DE 24 DE MAIO DE 2021

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipalde Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica transformada em loteamento do tipo Industrial, a área urbana do imóvel registrado sob a matrícula 8.477, Ficha 1, livro 02 – 1º Ofício Registro de Imóveis Comarca de Vila Rica, pertencente a Maikel Zanini – CPF: 854.014.471-91, com área de 549.661,00 m², divididos em 116 (cento e dezesseis) Lotes Industriais somando uma área total comercializável de 391.717,09 m², localizada na margem esquerda da Rodovia BR-158, KM 02, sentido Confresa.

Art. 2º - Fica aprovado na área referida no artigo anterior da presente Lei um loteamento urbano com finalidade industrial, que passa a ser denominado, “Loteamento Industrial” conforme plantas e memorial descritivo em anexo.

Art. 3º - O loteador se compromete a implantar no loteamento sistema de escoamento de águas pluviais, compostos por redes, galerias, bocas de lobo, dissipadores, poços de visita e inspeção e conjunto meio-fio com sarjeta dimensionados conforme normas técnicas vigentes, redes de distribuição de energia elétrica aprovada pela concessionária de energia da região, iluminação pública compatível com a iluminação existente no município, redes e dispositivos para abastecimento de água potável compatíveis com as redes utilizadas pelo departamento de águas municipal (SAEVIR) e vias de trânsito de veículos devidamente asfaltadas e alinhadas.

Art. 4º - O loteador doa à Prefeitura Municipal de Vila Rica, em abono ao Alvará de Construção do Loteamento, duas áreas para uso institucional, com boa localização, bom acesso e no centro do loteamento, denominadas Área Públicas Municipais – APM, totalizando 13.648,74 m² (treze mil, seiscentos e quarenta e oito metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados). As áreas tem como finalidade a construção de equipamentos urbanos de uso público, institucional ou para incentivos a empresas que buscam parcerias com município para se estabelecerem na cidade, contribuindo ainda mais para a geração de emprego e renda.

Parágrafo único – O loteador também doa à Prefeitura Municipal de Vila Rica, todas as áreas identificadas nos mapas e projetos técnicos, correspondentes às vias de trânsito de veículos, trânsito de pedestres (calçadas), às áreas verdes e de preservação permanente, totalizando 157.943,91m² (cento e cinquenta e sete mil, novecentos e quarenta e três metros quadrados e noventa e um decímetros quadrados), assim como também faz a doação de todos os equipamentos da drenagem pluvial, equipamentos de abastecimento de água tratada e iluminação pública que serão instalados conforme projetos aprovados.

Art. 5º - O loteamento deverá ser executado em duas etapas, respeitando o Cronograma da Execução da Obra aprovado, sendo 55 (cinquenta e cinco) unidades industriais com infraestrutura básica completa na primeira etapa e as 61 (sessenta e uma) unidades restantes na segunda etapa, também com infraestrutura básica completa, tendo prazo máximo de execução de cinco semestres.

Art. 6º - Obriga-se ao loteador garantir a transferência da Matrícula de cada unidade industrial (lote) comercializado, após sua devida quitação, também a enviar mensalmente os relatórios de venda e transmissão dos imóveis à Secretaria de Arrecadação Municipal, para que sejam atualizados os cadastros municipais e lançamentos dos devidos impostos.

Art. 7º - (Suprimido pela Emenda nº 002/2021, de 10/05/2021).

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito,

Vila Rica / MT, 24 de maio de 2021.

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ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024