DE 24 DE MAIO DE 2021.

“Dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental; e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Seção I

Disposições Gerais

Art. 1º Esta lei define os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em face aos atos administrativos praticados visando à análise das licenças ambientais de empreendimentos e atividades de impacto ambiental, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras em âmbito local.

Art. 2º Fica instituída a Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal - TLAM, tendo como fato gerador a prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em face aos atos administrativos da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente visando à análise de licenças ambientais de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar impacto ambiental de âmbito local, em especial aquelas descritas na Resolução do CONSEMA nº. 085/2014.

Parágrafo único. A receita realizada em decorrência do disposto no caput constituirá o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FUMAM e será destinada para fazer frente às despesas de custeio e investimentos necessários à execução da Política Municipal do Meio Ambiente, bem como despesas de custeio e manutenção da prestação do serviço de análises de licenças ambientais de impacto de âmbito local pelo Município ou Consórcio Público.

Art. 3º Contribuinte é a pessoa natural ou jurídica que exerça as atividades elencadas como sujeitas ao licenciamento e controle ambiental, conforme a Resolução do CONSEMA nº 85/2014.

Art. 4º O sujeito passivo da TLAM e TFAM, é todo aquele que exerce atividade elencada Resolução do CONSEMA nº 85/2014, ou o devido responsável.

Art. 5º A Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal – TLAM terá por base de cálculo o valor da Unidade Fiscal de Vila Rica UF/VR e demais critérios e parâmetros definidos nos Anexos da presente norma e será convertida pelo padrão monetário vigente á época da ocorrência do fato gerador.

§ 1º Para lançamento e cobrança das taxas referentes às atividades arroladas na Resolução do CONSEMA nº. 085/2014 será utilizada a classificação genérica resultante da conjugação do porte do empreendimento e potencial de poluição ambiental descritas nos Anexos I e II.

§ 2º Os empreendimentos serão classificados em função do parâmetro de avaliação que estabeleça o maior porte tomando-se por referência as informações contidas no Anexo I.

Art. 6º Nos casos de renovação de Licença de Operação - LO, a TLAM será lançada e cobrada aplicando-se o fator de redução de 30% (trinta por cento) aos estabelecimentos e atividades que atendam pelo menos a um dos seguintes requisitos, desde que solicitado no requerimento padrão:

I - utilize resíduos para reciclagem ou para geração de energia;

II - reaproveite a água utilizada;

III - disponha de certificação por órgão credenciado em qualidade ambiental;

IV - desenvolva plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

Parágrafo único. Relativamente ao disposto no caput, a comprovação de qualquer dos requisitos elencados será efetuada quando da realização de vistorias técnicas, cabendo ao empreendedor a manutenção da regularidade do aludido quesito, ensejando a emissão compulsória do lançamento da taxa residual ante a constatação de eventuais anomalias.

Art. 7º Ficam isentos do pagamento das taxas referenciadas na presente norma:

I - O microempreendedor individual, na forma do art. 4º, §3º da Lei Federal nº. 123/2006;

II - as associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis;

III- o licenciamento ambiental para implantação de unidades de saúde da rede pública ou filantrópica.

IV- as atividades ou empreendimentos que comprovarem a criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN na propriedade objeto do licenciamento, em percentual superior a 20% (vinte por cento) da área total, podendo incluir a área de reserva legal neste percentual.

V- Os órgãos e entidades da Administração Publica Federal, Estadual e Municipal, inclusive autarquias e fundações;

VI- As entidades de assistência social sem fins lucrativos, reconhecidas pelo poder publico, desde que;

a) Não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a titulo de lucro ou participação no seu resultado;

b) Aplique integralmente no Município os recursos destinados á manutenção de seus objetivos institucionais.

c) Mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidade capazes de assegurar sua exatidão.

VII- Aqueles que praticam agricultura de subsistência e que estejam ligados a algum programa publico das esferas Municipal, Estadual e Federal (Agricultura Familiar) e as populações tradicionais.

Parágrafo único. A isenção estabelecida por este artigo incidirá também nos casos de ampliação, modificação ou revalidação, desde que fique demonstrada a continuidade da condição geradora.

Art. 8º Poderá ser cobrada taxas de expediente ou inerente à prestação de serviço público, exclusivamente por meio da UF/VR, conforme o Anexo V.

Seção II

Do Licenciamento e da Autorização Ambiental de Atividades

Agrossilvipastoris

Art. 9º Os critérios para cálculo dos custos de análise de processos de licenciamento ambiental de atividades agrossilvipastoril previstas na Resolução do CONSEMA nº. 085/2014 seguirão os mesmos parâmetros estabelecidos no artigo 5º da presente Lei.

