PORTARIA N°. 100/2021 DE 21 DE MAIO DE 2021.

Dispõe sobre a nomeação de membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Prefeitura Municipal de Porto Esperidião.

Considerando a Lei Federal n.º 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;

Considerando o artigo 3º do Decreto Estadual 5.567 de 26 de novembro de 2002, que determina que “em todos os órgãos e entidades deverá ser constituída uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos obedecido o disposto no Manual de Gestão de Documentos” do Estado de Mato Grosso;

Considerando a Instrução Normativa nº 09/2019/SEPLAG que estabelece procedimentos para melhoria da Gestão de Documentos no âmbito do Poder Executivo Estadual;

O Prefeito de Porto Esperidião-MT, Martins Dias de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Prefeitura Municipal de Porto Esperidião, com o objetivo de atualizar, quando necessário, o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos, proceder à avaliação dos documentos para estabelecer o ciclo de vida documental e destinação final, analisar e autorizar os descartes de documentos em conformidade com a legislação vigente, e acompanhar a implantação da política de Gestão de Documentos na Prefeitura Municipal de Porto Esperidião.

Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:

Presidente:

ROSA DA SILVA CEBALHO – Agente administrativo

Membros:

CARLA MAGALHAES MEDEIROS - Agente administrativo

KARITA FERNANDA ALMISSE MARIANO - Agente administrativo

MARIA JUDITH DA SILVA - Agente administrativo

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 21 de maio de 2021.

Martins Dias de Oliveira

Prefeito