LEI Nº 853 16 DE OUTUBRO 2015
21 de Outubro de 2015
Súmula: “Dispõe sobre a alteração salarial dos Conselheiros Tutelares do Município de Nova Maringá/MT dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o valor do salário dos Conselheiros Tutelares, constante no anexo X da Lei Municipal n.º 217/2001 com suas posteriores alterações, que passará a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO X
| QUANT. | DENOMINAÇÃO | CHS | SALÁRIO R$ |
| O5 | CONSELHEIRO TUTELAR | 44hs | 1.200,00 |
Artigo 2º - Os demais cargos, valores e itens do anexo X da Lei 217/2001 permanecem inalterados.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2016, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 16 de outubro de 2015.
João Braga Neto
Prefeito Municipal