O EXMO. Prefeito do município de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Fundamentado no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c Art. 40, § 5 ºda Constituição Federal de 1988; Art. 80, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 275 de 09/08/2005, que rege a previdência municipal, Lei Complementar n° 013/2008 que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira dos profissionais da educação do município de Porto Estrela, e Lei Complementar nº 092 de 09/03/2020 que dispõe sobre o reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor, orientador e supervisor, para fim especifico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. Domingos Ferreira da Silva, brasileiro, portadora Cédula de Identidade n.º 0614312-1 SSP/MT e inscrita no CPF sob n.º 432.344.451-68, servidor efetiva, no cargo de Professor, com carga horária de 20 horas semanais, Classe “C”, Nível “25”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o n.º 0015, contando com 31 (trinta e um) anos, 02 (dois) mês e 09 (nove) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-PORTO, n. 2021.04.00001P, a partir de 17/05/2021 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 17 de maio de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Porto Estrela - MT, 20 de Maio de 2021.

EUGÊNIO PELACHIM Prefeito Municipal