, pertencentes ao Município de Rondolândia/MT, conforme Termo de Convênio nº 0406/2020, da Secretaria de Estado e Agricultura Familiar - SEAF e o Município de Rondolândia/MT.

ASSUNTO: Ratificação do procedimento administrativo. Fundamento: Art. 26, “caput” da Lei nº 8.666 de 1993. Pronúncia quanto a regularidade.

RELATÓRIO.

Sobre os aspectos jurídicos e legais acerca dos procedimentos da Dispensa de Licitação, trata-se de procedimento administrativo instaurado com vistas à aquisição, mediante contratação direta com fulcro no art. 24, V, da Lei n. 8.666/93.

O Processo Administrativo noticiam que a contração direta decorre da deserção do 1º e 2º Ato realizado no Pregão Eletrônico nº 009/2021, objetivando à aquisição de combustível (Diesel S10 e Gasolina Comum), para suprir as necessidades das Aldeias Zoró e Suruí, pertencentes ao Município de Rondolândia/MT, conforme Termo de Convênio nº 0406/2020, da Secretaria de Estado e Agricultura Familiar - SEAF e o Município de Rondolândia/MT.

Diante das deserções, foi proferida a Decisão Administrativa nº 017/2021/GAB/PREFEITO, na data de 22/04/2021, devidamente publicado no JOE-AMM, do dia 23/04/2021, Ano XVI, nº 3.713, 578/579, onde foi aberto novo Processo Administrativo, sendo sob o nº 551/2021, afim de promover contratação direta, devidamente instruídos pela Comissão permanente de Licitação designada pelo Decreto nº 010 de 2021 (fl. 10/11), em conformidade com o disposto no inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município c/c art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, onde encontra-se corroborados com os documentos necessários juntados de fls. 02/218, especial, o parecer jurídico, de 21/05/2021 (fls. 210/218), opinado favoravelmente pela ratificação do procedimento de Dispensa de Licitação nº 044/2021, que, ratifico seus termos acompanhando-o.

A Lei n. 8.666 de 1993, dispõe:

Art. 24. É dispensável a licitação:

(...)

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

Destarte, resta clara, portanto, a necessidade da contratação para à aquisição de combustível (Diesel S10 e Gasolina Comum), para suprir as necessidades das Aldeias Zoró e Suruí, pertencentes ao Município de Rondolândia/MT, conforme Termo de Convênio nº 0406/2020, da Secretaria de Estado e Agricultura Familiar - SEAF e o Município de Rondolândia/MT. Não se pode, ainda, olvidar o interesse público presente na contratação, que, de resto, sempre deve ser o interesse buscado pelo Estado.

É certo que os atos administrativos se regem pelos Princípios da Administração Pública, todavia sempre motivados pelo interesse público. Então, só pode a Administração contratar se restar presente o interesse público nessa contratação. Assim, devemos, ainda, encarar a questão da pretendida contratação em dois pontos básicos e cruciais, os quais estão presentes no processo administrativo: ser estabelecida exclusivamente à luz do interesse público e visar à realização do bem comum.

E, neste caso, por existir uma grande demanda de combustível (Diesel S10 e Gasolina Comum), para suprir as necessidades das Aldeias Zoró e Suruí, pertencentes ao Município de Rondolândia/MT, inclusive sendo as aquisições custeadas no importe de 90% (noventa por cento), disponibilizado pelo Governo do Estado de Mato Grosso e pela contrapartida de 10% (dez por cento) pelo Município, conforme Termo de Convênio nº 0406/2020, onde a responsabilidade do bem estar social é desta administração, indubitavelmente, há a necessidade da referida contratação.

Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, por excelência, esclarece-nos:

"Pode a Administração necessitar promover a contratação direta, hipótese restrita, ditada pelo interesse público."

Perlustrando Marçal Justen Filho, resta claro o interesse público na contratação ora pretendida. Veja-se:

"A contratação administrativa pressupõe atendimento ao interesse público. Isso significa que a ausência da contratação representaria um prejuízo para o bem público. Se inexistisse um interesse público em risco, nem caberia intervenção do Estado. A atividade pública não pode ser suprimida ou diferida para o futuro. Afinal, essas são características inerentes à Administração Pública.”

Constata-se que o valor estimado global das despesas com o pagamento dos custeios da aquisição de combustível (Diesel S10 e Gasolina Comum), para suprir as necessidades das Aldeias Zoró e Suruí, pertencentes ao Município de Rondolândia/MT, pela Empresa Auto Posto G-10 EIRELI, CNPJ: 08.293.360/0001-30, restou adjudicado pelo valor global de R$ 26.093,00 (Vinte e seis mil, noventa e três reais), dos itens licitados.

O resultado do procedimento foi publicação nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio; no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, de 21/05/2021; Diário Oficial da União, de 21/05/2021; Diário Oficial do Estado, de 21/05/2021 e Jornal de Grande Circulação, de 21/05/2021 e meio eletrônico no portal transparência endereço eletrônico www.rondolandia.mt.gov.br.

DECISÃO.

O procedimento de Dispensa de Licitação encontra-se registrado sob nº 044/2021, regulamente processado e instruído com o documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos da Comissão de Licitação revelam condições favoráveis para a sua ratificação, uma vez que foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, no que comunga a opinião da Procuradoria Jurídica, conforme parecer corroborado no processo administrativo.

Desta feita RATIFICO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, o procedimento de Dispensa de Licitação nº 044/2021 em favor da Empresa: Auto Posto G-10 EIRELI, CNPJ: 08.293.360/0001-30, restou adjudicado pelo valor global de R$ 26.093,00 (Vinte e seis mil, noventa e três reais), dos itens licitados.

Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido empenho e, ato continuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato, ultimando as providências.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 21 de maio de 2.021.

Jose Guedes de Souza

Prefeito Municipal