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Pref. Tabaporã

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor da Sra. Ivanir Antônio Silva, na qualidade de cônjuge, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Jurandyr da Silva.”

O EXMO Prefeito do Município de Tabaporã, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 28, art. 7º inciso I, art. 30, inciso I e art. 32, §1º, inciso V, alínea “C”, 6 da Lei Municipal n. 482/2004, com redação alterada pela Lei Municipal nº 1222/2020, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Tabaporã/MT, Decreto nº 4.285 de 15/01/2021, que dispõe sobre a fixação de novas idades para cônjuge e companheiro no que diz respeito a cessação da percepção de cada cota individual referente ao benefício de pensão por morte; Lei Municipal nº 840, de 28/06/2011, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Tabaporã/MT, e Decreto nº 4.039, de 06/04/2020, que dispõe sobre a atualização do Anexo III, da Lei Municipal 840/2011,Tabelas de Vencimentos, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.218/2020 – recomposição de perdas salariais dos servidores do Poder Executivo Municipal;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. Jurandyr da Silva, brasileiro, portador do RG n.º 3033387-3 SESP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 007.174.188-71, servidor efetivo, no cargo de Agente da Administração Pública III - Pedreiro, Classe “A”, Nível “17”, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, devidamente matriculado sob nº 63, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, em favor, da Sra. Ivanir Antônio Silva, portadora do RG nº 3377989-9 SESP/MT einscrita no CPF nº. 991.452.511-34, na qualidade de cônjuge, conforme processo administrativo do PREVIPORÃ, n.º 2021.07.00008P, a partir de 07/04/2021, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 07 de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Tabaporã - MT, 25 de maio de 2021

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal