REGULAMENTO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTRO DE FREQUÊNCIA

DISPÕE SOBRE O SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTRO DE FREQUÊNCIA – SERF DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT.

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º. O Sistema Eletrônico de Registro de Frequência – SERF, com identificação biométrica, tem como objetivo a racionalização do registro de frequência dos servidores em exercício no âmbito da administração publica.

§ 1º A identificação biométrica consiste na leitura da imagem das impressões digitais dos servidores da administração publica, em confronto com os elementos biométricos previamente armazenados no banco de dados.

§ 2º Fica submetido ao SERF os servidores administrativos de outros órgãos, cedidos, os com lotação provisória e aqueles que prestam colaboração, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º. O SERF tem por finalidade:

I – Armazenar dados de forma sistematizada;

II – Permitir acesso rápido às informações pelo servidor, pela chefia imediata e pelo Setor de Gestão de Pessoas.

CAPÍTULO II

DO SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTRO DE FREQUÊNCIA

Art. 3º. O SERF deverá reunir as seguintes condições:

I – Encontrar-se disponível preferencialmente no setor de trabalho;

II – Manter um terminal com livre acesso, disponíveis 24 (vinte quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana;

III - Sincronizar a data e hora dos terminais e do equipamento com data e horário oficial de Brasília;

IV– Permitir o registro mesmo quando não houver rede/internet acessível, possibilitando posteriormente o sincronismo de dados com o servidor central;

I – Possibilitar a consulta eletrônica, realizada pelo servidor usuário, pela chefia imediata e pelo Setor de Gestão de Pessoas;

II – Possibilitar a inclusão de justificativas diárias, realizadas pelo servidor usuário;

III – Possibilitar à chefia imediata a visualização de frequência de seus subordinados, permitindo análise das ocorrências e eventuais abonos; IV – Adotar os requisitos mínimos de segurança, para garantir a integridade, confidencialidade, confiabilidade e temporalidade; V – Arquivar as imagens das digitais capturadas, que serão utilizadas exclusivamente para o controle de frequência dos servidores TAEs, ficando vedado o seu uso para fins não previstos em lei; VI – Emitir relatório mensal com todos os registros de frequência, para fins de homologação pela chefia imediata; VII – Lançar, preferencialmente de forma automática, as férias, licenças e outros afastamentos oficiais do servidor.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 4º. É responsabilidade de todos os servidores zelar pelo uso adequado dos equipamentos e componentes.

Art. 5º. Cabe a administração a supervisionar a implantação e coordenação da gestão do SERF.

Art. 6º. Compete ao Setor de Gestão de Pessoas:

I – esclarecer, às chefias imediatas e aos servidores, dentro de sua competência, sobre a legislação e normativos que regem a matéria;

II – cadastrar, no SERF, a jornada de trabalho dos servidores;

III – analisar os relatórios mensais com inconsistências encaminhados via protocolo, pelas chefias imediatas e tomar as providencias cabíveis;

IV – Atender às solicitações dos órgãos de controle interno e externo.

Art. 7º. Compete à chefia imediata:

I – Orientar os servidores para o fiel cumprimento das disposições contidas neste Regulamento;

II – estabelecer os dias e horários para compensação das horas, em conformidade com o disposto nos Arts.14 e 15 deste Regulamento;

III-Homologar, via SERF, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, os relatórios mensais de frequência;

IV - Tornar sem efeito os registros de períodos trabalhados em desacordo com as disposições constantes neste Regulamento;

V - Validar períodos trabalhados, em caráter excepcional, fora do horário de funcionamento da unidade, conforme relatório; VI - Fiscalizar o cumprimento das disposições contidas neste Regulamento, cuja inobservância poderá, respeitado o devido processo legal assegurado nas normas constitucionais e infraconstitucionais, acarretar a aplicação das penalidades previstas em lei;

VII - Registrar no SERF ocorrências do servidor;

VIII - Avaliar as justificativas das ocorrências e aboná-las, quando for ocaso;

IX - Controlar as compensações da carga horária do servidor, observando o estabelecido neste Regulamento;

X - Comunicar, imediatamente ao Setor de RH, os casos de falhas observados no SERF

XI - Encaminhar, via protocolo e até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, os relatórios mensais de frequência com inconsistências ao Setor de Gestão de Pessoas.

Art. 8. Compete ao servidor administrativo:

I - Apresentar-se ao Setor de RH, para fins de cadastramento dos elementos biométricos;

II - Registrar, diariamente, no SERF, as movimentações descritas neste Regulamento;

III – Apresentar, à chefia imediata, documentação comprobatória das ausências autorizadas por lei e encaminhar ao setor responsável, quando for ocaso no prazo de 24 horas;

IV - Comunicar imediatamente, à chefia imediata, a inoperância ou irregularidade no funcionamento do SERF.

CAPÍTULO IV

DO REGISTRO ELETRÔNICO DE FREQUÊNCIA

Art. 9°. Os servidores usuários deverão registrar as ocorrências de entrada e saída das dependências da prefeitura municipal nas seguintes circunstâncias:

I - Início da jornada diária de trabalho; II - Fim da jornada diária de trabalho; III - Tolerância de 15 (quinze) minutos.

Art. 10°. A jornada de trabalho terá início e término conforme o horário institucional e de acordo com o estabelecido entre os servidores e as respectivas chefias imediatas, com vistas a atender sempre ao interesse institucional e às peculiaridades de cada unidade de lotação.

§1º - Na fixação da jornada de trabalho deverá ser respeitado as 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, bem como a jornada ininterrupta de 6 ( seis) horas diárias, excetuando os cargos com jornada de trabalho reduzida ou jornada flexibilizada.

§2º - Os ocupantes de Função Gratificada – FG deverão cumprir a jornada integral de 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser convocados sempre que houver interesse da administração.

§3º - Estão dispensados do controle de frequência somente os ocupantes de Cargos de Direção, Secretario, controle interno coinrme lei 488/07 art7 ,advogados conforme decreto n.1711/2018.

Art.11°. Na hipótese de o servidor realizar atividades externas e que impossibilite o registro diário de ponto deverá justificar no SERF, informando o local, a atividade realizada e os horários.

Paragrafo único. Terá o prazo de 24 horas para informar a chefia imediata as ausências justificadas bem como, atestados médico por protocolo ou meios eletrônicos.

Art. 12°. Os períodos de trabalho que ultrapassem às 8 (oito) horas diárias deverão ser realizados e computados para fins de compensação, respeitando-se o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, mediante convocação da chefia imediata;

§1º- As compensações serão usufruídas mediante acordo com a chefia imediata.

§ 2º- As atividades realizadas fora do período de trabalho regular do setor, que recaírem em feriado ou finais de semana, serão computadas em dobro para fins de compensação, conforme Art. 14.

§ 3º As horas excedentes de que trata o caput não serão remuneradas como adicional de serviço extraordinário, somente se forem autorizadas excepcionalmente pela chefia imediata.

§4º O período de compensação observará a conveniência do serviço, em conformidade com a anuência da chefia imediata e interesse institucional, até o mês subsequente.

§5º Não haverá compensação de horário nos períodos em que o servidor estiver oficialmente afastado ou em licença concedida, nos termos da legislação vigente.

Art. 13°. Os atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas, não abonadas pela chefia imediata, deverão ser compensados até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata, observando o Regulamento da Flexibilização da Jornada de Trabalho dos servidores públicos.

Art. 14°. As faltas não justificadas não serão objeto de compensação no SERF, acarretando a perda da remuneração do dia em que o servidor faltar ao serviço.

Art. 15°. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 24 DE MAIO DE 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal