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Pref. Colniza

PORTARIA Nº236/GP/2021, DE 21 DEMAIO 2021.

“Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão de Fiscalização e Recebimento de Obras Públicas - CFROP, e dá outras providências”.

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT.

RESOLVE:

Art. 1° - Constituir a Comissão de Fiscalização e Recebimento de Obras Públicas – CFROP e nomeia os membros para composição, conforme segue:

Lucas Silva Silveira – CPF nº 101.114.366-64

Matricula nº. 6933-1 - Engenheiro Civil

Anderson Garcia Maia – CPF nº 953.405.136-53

Matricula nº. 264-2 - Arquiteto

Huander Diones Lemos de Meira – CPF nº 052.558.101-42

Matricula nº. 7420-1 - Engenheiro Ambiental

Art. 2º - Constituem atribuições precípuas da CFROP:

I - acompanhar, vistoriar e fiscalizar periodicamente todas as etapas de execução das obras públicas contratadas pelo Município;

a) a fiscalização enunciada neste inciso independente da fiscalização realizada pela controladora interna.

II - emitir relatórios circunstanciados, laudos e pareceres de suas vistorias;

III - proceder, ao final da execução da obra ou etapa, quando solicitado pela Administração Municipal, o recebimento final ou parcial, se for o caso, em caráter provisório para averiguação de eventuais pendências, impropriedades e irregularidades;

IV - proceder ao recebimento final da obra, após o saneamento dos questionamentos suscitados no recebimento provisório, ou a recusa da obra, opinando pela inexecução total ou parcial mesma;

V - recomendar ajustes nos procedimentos de execução e na utilização de tipos materiais na obra.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário

Registra-se,

Publique-se, e

Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colniza/MT, em 21 de maio de 2021.

Certidão de Publicação

Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001.

Colniza/MT, em 21 de maio de 2021.

_________________

Elvira Mund da Costa

Secretária Adjunta de Administração

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

ZACARIAS ANTUNES MAGALHAES

SECRETÁRIO M. DE ADMINISTRAÇÃO