Ata de Audiência Pública da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT referente a Apresentação e Avaliação dos Demonstrativos/ Metas Fiscais-RGF - Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre 2021..
25 de Maio de 2021
ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT, PARA APRESENTAÇÃO E AVALIAÇAO DE CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS: RGF- RELATÓRIO DE GESTAO FISCAL REFERENTE AO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO EXERCICIO DOIS MIL E VINTE E UM, Aos vinte dias do mês de Maio de 2021, às 16h(dezesseis Horas), Na Câmara Municipal de Vereadores de Carlinda, Obedecendo ao princípio da publicidade e transparência na gestão fiscal, este Governo, por intermédio da Secretaria de Administração e Finanças, Sob a presidência do Sr. Rodrigo Luiz Benassi assessor contábil, deu Início á audiência pública, o objetivo da audiência Pública é uma das formas de participação e de controle popular na administração Pública no Estado Social e Democrático de Direito, é um instrumento que leva a uma decisão política ou legal com legitimidade e transparência dos atos praticados na administração, atendendo ao Paragrafo 4°, do Artigo 9° da LRF nº 101/2000 será realizada Audiência Pública para demonstração e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais, com a finalidade da Prefeita Municipal Carmelinda Leal Martines Coelho apresentar e avaliar o cumprimento das metas fiscais referente ao 1° quadrimestre de 2021, A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão de receitas e das despesas e obrigando os Governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos. A LRF contém os Relatórios de Gestão Fiscal – RREO- Relatório Resumido da Execução Orçamentária e RGF- Relatório de Gestão Fiscal, as informações contidas nesses documentos, além de determinar parâmetros e metas para a administração pública, permitem avaliar com profundidade a gestão fiscal do Executivo e do Legislativo. A LC n° 101/2000-LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. A LRF se apoia em Quatro eixos: PLANEJAMENTO, TRANSPARENCIA, RESPONSABILIDADE E CONTROLE E AVALIAÇÃO. Apresentação e Avaliação dos resultados de Gestão Fiscal do Primeiro Quadrimestre 2021, Acompanhamento das metas de arrecadação, Receita Corrente Liquida, Receita Corrente Prevista R$ 34.092.000,00, Receita Corrente Liquida Efetivada R$ 11.273.251,49 percentual sobre a receita arrecadada 33,07%, Receita de Capital Prevista R$ 3.398.000,00, Receita de Capital Efetivada R$ 594.060,53 Percentual sobre a receita arrecadada R$ 17,48% receita geral, receita total prevista R$ 41.000.000,00, Receita Total Prevista Efetivada R$ 11.867.312,02, Percentual Sobre a Receita Geral R$ 28,94%, Análise das metas de arrecadação, evolução da receita corrente liquida atual comparada ao mesmo período do exercício anterior, 1º quadrimestre 2020 R$ 9.718.992,52 e 1º quadrimestre 2021 R$ 11.273.251,49, comparativo das receitas, houve uma evolução de receita com o valor de R$ 1.554.258,97 significando um aumento de 16% em relação ao primeiro quadrimestre de 2020. Apuração de Superávit ou Déficit sobre a Receita Geral, receita arrecadada R$ 11.867.312,02, despesas liquidadas – Prefeitura R$ 10.301.620,33, Despesas liquidadas – Câmara Municipal R$ 360.556,80, Superàvit R$ 1.205.134,89, superávit apurado no exercício anterior R$ 6.061.181,92, apuração de superávit ou déficit sobre o caixa disponível, Disponibilidade financeira R$ 7.699.978,49, Despesas processadas a pagar R$ 104.859,31, Superávit R$ 7.595.119,18. E agora falaremos sobre Índices Constitucionais Apuração do índice da saúde, os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em Ações e Serviços Públicos de saúde, no mínimo 15% da Arrecadação dos Impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos a que se referem o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal, Para a definição do valor mínimo determinado constitucionalmente para a aplicação em ações e serviços públicos de saúde, o percentual de 15% incidirá sobre o somatório das seguintes receitas, efetivamente realizadas no exercício:
• Receita de Impostos: • IPTU, ITBI e ISSQN; • Dívida ativa de impostos; • Juros e multas provenientes de impostos; • Juros e multas provenientes da dívida ativa tributária;
• Receita de Transferências: • Transferências da União: FPM, ICMS desoneração, IPI exportação, ITR; • Transferências do Estado: ICMS e IPVA. Apuração do índice da saúde do 1º quadrimestre 2021, Receita Realizada (Base de Calculo) R$ 7.855.696,67 Valor Mínimo a Aplicar (15%) R$ 1.178.354,50 Gastos na Saúde; Recursos Próprios R$ 2.410.545,16, percentual aplicado 30,69% Valor Aplicado Acima do Limite R$ 1.232.190,66 desta forma cumpriu o índice constitucional. Analisando agora Apuração do Índice da Educação, CF, art. 212. Os Munícipios aplicarão, anualmente vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, declaramos sob as penas da Lei, que o Município de Carlinda até o 1° Quadrimestre 2020, atendeu a 29,13% das receitas de impostos e transferências de Impostos e Transferências Constitucionais na Manutenção e desenvolvimento do Ensino, a Receita Realizada( base de calculo) R$ 7.855.696,67 Valor Mínimo a aplicar (25%) R$ 1.963.924,17, Gastos na Educação; Recursos Próprios R$ 2.288.424,35, Percentual Aplicado 29,13%, Valor Aplicado Acima do Limite R$ 324.500,18, desta forma foi cumprido o índice constitucional. Falaremos agora do novo FUNDEB, Lei nº 14.113 de 25 de Dezembro de 2020 Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007; e dá outras providências . “art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5º desta Lei, proporção não inferior a70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da Educação básica em efetivo exercício.” Novo FUNDEB, antes Lei anterior nº 11.494/2007 Novo FUNBEB Lei Nova nº 14.113/2020. Receitas do FUNDEB no 1º quadrimestre 2021, Receita Arrecadada R$2.352.985,98, Dedução 20% R$ -1.372.502,65, Repasse, Fundeb Liquido R$ 980.483,33. Despesas do FUNDEB 70% R$ 1.189.015,88– 50,53%, Despesas com FUNDEB 30% R$ 716.473,65 – 30,45%, Despesas FUNDEB Total R$ 1.905.489,53 aplicando assim 80,98%, saldo em conta R$447.496,45. Passando para Analise do Demonstrativo dos Gastos com Pessoal Civil/2021, limite Máximo de despesa com pessoal nos Municípios é de 54% A LRF em seu artigo 20, inciso III e alíneas a e b, disciplina o limite máximo com gastos de pessoal para esfera municipal de 54% da Receita Corrente Liquida. Janeiro à abril de 2021, Receita Corrente Liquida R$ 11.273.251,49 Despesas com Pessoal R$ 4.290.613,09 aplicado assim 38.06%, Resumo das Aplicações: 1) Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mínimo 25 % das receitas resultantes de impostos em MDE, índice apurado até o 1º quadrimestre /2021 índice apurado 29,13%; 2) FUNDEB mínimo Anual 70% índice apurado até o 1º quadrimestre /2021 índice apurado 50,53%; 3) Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde, mínimo de 15% das receitas de impostos e transferências constitucionais e legais na saúde, índice apurado até o 1º quadrimestre 2021 apurado 30,69%; 4) Despesas com Pessoal e Encargos máximo de 54% da Receita Corrente Liquida com Despesas de Pessoal índice apurado até o 1º quadrimestre 2021 38,06%. Em seguida Composição das Receitas e Despesas, detalhamento das receitas realizada até o 1º quadrimestre 2021, Receitas Correntes R$ 11.273.251,49, Receitas de Capital R$ 594.060,53 Total da Receita R$ 11.867.312,02 Transferências Correntes realizada até 1º Quadrimestre 2021 R$ 10.068.236,64, Receita Tributária realizada até o 1º Quadrimestre 2021 R$ 1.163.244,38, e agora demonstraremos as despesas do executivo, as Despesas Correntes Liquidada até 1ºQuadrimestre 2021 foi R$ 8.597.078,13 e Despesas de Capital R$ 1.704,542,20 Totalizando R$ 10.301.620,33, Demonstraremos também o as despesas do Legislativo até o 1º quadrimestre 2021 o Legislativo Liquidou com Despesas Correntes R$ 360.556,80, Pessoal e Encargos Sociais R$ 236.238,55, Outras Despesas Correntes R$ 48.986,29, Verbas Indenizatórias R$ 75.331,96, Despesas de Capital R$ 00,00 Totalizando R$ 360.556,80 e as despesas do Executivo e Legislativo Liquidada até o 1º quadrimestre 2021 totalizam R$ 10.662.177,13 sendo: despesas correntes R$ 8.957.634,93 e despesas de capital R$ 1.704.542,20. Em seguida foi aberto para perguntas e questionamento, a Prefeita Sra. Carmelinda Leal Martines Coelho disse que estava tudo certo sem nada a declarar a população presente. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Rodrigo agradece a participação de todos, foi encerrada e lavrada esta Ata por mim Viviane Cristina Richartz de Oliveira, recebe em anexo lista de presença com as assinaturas dos presentes. Desta Ata serão extraídas cópias autênticas para os fins legais.