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Pref. Tabaporã

O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Sr. SIRINEU MOLETA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Retificar a publicação da Lei Municipal n.° 1.297, de 27 de abril de 2021, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – AMM, no dia 28/04/2021, páginas 619, 620 e 621, edição nº 3.716, em virtude de ter sido constado erro material em sua redação, uma vez que o texto publicado foi o do projeto de lei original, não o do projeto aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Prefeito Municipal, Sr. Sirineu Moleta. Destarte, republica-se a Lei Municipal n.° 1.297, de 27 de abril de 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 1.297, DE 27 DE ABRIL DE 2021.

SÚMULA: “Cria no planejamento municipal de Tabaporã novo órgão, autoriza o remanejamento de saldos orçamentários de órgão para outro, promove a atualização do Anexo de Metas do Plano Plurianual – PPA 2018/2021, Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021 para o exercício financeiro 2021 e no Orçamento 2021 e dá outras providências.”

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 167, inciso VI da CF/88 combinado com a Lei Municipal 1.090/2017 e alterações posteriores, faz saber que a Câmara Municipal de aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado no orçamento municipal de Tabaporã – MT o órgão 13 – Secretaria Municipal de Desporto e Lazer, atualizando todos os anexos do planejamento governamental compreendendo PPA 2018/2021, LDO e LOA 2021 nos termos desta Lei.

Art. 2º. Autoriza o remanejamento de saldos orçamentários, no valor de R$ 702.763,62 (Setecentos e dois mil, setecentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos), do órgão 10 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura, unidade orçamentaria: 008 Coordenadoria de Desporto e Lazer para o órgão criado no Artigo 1º desta Lei, o qual passará a vigorar na estrutura orçamentária conforme segue:

Órgão:

13

Secretaria Municipal de Desporto e Lazer

Unidade Orçamentaria

001

Coordenadoria de Desporto e Lazer

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

812

Desporto Comunitário

Programa

0014

VIDA SAUDÁVEL

Projeto Atividade

1249

CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL

Nat. Despesa

44900000

Aplicações Diretas

Fonte Destinação

0124000000

Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

R$ 487.508,00

Fonte Destinação

0100000000

Recursos Ordinários

R$ 37.593,81

Órgão:

13

Secretaria Municipal de Desporto e Lazer

Unidade Orçamentaria

001

Coordenadoria de Desporto e Lazer

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

812

Desporto Comunitário

Programa

0014

VIDA SAUDÁVEL

Projeto Atividade

1251

AQUISIÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE

Nat. Despesa

44900000

Aplicações Diretas

Fonte Destinação

0100000000

Recursos Ordinários

R$ 600,00

Órgão:

13

Secretaria Municipal de Desporto e Lazer

Unidade Orçamentária

001

Coordenadoria de Desporto e Lazer

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

812

Desporto Comunitário

Programa

0014

VIDA SAUDÁVEL

Projeto Atividade

1252

AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS PARA O ESPORTE

Nat. Despesa

44900000

Aplicações Diretas

Fonte Destinação

0100000000

Recursos Ordinários

R$ 600,00

Órgão:

13

Secretaria Municipal de Desporto e Lazer

Unidade Orçamentaria

001

Coordenadoria de Desporto e Lazer

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

812

Desporto Comunitário

Programa

0014

VIDA SAUDÁVEL

Projeto Atividade

1292

AMPLIAÇÃO, REFORMAS E MELHORIAS NO GINASIO MUNICIPAL

Nat. Despesa

44900000

Aplicações Diretas

Fonte Destinação

0100000000

Recursos Ordinários

Valor R$ 600,00

Órgão:

13

Secretaria Municipal de Desporto e Lazer

Unidade Orçamentaria

001

Coordenadoria de Desporto e Lazer

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

812

Desporto Comunitário

Programa

0014

VIDA SAUDÁVEL

Projeto Atividade

1293

CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL SUIÇO E QUADRA DE AREIA

Nat. Despesa

44900000

Aplicações Diretas

Fonte Destinação

0100000000

Recursos Ordinários

Valor R$ 600,00

Órgão:

13

Secretaria Municipal de Desporto e Lazer

Unidade Orçamentaria

001

Coordenadoria de Desporto e Lazer

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

812

Desporto Comunitário

Programa

0014

VIDA SAUDÁVEL

Projeto Atividade

1294

CONSTRUÇÃO DE PISCINA OLIMPICA PARA O DESPORTO

Nat. Despesa

44900000

Aplicações Diretas

Fonte Destinação

0100000000

Recursos Ordinários

Valor R$ 600,00

Órgão:

13

Secretaria Municipal de Desporto e Lazer

Unidade Orçamentaria

001

Coordenadoria de Desporto e Lazer

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

812

Desporto Comunitário

Programa

0014

VIDA SAUDÁVEL

Projeto Atividade

2291

MANUTENÇÃO COM ESPORTE E LAZER

Nat. Despesa

31900000

Pessoal e encargos – Aplicação Direta

Nat. Despesa

31910000

Pessoal e encargos – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos – Obrigações Patronais

Nat. Despesa

3390000

Custeio – Aplicação Direta

Fonte Destinação

0100000000

Recursos Ordinários

R$ 148.794,05

Fonte Destinação

0300000000

Recursos Ordinários – Exercício anterior

R$ 12.740,50

Órgão:

13

Secretaria Municipal de Desporto e Lazer

Unidade Orçamentaria

001

Coordenadoria de Desporto e Lazer

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

812

Desporto Comunitário

Programa

0014

VIDA SAUDÁVEL

Projeto Atividade

2292

INCENTIVO AO ESPORTE E COMPETIÇÃO

Nat. Despesa

3390000

Custeio – Aplicação Direta

Fonte Destinação

0100000000

Recursos Ordinários

R$ 13.307,26

Parágrafo único: O remanejamento autorizado no artigo 2º não irá alterar a estrutura das funções, subfunções, programas, projetos e/ou atividades, naturezas de despesas e fontes de destinação e saldos orçamentários, apenas o órgão e unidade sofrerão modificações.

Art. 3º. Para fazer frente ao remanejamento autorizado no artigo 2º desta Lei ficarão extintas do planejamento governamental e terão seus saldos orçamentários atuais anulados a partir da data da aprovação desta Lei as seguintes dotações:

Órgão:

10

Secretaria Municipal Educação, Cultura, Desporto e Lazer

Unidade Orçamentaria

008

Coordenadoria de Desporto e Lazer

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

812

Desporto Comunitário

Programa

0014

VIDA SAUDÁVEL

Projeto Atividade

1049

CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL

Nat. Despesa

44900000

Aplicações Diretas

Fonte Destinação

0124000000

Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

R$ 487.508,00

Fonte Destinação

0100000000

Recursos Ordinários

R$ 37.593,81

Órgão:

10

Secretaria Municipal Educação, Cultura, Desporto e Lazer

Unidade Orçamentaria

008

Coordenadoria de Desporto e Lazer

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

812

Desporto Comunitário

Programa

0014

VIDA SAUDÁVEL

Projeto Atividade

1051

AQUISIÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE

Nat. Despesa

44900000

Aplicações Diretas

Fonte Destinação

0100000000

Recursos Ordinários

R$ 600,00

Órgão:

13

Secretaria Municipal de Desporto e Lazer

Unidade Orçamentária

001

Coordenadoria de Desporto e Lazer

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

812

Desporto Comunitário

Programa

0014

VIDA SAUDÁVEL

Projeto Atividade

1252

AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS PARA O ESPORTE

Nat. Despesa

44900000

Aplicações Diretas

Fonte Destinação

0100000000

Recursos Ordinários

R$ 600,00

Órgão:

10

Secretaria Municipal Educação, Cultura, Desporto e Lazer

Unidade Orçamentaria

008

Coordenadoria de Desporto e Lazer

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

812

Desporto Comunitário

Programa

0014

VIDA SAUDÁVEL

Projeto Atividade

1092

AMPLIAÇÃO, REFORMAS E MELHORIAS NO GINASIO MUNICIPAL

Nat. Despesa

44900000

Aplicações Diretas

Fonte Destinação

0100000000

Recursos Ordinários

R$ 600,00

Órgão:

10

Secretaria Municipal Educação, Cultura, Desporto e Lazer

Unidade Orçamentaria

008

Coordenadoria de Desporto e Lazer

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

812

Desporto Comunitário

Programa

0014

VIDA SAUDÁVEL

Projeto Atividade

1093

CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL SUIÇO E QUADRA DE AREIA

Nat. Despesa

44900000

Aplicações Diretas

Fonte Destinação

0100000000

Recursos Ordinários

Valor R$ 600,00

Órgão:

10

Secretaria Municipal Educação, Cultura, Desporto e Lazer

Unidade Orçamentaria

008

Coordenadoria de Desporto e Lazer

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

812

Desporto Comunitário

Programa

0014

VIDA SAUDÁVEL

Projeto Atividade

1094

CONSTRUÇÃO DE PISCINA OLIMPICA PARA O DESPORTO

Nat. Despesa

44900000

Aplicações Diretas

Fonte Destinação

0100000000

Recursos Ordinários

Valor R$ 600,00

Órgão:

10

Secretaria Municipal Educação, Cultura, Desporto e Lazer

Unidade Orçamentaria

008

Coordenadoria de Desporto e Lazer

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

812

Desporto Comunitário

Programa

0014

VIDA SAUDÁVEL

Projeto Atividade

2091

MANUTENÇÃO COM ESPORTE E LAZER

Nat. Despesa

31900000

Pessoal e encargos – Aplicação Direta

Nat. Despesa

31910000

Pessoal e encargos – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos – Obrigações Patronais

Nat. Despesa

3390000

Custeio – Aplicação Direta

Fonte Destinação

0100000000

Recursos Ordinários

R$ 148.794,05

Fonte Destinação

0300000000

Recursos Ordinários – Exercício anterior

R$ 12.740,50

Órgão:

10

Secretaria Municipal Educação, Cultura, Desporto e Lazer

Unidade Orçamentaria

008

Coordenadoria de Desporto e Lazer

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

812

Desporto Comunitário

Programa

0014

VIDA SAUDÁVEL

Projeto Atividade

2092

INCENTIVO AO ESPORTE E COMPETIÇÃO

Nat. Despesa

3390000

Custeio – Aplicação Direta

Fonte Destinação

0100000000

Recursos Ordinários

R$ 13.307,26

Art.4º - O Plano Plurianual, PPA 2018/2021, aprovado pela Lei Municipal nº 1.095/2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO/2021, aprovada pela Lei Municipal 1246/2020 e a Lei Orçamentaria Anual, aprovada pela Lei Municipal 1266/2020, passam a vigorar com as alterações da presente lei.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1.095/2017, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1246/2020 - LDO 2021, ficando vedada ao Poder Executivo a utilização dos recursos para remanejar despesa diferente das autorizadas no Art. 3º desta Lei.

Art. 6º - O remanejamento autorizado nesta Lei serão regulados por Decreto do poder Executivo nos termos da autorização em Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Tabaporã – MT, aos 27 dias do mês de abril de 2021.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL