DECRETO Nº 87, DE 20 DE MAIO DE 2021.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do Município de Confresa – MT, para o exercício de 2020, em razão da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19)”.

O Sr. Ronio Condão Barros Milhomem, Prefeito do Município de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019.

CONSIDERANDO o Decreto nº 27 de 14 de Abril de 2020 que Declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Confresa, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).

CONSIDERANDO o Decreto nº 424 de 25 de março de 2020 que Declara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (covid-19).

CONSIDERANDO a Resolução nº 6879 de 11 de fevereiro de 2021 da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que reconhece, para efeitos do Art 65 da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Confresa.

CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), reconhecido pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (covid-19);

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020, declarou situação de pandemia decorrente do Novo Coronavírus (covid-19) e a necessidade de ações de medidas preventivas para enfrentamento da emergência internacional de saúde pública;

CONSIDERANDO o estado de transmissão comunitária do Coronavírus (covid-19), declarado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 454, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 420, de 23 de março de 2020, que declara situação de emergência no Estado de Mato Grosso, decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosa virais (COBRADE 1.5.1.1.0);

CONSIDERANDO que resta evidenciada pela atual realidade da maioria dos municípios mato-grossenses e hipótese excepcional destacada na norma legal supracitada, a permitir, portanto, que a administração pública institua e execute programas de auxílio aos impactados pelas mencionadas medidas.

DECRETA:

Art. 1º. Fica Aberto Crédito Adicional Extraordinário em favor do Fundo de Assistência Social, vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social de Confresa – MT, nos termos do Art. 41, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no orçamento vigente, objetivando absorver os registros de aquisição de bens e serviços, em virtude da decretação de situação de emergência no município, que não estão previstos na Lei Orçamentária de 2021.

§ 1º - A autorização de que trata o caput deste artigo permite a abertura de créditos extraordinários até o montante de R$ 79.928,52 (setenta e nove mil e novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos).

§ 2º - Os recursos de que trata o parágrafo anterior devem cobrir as despesas com:

I – Vencimentos e vantagens fixas;

II – Contratação por tempo determinado;

III – Obrigações Patronais;

§ 3º - Para a finalidade, ficam alterados os anexos da Lei Municipal nº 792/2017 que trata do Plano Plurianual, os anexos da Lei Municipal nº 984/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, e os anexos da Lei Municipal nº 985/2020, que trata do orçamento para o exercício financeiro de 2020, incluindo os elementos de despesas a seguir detalhados:

DOTAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

09 - Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social

09.09 – Assistência Comunitária

09.09.08 – Assistência Social

09.09.08.244 – Assistência Comunitária

09.09.08.244.171- COVID-Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública

09.09.08.244.171. 2.137 – Enfrentamento e Incremento temporário ao bloco da Proteção Social Básica - COVID 19

Fonte: 0.29.00.074000 – Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas ................................ R$ 22.190,36

3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais .............................................. R$ 3.797,92

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais .............................................. R$ 9.559,52

3.1.90.04.00.00 – Contratação por tempo determinado ........................ R$ 44.380,72

TOTAL DE ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO R$ 79.928,52

Art. 2º. Para atender ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:

I - provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, o qual será complementado pela tendência do exercício 2020 para excesso de arrecadação, de acordo com o Parágrafo 3º do Art. 43 da igual Lei Federal, tendo como base as seguintes fontes:

a) Repasses oriundos do Governo Federal destinados ao enfrentamento da Emergência de Saúde Covid-19, no valor de até R$ 79.928,52 (setenta e nove mil e novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos).

Art. 3º. Os recursos financeiros necessários à realização das despesas a serem realizadas nas rubricas especificadas no §3º do Art. 1º deste Decreto, serão provenientes de fontes de recursos especificadas abaixo:

I – Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19 (Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS);

Art. 4º. O presente Decreto deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo, conforme preceitua o Art. 44 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor nesta data.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Confresa, Estado de Mato Grosso, em 20 de maio de 2021.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Ronio Condão Barros Milhomem

Prefeito Municipal