Art. 10. Caso a verificação das condições ambientais da atividade ou empreendimento sujeito a regularização e licenciamento ambiental exigir, a qualquer tempo, a realização de amostragens, de análises laboratoriais ou a adoção de medidas emergenciais para prevenção ou controle de efeitos nocivos a pessoas, ao meio ambiente ou ao patrimônio público ou de terceiros, caberá ao empreendedor arcar com os respectivos custos.

Art. 11. Os custos de análise para emissão de autorização ou licença ambiental para empreendimentos ou atividades agrossivilpastoris constantes na Resolução do CONSEMA nº. 085/2014 terão os valores reduzidos:

I- Em percentual de 30% (trinta por cento) no caso de redução de 30% (trinta por cento) a 39% (trinta e nove por cento) na taxa de aplicação de agrotóxicos;

II- Em percentual de 40% (quarenta por cento) nos casos de redução de 40% (quarenta por cento) a 49% (quarenta e nove por cento) na taxa de aplicação de agrotóxicos;

III- Em percentual de 50% (cinquenta por cento) no caso de redução de 50% (cinquenta por cento) ou mais na taxa de aplicação de agrotóxicos;

IV- Em percentual de 50% (cinquenta por cento) para os empreendimentos que comprovarem que se adequaram a outras práticas que resultem em balanço ambiental positivo;

V- Em percentual de 21% (vinte e um por cento) até o limite de 50% (cinquenta por cento), progressiva e proporcionalmente, para atividades ou empreendimentos que comprovarem a regularização da reserva legal acima do percentual mínimo exigido em lei.

§ 1º Para fazer jus às reduções a que se referem os incisos I a IV, o empreendedor deverá comprovar, por meio de Atestado do Ministério da Agricultura e Pecuária ou de seus órgãos vinculados, que aderiu e está cumprindo satisfatoriamente o Plano de Controle de Aplicação e Metas Progressivas de Redução da Taxa de Uso de Agrotóxicos, previsto em Resolução.

§ 2º A comprovação do requisito a que se refere o inciso V se dará por meio da apresentação de cópia do registro da Reserva Legal - RL do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR ativo ou da averbação da Reserva Legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis, quando for o caso.

Seção III

Do Parcelamento

Art. 12. As taxas de licenciamento ambiental poderão ser parceladas, a pedido do interessado, da seguinte forma:

§ 1º Para fazer jus ao parcelamento da taxa de licenciamento ambiental é obrigatório que o beneficiário do parcelamento esteja operando e requeira o licenciamento corretivo da atividade, solicitando a emissão das licenças prévia, de instalação e de operação no mesmo processo.

§ 2º O parcelamento deve ser solicitado no requerimento padrão, no item 7, no campo da “Descrição da Atividade”.

§ 3º O parcelamento poderá ser feito no máximo em 3 (três) parcelas:

I - A primeira parcela será referente ao valor da taxa da licença prévia;

II - A segunda parcela será referente ao valor da taxa de licença de Instalação;

III - A terceira parcela será referente ao valor da taxa de licença de Operação;

II- O protocolo do processo de licenciamento ambiental somente será realizado após o pagamento da Licença Prévia e apresentação do respectivo comprovante;

IV- A segunda parcela será emitida com vencimento no último dia do mês subsequente ao vencimento da parcela da licença prévia a ser emitido dentro do mês de vencimento, considerando a UF/VR do mês, sendo disponibilizado por e-mail e/ou a retirar na secretaria do órgão;

V - A terceira parcela será emitida com vencimento no último dia do mês subsequente ao vencimento da parcela da licença de instalação a ser emitido dentro do mês de vencimento, considerando a UF/VR do mês, sendo disponibilizado por e-mail e/ou a retirar na secretaria do órgão.

§ 4º Em caso de inadimplência: não será emitida a respectiva licença, ficando o empreendimento sujeito as sanções legais;

I- Não será emitido novo boleto, em caso de vencimento do parcelamento, devendo ser pago o boleto original com juros e correções monetárias;

III - Após 90 (noventa) dias de inadimplência, segue-se o rito do artigo 17 desta lei Municipal.

§ 5º A atividade/empreendimento só poderá ser beneficiado pelo parcelamento das taxas de licenciamento ambiental uma única vez.

§ 6 . As renovações das licenças prévia, de instalação ou de operação não estão sujeitas ao parcelamento.

