“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor do senhor Domingos Pereira da Cunha, companheiro da “de cujus”, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Liozina Maria de Jesus Carvalho”.

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Nº 41/2003 C/C Art. 7º inciso I, Art. 28, inciso I, Art. 30 inciso I da Lei Municipal N.º 852 de 16 de Julho de 2009 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Olímpia/MT, e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Pensão por Morte, ao Sr. DOMINGOS PEREIRA DA CUNHA, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º 0857708-0 SEJUSP/MT e inscrito no CPF sob n.º 535.181.011-53, em decorrência do falecimento da Sra. LIOZINA MARIA DE JESUS CARVALHO, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º 0804781-2 SESP/MT e do CPF sob n.º 503.732.931-00, servidora efetivo, quando em atividade ocupante do cargo de Agente de Serviços Públicos, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia; na proporção de 100% da cota e em caráter vitalício, na qualidade de companheiro da segurada falecida, conforme processo administrativo do FAPET, n.º 2021.07.00003P, a partir de 06 de Abril de 2021, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 06 de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia-MT, 24 de maio de 2021.

CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA

DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL