DECRETO 36/2021

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO o momento da pandemia causada pela COVID-19;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n° 874 de 25 de março 2021, que atualiza a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir disseminação da COVID-19;

CONSIDERANDO a decisão exarada nos Autos da Ação de Direta de Inconstitucionalidade n° 1003497-90.2021.8.11.0000 que, determinou que prevalece em todo o Estado de Mato Grosso, as medidas restritivas impostas no Decreto Estadual n° 874, de 25 de março de 2021;

CONSIDERANDO que o Município de Alto Paraguai/MT, encontra-se enquadrado como “Moderado”, na matriz de avaliação de risco, estabelecida pelo Decreto Estadual n° 874/2021;

CONSIDERANDO O Decreto Federal n° 10.282, de 20 de março de 2020, que “Regulamenta a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e a Lei Municipal, para definir serviços públicos e atividades essenciais”, no qual apresenta rol de quais são as atividades consideradas essenciais, no âmbito das pessoas jurídicas de direito público interno, federal, estadual, distrital e municipal, e referente aos entes privados e às pessoas naturais;

DECRETA:

Art. 1º. Altera o horário do comércio local, podendo funcionar das 05h até às 22h, de segunda à sábado, devendo todo o comércio manter as medidas de contenção da disseminação do Vírus COVID-19, e, aos domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre das 05h as 12h.

Parágrafo único. Excepcionalmente, os restaurantes poderão funcionar aos domingos até as 15h, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias.

Art. 2º. Fica autorizado o funcionamento de restaurantes e congêneres nas modalidades take-away e drive-thru somente até às 22h45min, permitido o serviço de delivery até as 23h59m, de segunda a domingo.

Art. 3º. Restringe reuniões, festas e aglomerações para o limite máximo de 20 pessoas, devendo as regras sanitárias de contenção da disseminação do Vírus COVID-19 ser mantidas quando das aglomerações.

Parágrafo único. As instituições religiosas funcionarão com no máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade.

Art. 4º Altera os limites em bares e restaurantes para a capacidade máxima de 50% (cinquenta por cento) da capacidade local.

Art. 5º Libera as atividades de lazer, tais como jogos de futebol, basquete, vôlei, tênis e artes marciais, devendo haver verificação de temperatura corporal antes de tais atividades e aqueles com temperatura corporal acima de 37,5º serem impedidos de participarem, sob pena de multa.

Art. 6º. Aplica-se subsidiariamente o Decreto Estadual 897 de 16 de abril de 2021 e demais legislações Estadual que trate da matéria, desde que observadas as especificidades locais.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Alto Paraguai/MT, 21 de maio de 2021.

Adair José Alves Moreira

PREFEITO MUNICIPAL