LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 1.791/2021
25 de Maio de 2021
DE 24 DE MAIO DE 2021
Institui Diretrizes para aplicar o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) e procedimentos a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas administrativas para atos de liberação de atividade econômica no município de Vila Rica, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO ÚNICO
CAPÍTULO I
SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Esta Lei Complementar institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica, disposições como agente normativo e regulador sobre a atuação em todo território do Município Vila Rica.
§ 1°. O disposto nesta Lei Complementar observa o contido nas Leis Federais nº 11.598, de 03 de dezembro 2007 que estabelece diretriz e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM e nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
SEÇÃO II DOS CRITÉRIOS E PRINCÍPIOS
§ 2º. Os critérios gerais para emissão de alvarás para o livre exercício de atividade econômica e não econômica, regulamenta o procedimento simplificado para abertura e registro de negócios e estabelece administrativamente meio adequado e necessário para a instalação e desenvolvimento socioeconômico no município.
Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:
I – A liberdade no exercício de atividades econômicas;
II – A presunção de boa-fé do particular;
III – A intervenção subsidiária, mínima e excepcional do município sobre o exercício de atividades econômicas; e
IV- Fomento ao empreendedorismo;
§ Único. Todos os agentes municipais, ao tratarem com os particulares que gerem qualquer atividade econômica, procurarão dar a solução mais simples, barata e desburocratizada para a continuidade da empresa e mínima intervenção estatal.
Art. 3º. Para os fins dos dispostos nesta Lei consideram-se atos públicos de liberação de atividade econômica a licença, a autorização, a inscrição, o registro, o alvará e os demais atos exigidos com qualquer denominação, inclusive no âmbito ambiental, sanitário e de edificação, por órgão da administração pública municipal na aplicação de legislação, bem como, condição prévia para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a instalação, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.
CAPÍTULO II
SEÇÃO ÚNICA
DA DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA
Art. 4º. São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômico do Município:
I - Desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica, com exceção da consulta de viabilidade;
II - Desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeito a cobranças ou encargos adicionais, observadas:
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público;
b) as restrições advindas de contrato, regulamento condominial ou outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluindo as de direito de vizinhança;
c) as disposições em leis trabalhistas;
III - Definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda;
IV - Receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração Pública Direta ou Indireta, em todos os atos referentes à atividade econômica, incluindo decisões acerca de liberações, medidas e sanções, estando o órgão vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;
V - Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia de sua vontade, exceto se houver expressado disposição legal em contrário;
VI - Desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando os atos normativos infralegais se tornarem desatualizados por força de desenvolvimento tecnológico consolidado nacional ou internacionalmente;
VII - Ser informada imediatamente, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica, se apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, acerca do tempo máximo para a devida análise de seu pedido;
VIII - Arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, desde que realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento, hipótese em que se equiparará a documento físico e original para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público ou privado;
IX - Não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de liberação de atividade econômica no direito urbanístico, entendida como aquela que:
a) requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da mesma;
b) utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que existiriam independentemente do empreendimento ou atividade econômica solicitada;
c) requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou
d) mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de coação ou intimidação.
X - Ter acesso público, amplo e simplificado aos processos e atos de liberação de atividade econômica; e
XI - Não ser exigida, pela Administração Pública Direta ou Indireta, certidão sem previsão expressa em Lei.
§ 1º. Para fins do disposto no inciso I, consideram-se de baixo risco as atividades econômicas previstas em Decreto do Poder Executivo Municipal e desde que não contrariem normas municipais, estaduais ou federais que tratem de forma específica, sobre atos públicos de liberação.
§ 2º. Para as atividades de baixo risco e baixa complexidade, garante-se a possibilidade do início da atividade sem licença municipal, devendo a pessoa física ou jurídica responsável solicitar o ato administrativo municipal em 30 (trinta) dias do início da atividade; em qualquer caso de exigência por parte da Administração, o cumprimento em 30 (trinta) dias garante a continuidade do exercício da atividade, desde que atenda a exigência do Inciso I, do Art. 24, desta Lei Complementar.
§ 3°. Quando o interessado estiver em fase inicial de experimento de sua atividade no mercado e não estando ainda regularizado com registro empresarial, terá o prazo de 90 (noventa) dia para o teste de viabilidade da atividade, após data a atividade ser reverte para permanente, ficando na obrigatoriedade da apresentação dos documentos definidos em regulamento do Poder Executivo Municipal;
Art. 5º. São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica que exerça suas atividades em área construída germinada com a residência e que não a expresso de qualquer natureza o identificativo comercial em sua fachada e cuja área construída ocupada pela atividade não ultrapasse 60 m² (sessenta metros quadrados), sendo essencial para o desenvolvimento e crescimento econômico do município, observados o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal.
Art. 6º. Para as pessoas natural ou jurídica com atividades que enquadrarem no artigo anterior e que da sua atividade enquadrar no “nível de risco I”, fica dispensado do pagamento de todas as Taxas de Alvarás que incidirem sobre a atividade enquanto permanecer no local inicial requerido e obedecendo as demais normas legais do Município.
Art. 7º. Os direitos de que trata esta Lei devem ser compatibilizados com as normas que tratam de segurança nacional, segurança pública, ambiental, sanitária, posturas, tributária e saúde pública.
§ Único. Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto nesta Lei e uma norma específica, seja ela municipal, federal ou estadual, que trate de atos públicos de liberação ambientais, sanitários, de saúde pública ou de proteção contra o incêndio, estas últimas deverão ser observadas, afastando-se as disposições desta Lei.
Art. 8º. Os direitos de que trata esta Lei não se aplicam ao Direito Tributário e Financeiro, ressalvado a disposta no inciso VIII do art. 4º, condicionada a eficácia do dispositivo à edição de regulamento que estabeleça a técnica, os procedimentos e os requisitos que deverão ser observados para arquivamento de qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital.
CAPÍTULO III
DAS GARANTIAS DE LIVRE INICIATIVA
SEÇÃO ÚNICA
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 9º É dever da Administração Pública municipal que se vinculam ao disposto nesta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:
I - Criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;
II - Criar privilégio exclusivo para determinado segmento econômico, que não seja acessíveis aos demais segmentos;
III - Exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado;
IV - Redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em regulamento como de alto risco;
V - Aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;
VI - Criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço, ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros; e
VII - Restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO I
DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 10. O critério e procedimentos para classificação de risco de atividade econômica será divida em:
I - Nível de risco I - para os casos de risco leve, irrelevante ou inexistente;
II - Nível de risco II - para os casos de risco moderado; ou
III - Nível de risco III - nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio em decorrência de exercício de atividade econômica.
SEÇÃO II
DO ENQUADRAMENTO DE RISCO
Art. 11. A atividade econômica deve ser enquadrada em níveis distintos de risco, constante no art. 10 desta Lei, em razão da complexidade, da dimensão ou de outras características, se houver a possibilidade de aumento do risco envolvido e o enquadramento será definido por meio de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 12. O órgão competente municipal, para aferir o nível de risco da atividade econômica, considerará, no mínimo:
I - A probabilidade de ocorrência de eventos danosos; e
II - A extensão, a gravidade ou o grau de irreparabilidade do impacto causado à sociedade na hipótese de ocorrência de evento danoso.
§ Único. Classificação do risco será aferida preferencialmente por meio de análise quantitativa e estatística.
Art. 13. Poderá ainda, estabelecer critérios para alteração do enquadramento do nível de risco da atividade econômica, mediante a demonstração pelo requerente da existência de instrumentos que, a critério do órgão competente do município, reduzam ou anulem o risco inerente à atividade econômica, tais como:
I - Declaração própria ou de terceiros como substitutivo de documentos ou de comprovantes;
II - Ato ou contrato que preveja instrumentos de responsabilização própria ou de terceiros em relação aos riscos inerentes à atividade econômica;
III - Contrato de seguro;
IV - Prestação de caução; ou
V - Laudos de profissionais privados habilitados acerca do cumprimento dos requisitos técnicos ou legais.
Art. 14. O órgão competente do município dará publicidade em seu site às manifestações técnicas que subsidiarem a alteração do enquadramento do nível de risco da atividade econômica.
Art. 15. Efeitos da classificação de risco:
I – Antes do inicio da atividade econômica enquadrada no 3(três) níveis de risco, é obrigatório requerer gratuitamente a Consulta de Viabilidade de Instalação, da atividade enquadrada em Nível de risco I, fica dispensado das demais solicitação de qualquer ato público de liberação inicial da para exercer a atividade.
II - O exercímento de atividades econômicas enquadradas no nível de risco II, admitirá que o órgão competente do município adotem procedimentos administrativos simplificados para as solicitações de atos públicos de liberação.
III – O exercímento de atividades de nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio em decorrência de exercício de atividade econômica, o órgão competente do município exigirá os documentos necessário previsto em regulamento antes de iniciar a atividade.
Art. 16. A autoridade máxima do órgão responsável pelo ato público de liberação fixará o prazo para resposta aos atos requeridos junto à unidade, se decorrido o prazo e não obtiver a manifestação conclusiva do órgão acerca do deferimento do ato público de liberação requerido o que implicará em sua aprovação tácita.
Art. 17. A liberação concedida na forma de aprovação tácita não:
I - Exime o requerente de cumprir as normas aplicáveis à exploração da atividade econômica que realizar; ou
II - Afasta a sujeição à realização das adequações identificadas pelo Poder Público em fiscalizações posteriores.
Art. 18. A aprovação tácita não se aplica:
I - A ato público de liberação relativo a questões tributárias de qualquer espécie ou de concessão de registro de direitos de propriedade intelectual;
II - Quando a decisão importar em compromisso financeiro da administração pública; ou
III - Quando se tratar de decisão sobre recurso interposto contra decisão denegatória de ato público de liberação.
19. O órgão ou a entidade não poderá estabelecer prazo superior a 60 (sessenta) dias para a decisão administrativa acerca do ato público de liberação.
20. O prazo para decisão administrativa acerca do ato público de liberação para fins de aprovação tácita inicia-se na data da apresentação de todos os elementos necessários à instrução do processo e poderá ser suspenso uma vez, se houver necessidade de complementação da instrução processual.
21. O requerente será informado, de maneira clara e exaustiva, acerca de todos os documentos e condições necessárias para complementação da instrução processual.
22. Enquanto o órgão competente municipal não editar o ato normativo, o prazo para análise do requerimento de liberação da atividade econômica, para fins de aprovação tácita, será de 30 (trinta dias), contado da data de apresentação de todos os elementos necessários à instrução do processo.
CAPÍTULO V
SEÇÃO I
DO ALVARÁ MUNICIPAL
Art. 23. Ficam instituídos os critérios gerais para emissão de alvarás para o livre exercício de atividade econômica e não econômica, regulamenta o procedimento simplificado para abertura e registro de negócios e estabelece outras providências necessárias para o desenvolvimento socioeconômico no município.
§ Único. Quando do inicio da atividade no território do município de Vila Rica, o Alvará será assentado obrigatoriamente em seu texto à expressão “ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO OU ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO ”, este quando definitivo e nos exercícios seguintes apenas “ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO”.
Art. 24. Para fins desta Lei Complementar, compreende:
I - Consulta de Viabilidade de Instalação: Procedimento iniciado mediante requerimento físico ou eletrônico que informará ao empresário sobre os requisitos básicos para o exercício de atividade econômica na região do seu interesse para comercializar no território municipal, requisito essencial para solicitar e é dispensado o preço público da referida Consulta;
II - Alvará de Localização e Funcionamento Provisório: Autorização para o exercício de determinada atividade por período determinado, nesta Lei:
a) quando o interessado estiver em fase inicial de experimento de sua atividade no mercado e não estando ainda regularizado com registro empresarial, terá o prazo de 90 (noventa) dia para consolidação da atividade, após data a atividade ser reverte para permanente;
b) em imóvel que necessita de regularização, para todos os portes de empresas, inclusive para aquelas não abrangidas pelo tratamento diferenciado aos pequenos negócios e terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da sua data de expedição;
III - Alvará de Localização e Funcionamento: Autorização definitiva para o exercício de determinada atividade, posterior ao registro empresarial em que a autoridade competente confirma o preenchimento dos requisitos previstos na legislação.
SEÇÃO II
DA CONSULTA DE VIABILIDADE DE INSTALAÇÃO
Art. 25. Fica assegurada a Consulta de Viabilidade de Instalação, gratuitamente ao empresário, pesquisa prévia às etapas de registro ou inscrição de modo a lhe informar quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição do seu negócio, nos termos desta Lei Complementar.
§ Único. A consulta prévia informará ao interessado:
I - A descrição oficial do endereço de seu interesse com a possibilidade ou não de exercício da atividade desejada no local escolhido;
II - Os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.
III - Não se tratando de atividade de alto risco, o órgão municipal competente dará resposta à consulta prévia no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para o endereço eletrônico fornecido ou pessoalmente, informando sobre a compatibilidade ou não do local com a atividade solicitada, conforme estabelecido na Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, em conformidade com o Inciso I, do artigo 24, desta lei.
SEÇÃO III
DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO
Art. 26. O Alvará de Funcionamento Provisório é destinado a liberar o exercício de atividades econômicas em conformidade com a alínea “a” e “B” do Inciso II do art. 24 desta Lei Complementar
Art. 27. O Alvará de Funcionamento Provisório, para empresa com registro e atividades que não sejam de alto risco, será emitido sem vistoria prévia, através de requerimento simplificado que será definido em regulamentação.
§ 1º. Em relação aos itens a serem regularizados no imóvel, o empresário ou proprietário assinará Termo de Ciência e Responsabilidade perante o Município, afirmando que os sanarão no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da emissão do Alvará de Funcionamento Provisório.
§ 2º. O prazo a que se refere no parágrafo acima poderá justificadamente, ser prorrogado por outros 180 (cento e oitenta) dias pelo órgão municipal competente, mediante requerimento protocolizado diretamente ao órgão fiscalizador, antes do encerramento do prazo.
§ 3º. O Alvará de Funcionamento Provisório converter-se-á em Alvará de Localização e Permanência Definitivo, depois de cumpridas as exigências legais, constante nesta Lei Complementar.
§ 4º. O não cumprimento nos prazos estabelecidos para as exigências firmadas no Termo de Ciência e Responsabilidade resultará na interdição do estabelecimento e aplicação das sanções previstas nesta Lei Complementar.
SEÇÃO V
DEMAIS ENQUADRAMENTOS
Art. 28. Demais enquadramentos das atividades:
I - Enquadramento Empresarial Simplificado (EES): autodeclaração assinada pelo empresário responsável pelo estabelecimento de que as informações prestadas para a abertura da empresa são verídicas e que conhece as normas relacionadas às atividades constantes no cadastro de pessoa jurídica (CNAE), nos termos da Lei especifica;
II - Termo de Ciência e Responsabilidade: documento físico ou eletrônico firmado pelo empresário ou terceiro responsável em que se responsabiliza e atesta que cumprirá a legislação municipal, estadual e federal, acerca das condições de higiene, de segurança de uso, de estabilidade e urbanística da edificação;
III - Atividade econômica: ramo de atividade identificado a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);
IV - Grau de risco: nível de perigo em potencial à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio em decorrência do exercício de atividade econômica, que será definido por Decreto Municipal e, na ausência de norma, pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios;
V - Pequenos Negócios: Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME), e Empresa de Pequeno Porte (EPP);
VI - Microprodutor rural: pessoa ou grupo familiar que se enquadra nas disposições da Lei Estadual de Mato Grosso;
VII - Agricultor familiar: aquele que pratica atividades no meio rural, conforme estabelece a Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;
§ 1º. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, para as exigências e prazos nas adequações de acessibilidade, se dará de acordo com o Decreto Federal nº 9.405, de 11 de junho de 2018.
§ 2º. As diretrizes e procedimentos para a simplificação do processo de registro e legalização de pessoas jurídicas, naquilo que não for previsto nesta Lei Complementar se dará de acordo com a Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro 2007.
Art. 29. Para fins da concessão do alvará de localização e funcionamento, para atividades econômicas ou não econômicas no Município, fica instituído o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES), ou autodeclaração.
§ Único. O Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) será recepcionado pelos órgãos municipais envolvidos nos processos de concessão e renovação de alvarás, de abertura, alteração, licenciamento e fechamento de empresas, bem como de emissão de atestados, conforme regulamentação desta Lei Complementar, por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 30. A fiscalização, no que se referem aos aspectos: sanitário, posturas, ambiental, de segurança de uso e ocupação do solo e condições urbanísticas, dos pequenos negócios, deverá inicialmente ter caráter orientador, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com o procedimento.
CAPÍTULO VII
SEÇÃOI INFRAÇÃO E PENALIDADE
Art. 31. O não cumprimento das exigências contidas nesta Lei Complementar, quanto à concessão de qualquer espécie de Ato Administrativo, implicará ao infrator às sanções descritas e especificas nos Códigos Municipais de: Posturas, Sanitário, Obras, Tributário e Meio Ambiente.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32. A aplicação das sanções em conformidade com os estabelecido no art. 25 desta Lei, salvo justificativa prévia, será cumulativa e independe de demonstração de danos a terceiros, dolo ou culpa ou de prévia vistoria.
Art. 33. A cassação do alvará ensejará a aposição de lacres pela fiscalização.
Art. 34. O pagamento de multa não isenta o responsável do cumprimento das obrigações decorrentes da legislação em vigor, inclusive das adequações necessárias.
Art. 35. Salvo apresentação de justificativa técnica que será avaliada pela fiscalização, a execução das adequações fora do prazo não exime o responsável pelo pagamento das multas.
CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. Fica estabelecido prazo de transição não superior a 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Lei Complementar, para que os órgãos e entidades envolvidos no processo de concessão de licenças cumpram as disposições desta Lei Complementar.
§ Único. O prazo para adequação dos alvarás de funcionamento, será até o vencimento do alvará no ano subsequente a aprovação desta legislação, sob pena de aplicação das sanções previstas nesta Lei Complementar.
Art. 37. Os bares, boates, casas de shows, estabelecimentos de loja de conveniência, armazéns e similares que comercializem, a varejo, bebidas alcoólicas, em decorrência de características especiais de seu funcionamento e impacto no entorno, não estão abarcados pelo procedimento de licenciamento simplificado que trata esta Lei Complementar, podendo a Secretaria Competente requisitar, quando da análise de viabilidade, Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV.
Art. 38. A demonstração do cumprimento das obrigações assumidas no Termo de Ciência e Responsabilidade poderá ser comprovada através de laudo técnico ou fotografias que serão avaliadas pela fiscalização, podendo ser suprimida a vistoria in loco.
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Art. 39. As vistorias para certificação das informações relacionadas aos procedimentos que trata esta Lei Complementar poderão se realizar pela autoridade competente por amostragem, de modo que sejam verificados, no mínimo, 50% (cinquenta) por cento dos procedimentos constantes nesta Lei Complementar.
§ Único. A fiscalização poderá suprimir a vistoria in loco quando a empresa apresentar laudo com anotação de responsabilidade técnica ou fotografias que demonstre de forma inequívoca o cumprimento das obrigações.
Art. 40. O Poder Executivo Municipal regulamentará as disposições desta Lei Complementar no que for julgado necessário para sua perfeita execução, através de Decreto.
Art. 41. Fica incluído ao Plano Plurianual – PPA do município de Vila Rica –MT, lei municipal número 1483/17, para o exercício de 2021, assim como na lei municipal número 1746/20 LDO – Lei de Diretrizes Orçamentaria e na lei 1761/20, LOA - Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2021.
Art. 42. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil subsequente à sua publicação, assegurados os prazos de transição.
Vila Rica-MT, 24 de maio de 2021.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL