RESOLUÇÃO 007/2021
25 de Maio de 2021
RESOLUÇÃO Nº. 007 de 20 de Maio de 2021.
Dispõe sobre a Regulamentação da
Concessão de Benefícios Eventuais no C Âmbito da Política Municipal de
Assistência Social e das outras Providências.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições , em acato a deliberação da plenária sobre a pauta discutida na reunião ordinária realizada no dia 20 de Maio de 2021, Resolve:
RESOLVE:
Art. 1º- Aprova o Projeto de Lei de Regularização de Benefícios Eventuais da Assistência Social.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Apiacás-MT,20 de Maio de 2021.
Erdilene Bueno Onofre
CPF: 043.728.121.32
Presidente CMAS/PBF