PORTARIA N.º 007/2021
25 de Maio de 2021
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. VERGINIO EDUARDO DE SOUZA”
A Diretora Executiva do PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3º I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005 combinado com o artigo 89 I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal 1.325/2014 que dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social do município de Nobres/M; e Lei 1.579/2020 que versa sobre a progressão de nível dos servidores públicos efetivos municipais.
Resolve:
Art. 1º CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ao Sr. VERGINIO EDUARDO DE SOUZA, brasileiro, portador da cédula de Identidade nº 118484-6 SSP/PR e do CPF n.º 207.464.311-04, servidor Efetivo no cargo de Motorista de Veículos Pesados, Classe “B” Nível “08”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, contando com 12.787 dias, correspondendo há 35 Anos, e 13 Dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-NOBRES nº. 2021.04.02260P, a partir de 24 de maio até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Nobres/MT, 24 de Maio de 2021.
NADIR DA SILVA
Diretora Executiva do PREVI-NOBRES
Homologo:
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal