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Pref. Apiacás

RESOLUÇÃO Nº. 007 de 20 de Maio de 2021.

Dispõe sobre a Regulamentação da

Concessão de Benefícios Eventuais no C Âmbito da Política Municipal de

Assistência Social e das outras Providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições , em acato a deliberação da plenária sobre a pauta discutida na reunião ordinária realizada no dia 20 de Maio de 2021, Resolve:

RESOLVE:

Art. 1º- Aprova o Projeto de Lei de Regularização de Benefícios Eventuais da Assistência Social.

Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Apiacás-MT,20 de Maio de 2021.

Erdilene Bueno Onofre

CPF: 043.728.121.32

Presidente CMAS/PBF