LEI MUNICIPAL Nº 1.297, DE 27 DE ABRIL DE 2021.REPUBLICAR
25 de Maio de 2021
SÚMULA: “Cria no planejamento municipal de Tabaporã novo órgão, autoriza o remanejamento de saldos orçamentários de órgão para outro, promove a atualização do Anexo de Metas do Plano Plurianual – PPA 2018/2021, Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021 para o exercício financeiro 2021 e no Orçamento 2021 e dá outras providências.”
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 167, inciso VI da CF/88 combinado com a Lei Municipal 1.090/2017 e alterações posteriores, faz saber que a Câmara Municipal de aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no orçamento municipal de Tabaporã – MT o órgão 13 – Secretaria Municipal de Desporto e Lazer, atualizando todos os anexos do planejamento governamental compreendendo PPA 2018/2021, LDO e LOA 2021 nos termos desta Lei.
Art. 2º. Autoriza o remanejamento de saldos orçamentários, no valor de R$ 702.763,62 (Setecentos e dois mil, setecentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos), do órgão 10 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura, unidade orçamentaria: 008 Coordenadoria de Desporto e Lazer para o órgão criado no Artigo 1º desta Lei, o qual passará a vigorar na estrutura orçamentária conforme segue:
| Órgão: | 13 | Secretaria Municipal de Desporto e Lazer | |
| Unidade Orçamentaria | 001 | Coordenadoria de Desporto e Lazer | |
| Função | 27 | Desporto e Lazer | |
| Subfunção | 812 | Desporto Comunitário | |
| Programa | 0014 | VIDA SAUDÁVEL | |
| Projeto Atividade | 1249 | CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL | |
| Nat. Despesa | 44900000 | Aplicações Diretas | |
| Fonte Destinação | 0124000000 | Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) | R$ 487.508,00 |
| Fonte Destinação | 0100000000 | Recursos Ordinários | R$ 37.593,81 |
| Órgão: | 13 | Secretaria Municipal de Desporto e Lazer | |
| Unidade Orçamentaria | 001 | Coordenadoria de Desporto e Lazer | |
| Função | 27 | Desporto e Lazer | |
| Subfunção | 812 | Desporto Comunitário | |
| Programa | 0014 | VIDA SAUDÁVEL | |
| Projeto Atividade | 1251 | AQUISIÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE | |
| Nat. Despesa | 44900000 | Aplicações Diretas | |
| Fonte Destinação | 0100000000 | Recursos Ordinários | R$ 600,00 |
| Órgão: | 13 | Secretaria Municipal de Desporto e Lazer | |
| Unidade Orçamentária | 001 | Coordenadoria de Desporto e Lazer | |
| Função | 27 | Desporto e Lazer | |
| Subfunção | 812 | Desporto Comunitário | |
| Programa | 0014 | VIDA SAUDÁVEL | |
| Projeto Atividade | 1252 | AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS PARA O ESPORTE | |
| Nat. Despesa | 44900000 | Aplicações Diretas | |
| Fonte Destinação | 0100000000 | Recursos Ordinários | R$ 600,00 |
| Órgão: | 13 | Secretaria Municipal de Desporto e Lazer | |
| Unidade Orçamentaria | 001 | Coordenadoria de Desporto e Lazer | |
| Função | 27 | Desporto e Lazer | |
| Subfunção | 812 | Desporto Comunitário | |
| Programa | 0014 | VIDA SAUDÁVEL | |
| Projeto Atividade | 1292 | AMPLIAÇÃO, REFORMAS E MELHORIAS NO GINASIO MUNICIPAL | |
| Nat. Despesa | 44900000 | Aplicações Diretas | |
| Fonte Destinação | 0100000000 | Recursos Ordinários | Valor R$ 600,00 |
| Órgão: | 13 | Secretaria Municipal de Desporto e Lazer | |
| Unidade Orçamentaria | 001 | Coordenadoria de Desporto e Lazer | |
| Função | 27 | Desporto e Lazer | |
| Subfunção | 812 | Desporto Comunitário | |
| Programa | 0014 | VIDA SAUDÁVEL | |
| Projeto Atividade | 1293 | CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL SUIÇO E QUADRA DE AREIA | |
| Nat. Despesa | 44900000 | Aplicações Diretas | |
| Fonte Destinação | 0100000000 | Recursos Ordinários | Valor R$ 600,00 |
| Órgão: | 13 | Secretaria Municipal de Desporto e Lazer | |
| Unidade Orçamentaria | 001 | Coordenadoria de Desporto e Lazer | |
| Função | 27 | Desporto e Lazer | |
| Subfunção | 812 | Desporto Comunitário | |
| Programa | 0014 | VIDA SAUDÁVEL | |
| Projeto Atividade | 1294 | CONSTRUÇÃO DE PISCINA OLIMPICA PARA O DESPORTO | |
| Nat. Despesa | 44900000 | Aplicações Diretas | |
| Fonte Destinação | 0100000000 | Recursos Ordinários | Valor R$ 600,00 |
| Órgão: | 13 | Secretaria Municipal de Desporto e Lazer | |
| Unidade Orçamentaria | 001 | Coordenadoria de Desporto e Lazer | |
| Função | 27 | Desporto e Lazer | |
| Subfunção | 812 | Desporto Comunitário | |
| Programa | 0014 | VIDA SAUDÁVEL | |
| Projeto Atividade | 2291 | MANUTENÇÃO COM ESPORTE E LAZER | |
| Nat. Despesa | 31900000 | Pessoal e encargos – Aplicação Direta | |
| Nat. Despesa | 31910000 | Pessoal e encargos – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos – Obrigações Patronais | |
| Nat. Despesa | 3390000 | Custeio – Aplicação Direta | |
| Fonte Destinação | 0100000000 | Recursos Ordinários | R$ 148.794,05 |
| Fonte Destinação | 0300000000 | Recursos Ordinários – Exercício anterior | R$ 12.740,50 |
| Órgão: | 13 | Secretaria Municipal de Desporto e Lazer | |
| Unidade Orçamentaria | 001 | Coordenadoria de Desporto e Lazer | |
| Função | 27 | Desporto e Lazer | |
| Subfunção | 812 | Desporto Comunitário | |
| Programa | 0014 | VIDA SAUDÁVEL | |
| Projeto Atividade | 2292 | INCENTIVO AO ESPORTE E COMPETIÇÃO | |
| Nat. Despesa | 3390000 | Custeio – Aplicação Direta | |
| Fonte Destinação | 0100000000 | Recursos Ordinários | R$ 13.307,26 |
Parágrafo único: O remanejamento autorizado no artigo 2º não irá alterar a estrutura das funções, subfunções, programas, projetos e/ou atividades, naturezas de despesas e fontes de destinação e saldos orçamentários, apenas o órgão e unidade sofrerão modificações.
Art. 3º. Para fazer frente ao remanejamento autorizado no artigo 2º desta Lei ficarão extintas do planejamento governamental e terão seus saldos orçamentários atuais anulados a partir da data da aprovação desta Lei as seguintes dotações:
| Órgão: | 10 | Secretaria Municipal Educação, Cultura, Desporto e Lazer | |
| Unidade Orçamentaria | 008 | Coordenadoria de Desporto e Lazer | |
| Função | 27 | Desporto e Lazer | |
| Subfunção | 812 | Desporto Comunitário | |
| Programa | 0014 | VIDA SAUDÁVEL | |
| Projeto Atividade | 1049 | CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL | |
| Nat. Despesa | 44900000 | Aplicações Diretas | |
| Fonte Destinação | 0124000000 | Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) | R$ 487.508,00 |
| Fonte Destinação | 0100000000 | Recursos Ordinários | R$ 37.593,81 |
| Órgão: | 10 | Secretaria Municipal Educação, Cultura, Desporto e Lazer | |
| Unidade Orçamentaria | 008 | Coordenadoria de Desporto e Lazer | |
| Função | 27 | Desporto e Lazer | |
| Subfunção | 812 | Desporto Comunitário | |
| Programa | 0014 | VIDA SAUDÁVEL | |
| Projeto Atividade | 1051 | AQUISIÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE | |
| Nat. Despesa | 44900000 | Aplicações Diretas | |
| Fonte Destinação | 0100000000 | Recursos Ordinários | R$ 600,00 |
| Órgão: | 13 | Secretaria Municipal de Desporto e Lazer | |
| Unidade Orçamentária | 001 | Coordenadoria de Desporto e Lazer | |
| Função | 27 | Desporto e Lazer | |
| Subfunção | 812 | Desporto Comunitário | |
| Programa | 0014 | VIDA SAUDÁVEL | |
| Projeto Atividade | 1252 | AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS PARA O ESPORTE | |
| Nat. Despesa | 44900000 | Aplicações Diretas | |
| Fonte Destinação | 0100000000 | Recursos Ordinários | R$ 600,00 |
| Órgão: | 10 | Secretaria Municipal Educação, Cultura, Desporto e Lazer | |
| Unidade Orçamentaria | 008 | Coordenadoria de Desporto e Lazer | |
| Função | 27 | Desporto e Lazer | |
| Subfunção | 812 | Desporto Comunitário | |
| Programa | 0014 | VIDA SAUDÁVEL | |
| Projeto Atividade | 1092 | AMPLIAÇÃO, REFORMAS E MELHORIAS NO GINASIO MUNICIPAL | |
| Nat. Despesa | 44900000 | Aplicações Diretas | |
| Fonte Destinação | 0100000000 | Recursos Ordinários | R$ 600,00 |
| Órgão: | 10 | Secretaria Municipal Educação, Cultura, Desporto e Lazer | |
| Unidade Orçamentaria | 008 | Coordenadoria de Desporto e Lazer | |
| Função | 27 | Desporto e Lazer | |
| Subfunção | 812 | Desporto Comunitário | |
| Programa | 0014 | VIDA SAUDÁVEL | |
| Projeto Atividade | 1093 | CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL SUIÇO E QUADRA DE AREIA | |
| Nat. Despesa | 44900000 | Aplicações Diretas | |
| Fonte Destinação | 0100000000 | Recursos Ordinários | Valor R$ 600,00 |
| Órgão: | 10 | Secretaria Municipal Educação, Cultura, Desporto e Lazer | |
| Unidade Orçamentaria | 008 | Coordenadoria de Desporto e Lazer | |
| Função | 27 | Desporto e Lazer | |
| Subfunção | 812 | Desporto Comunitário | |
| Programa | 0014 | VIDA SAUDÁVEL | |
| Projeto Atividade | 1094 | CONSTRUÇÃO DE PISCINA OLIMPICA PARA O DESPORTO | |
| Nat. Despesa | 44900000 | Aplicações Diretas | |
| Fonte Destinação | 0100000000 | Recursos Ordinários | Valor R$ 600,00 |
| Órgão: | 10 | Secretaria Municipal Educação, Cultura, Desporto e Lazer | |
| Unidade Orçamentaria | 008 | Coordenadoria de Desporto e Lazer | |
| Função | 27 | Desporto e Lazer | |
| Subfunção | 812 | Desporto Comunitário | |
| Programa | 0014 | VIDA SAUDÁVEL | |
| Projeto Atividade | 2091 | MANUTENÇÃO COM ESPORTE E LAZER | |
| Nat. Despesa | 31900000 | Pessoal e encargos – Aplicação Direta | |
| Nat. Despesa | 31910000 | Pessoal e encargos – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos – Obrigações Patronais | |
| Nat. Despesa | 3390000 | Custeio – Aplicação Direta | |
| Fonte Destinação | 0100000000 | Recursos Ordinários | R$ 148.794,05 |
| Fonte Destinação | 0300000000 | Recursos Ordinários – Exercício anterior | R$ 12.740,50 |
| Órgão: | 10 | Secretaria Municipal Educação, Cultura, Desporto e Lazer | |
| Unidade Orçamentaria | 008 | Coordenadoria de Desporto e Lazer | |
| Função | 27 | Desporto e Lazer | |
| Subfunção | 812 | Desporto Comunitário | |
| Programa | 0014 | VIDA SAUDÁVEL | |
| Projeto Atividade | 2092 | INCENTIVO AO ESPORTE E COMPETIÇÃO | |
| Nat. Despesa | 3390000 | Custeio – Aplicação Direta | |
| Fonte Destinação | 0100000000 | Recursos Ordinários | R$ 13.307,26 |
Art.4º - O Plano Plurianual, PPA 2018/2021, aprovado pela Lei Municipal nº 1.095/2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO/2021, aprovada pela Lei Municipal 1246/2020 e a Lei Orçamentaria Anual, aprovada pela Lei Municipal 1266/2020, passam a vigorar com as alterações da presente lei.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1.095/2017, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1246/2020 - LDO 2021, ficando vedada ao Poder Executivo a utilização dos recursos para remanejar despesa diferente das autorizadas no Art. 3º desta Lei.
Art. 6º - O remanejamento autorizado nesta Lei serão regulados por Decreto do poder Executivo nos termos da autorização em Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Tabaporã – MT, aos 27 dias do mês de abril de 2021.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL