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Pref. Nova Maringá

Súmula: “Dispõe sobre a alteração salarial dos Conselheiros Tutelares do Município de Nova Maringá/MT dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica alterado o valor do salário dos Conselheiros Tutelares, constante no anexo X da Lei Municipal n.º 217/2001 com suas posteriores alterações, que passará a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO X

QUANT.

DENOMINAÇÃO

CHS

SALÁRIO

R$

O5

CONSELHEIRO TUTELAR

44hs

1.200,00

Artigo 2º - Os demais cargos, valores e itens do anexo X da Lei 217/2001 permanecem inalterados.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2016, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 16 de outubro de 2015.

João Braga Neto

Prefeito Municipal