Seção IV

Do Comunicado de Armazém e Silo

Art. 13. A apresentação do Comunicado previsto nesta Lei Municipal não exime o interessado do pagamento das taxas, referentes aos Armazéns e Silos localizados em propriedades rurais não licenciados anteriormente ao Decreto Estadual n°. 1964/2013, que ora seguem:

§ 1º Nos Empreendimentos de Porte Mínimo a taxa corresponde ao valor de 7,50 (sete e meia) UF/VR;

§ 2º Nos Empreendimentos de Porte Pequeno a taxa corresponde ao valor de 21,50 (vinte e uma e meia) UF/VR;

§ 3º Nos Empreendimentos de Porte Médio a taxa corresponde ao valor de 93 (noventa e três) UF/VR;

§ 4º Nos Empreendimentos de Porte Grande a taxa corresponde ao valor de 263,50 (duzentas e sessenta e três e meia) UF/VR;

§ 5º Nos Empreendimentos de Porte Excepcional a taxa corresponde ao valor de 417,50 (quatrocentas e dezessete e meia) UF/VR;

§ 6º O critério de porte do empreendimento/atividade será auferido com base no anexo II da Lei Estadual n°. 10.242/2014.

Art. 14. A apresentação do Comunicado previsto nesta Lei não exime o interessado do pagamento das taxas, referentes aos Armazéns e Silos localizados em propriedades rurais que possuíam licença ambiental anteriormente ao Decreto Estadual n°. 1964/2013, que ora seguem:

§ 1º Nos Empreendimentos de Porte Mínimo a taxa corresponde ao valor de 2,50 (duas e meia) UF/VR;

§ 2º Nos Empreendimentos de Porte Pequeno a taxa corresponde ao valor de 6 (seis) UF/VR;

§ 3º Nos Empreendimentos de Porte Médio a taxa corresponde ao valor de 24 (vinte e quatro) UF/VR;

§ 4º Nos Empreendimentos de Porte Grande a taxa corresponde ao valor de 66,50 (sessenta e seis e meia) UF/VR;

§ 5º Nos Empreendimentos de Porte Excepcional a taxa corresponde ao valor de 105 (cento e cinco) UF/VR.

§6ºO critério de porte do empreendimento/atividade será auferido com base no anexo II da Lei n°. 10.242/2014.

CAPÍTULO II

DA MORA E DAS PENALIDADES

Art. 15. Fica instituído o Cadastro Técnico Municipal de atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos ambientais, de inscrição obrigatória, não onerosa, pelas pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividade potencialmente poluidora, conforme relação constante na Resolução CONSEMA Nº 85/2014.

Parágrafo único: O cadastro instituído por esta lei integra o Sistema Nacional de informações sobre o Meio ambiente – SINIMA, instrumento da Política de Meio Ambiente, previsto no inciso VII do Art. 9º da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Art. 16. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, administrará o cadastro que ora se institui.

Art. 17. As pessoas naturais ou jurídicas que exerçam as atividades arroladas na Resolução CONSEMA nº 85/2014 ficam obrigadas a se inscreverem no Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, sob pena de incorrerem em infração administrativa.

Art. 18 As infrações decorrentes da violação das regras inerentes a presente norma implica a incidência de acréscimos e cominações, conforme abaixo:

I - infração referente às taxas de licenciamentos ou de autorizações lançadas e não quitadas:

a) Juros de mora, calculados nos termos do Art. 44 da Lei Estadual 7.098, de 30 de dezembro de

1998;

b) Multa de mora de 0,333% (trezentos e trinta e três milésimos de inteiro por cento) ao dia, até o limite máximo de 10% (dez por cento), aplicável sobre o valor devido, se o recolhimento for efetuado, espontaneamente pelo contribuinte, antes de ser cientificado de qualquer ato expedido pela Administração Pública para o cumprimento da obrigação principal;

c) Multa sancionatória correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), aplicável sobre o valor da taxa devida, quando o pagamento for efetuado após o contribuinte ter sido notificado pelo órgão competente para o cumprimento da obrigação principal.

II – Infração relativa á falta de inscrição no cadastro de Atividades Potencialmente poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais ou, ainda, falta de inscrição junto ao cadastro na Secretaria Municipal do Meio Ambiente:

a) 3,50 (três e meia) UF/VR, se pessoa natural;

b) 7,00(sete inteiros) UF/VR, se microempresa;

c) 14,00(quatorze inteiros) UF/VR, se empresa de pequeno porte;

d) 57,00(cinquenta e sete inteiros) UF/VR, se empresa de médio porte;

e) 114,00(cento e quatorze inteiros) UF/VR, se empresa de grande porte e excepcional.

III – Infração relativa ao não recolhimento no prazo e condições estabelecidas referentes a Taxas de Fiscalização Ambiental – TFAM.

a) Juros de mora, calculados nos termos do art. 44 da Lei nº 7,098, de 30 de dezembro de 1998;

b) Multa de mora de 0,333% (trezentos e trinta e três milésimos de inteiros por cento) ao dia, até o limite máximo de 20% (vinte por cento), aplicável sobre o valor da TFAM/VR devida, se o recolhimento for efetuado, espontaneamente pelo contribuinte, antes de ser cientificado de qualquer ato expedido pela Administração Publica para o comprimento obrigação principal;

c) Multa sancionaria correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), aplicável sobre o valor da TFAM/VR devida em se tratando de contribuinte devidamente cientificado por ato expedido Administração Publica para o comprimento obrigação principal;

IV – Infração referente a falta de entrega de relatório de atividades atribuídas ao contribuinte da Taxa de Fiscalização Ambiental:

a) Juros de mora, calculados nos termos do artigo 44 da Lei nº 7.098 de 30 de dezembro de 1998;

b) Multa equivalente a 20% (vinte por cento), da TFAM devida no primeiro trimestre do ano civil subsequente ao do ano de referencia do mencionado relatório, sem prejuízo da exigência da citada taxa.

Parágrafo único.A multa prevista na alínea "c" do inciso I, fica reduzida em 20% (vinte por cento), quando o sujeito passivo cumprir a obrigação espontaneamente, antes de ser cientificado de qualquer ato expedido pela Administração Pública para a exigência do cumprimento da mesma.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 19. As obrigações, pendências, informações, complementações, esclarecimentos e demais exigências impostas pelo órgão ambiental estadual deverão ser atendidas em até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, a critério do analista, mediante solicitação e justificativa.

Parágrafo único.O não atendimento às exigências previstas no caput, no prazo definido pelo órgão ambiental, ensejará o indeferimento do requerimento.

Art. 20. Os projetos de licenciamento indeferidos pelo órgão ambiental serão arquivados, podendo os documentos ser desentranhados do processo administrativo, a pedido do requerente.

§ 1º Não serão arquivados os projetos indeferidos quando o empreendimento estiver instalado ou em operação, devendo ser realizada notificação, autuação e embargo, com o objetivo de instar o empreendedor a regularizar a situação.

§ 2º As taxas utilizadas no processo de licenciamento arquivado poderão ser reaproveitadas, por uma única vez, desde que não tenha ocorrido a análise pelo órgão ambiental.

Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto, nos termos do regulamento, ao empreendedor que buscar a regularização ambiental do estabelecimento e/ou atividade dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar do efetivo vigor, observado os termos do art. 15 desta lei.

Art. 22. Asomissões referentes a taxa de fiscalização ambiental Municipal serão regulamentadas, se necessário, em Lei posterior.

Art. 23. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, por ato próprio, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 24. Em obediência aos termos do art. 150, III, “c” da Constituição Federal, está Lei entrará em vigor, após decorridos 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.

Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em 24 de maio de 2021.

Abmael Borges da Silveira

Prefeito Municipal

ANEXO I

PARÂMETRO PARA CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS SEGUNDO O PORTE

(CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA)

Porte do Empreendimento	Parâmetros de Avaliação
	Área Construída (m2)	Receita operacional bruta anual ou renda anual em R$	Número de Empregados	Transportadora (Número de veículos)
Mínimo	Até 500 e pequenos produtores	Menor ou igual a R$ 360 mil	Até 15	De 1 a 3
Pequeno	De 501 a 2.000	Menor que R$ 360 mil ou igual a R$ 4,8 milhões	De 16 a 30	De 4 a 10
Médio	De 2.001 a 10.000	Menor que R$ 4,80 milhões ou igual a R$ 300 milhões	De 31 a 150	De 11 a 50
Grande	De 10.001 a 40.000	Menor que R$ 300 milhões	De 150 a 1.000	De 51 a 100
Excepcional	Acima de 40.001	Menor que R$ 300 milhões	Acima de 1.000	Acima de 100

ANEXO II

Unidade de Referência para Cobrança de Taxa de Licença em UF/VR

(CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA)

Porte do empreendimento	Mínimo			Pequeno			Médio			Grande			Excepcional
Nível de Poluição e/ou Degradação	P	M	G	P	M	G	P	M	G	P	M	G	P	M	G
Licença Prévia (LP) e Renovação	2	3,5	7,5	11,5	23	44,5	65,5	96,5	155	198	218	278	317	394	498
Licença de Instalação (LI) e Renovação	13,5	17	19	36,5	61,5	104	146,5	204,5	324	411	452	569	648	800	1012,5
Licença de Operação (LO), Licença de Operação Provisória (LOP) e Renovação	7,5	11,5	13,5	19	31	52,5	73,5	104	162	204,5	226	285,5	324	402	505,5

ANEXO III

CLASSIFICAÇÕES ESPECÍFICAS

Deverão ser aplicadas as seguintes fórmulas para o cálculo do valor da prestação de serviços de licenciamento, independente do potencial poluidor, para atividades classificadas como:

01) Obras Civis e Infraestrutura;

1- Obras Civis e infraestrutura:

1.1 - Condomínios, edifícios residenciais, conjuntos habitacionais e centros comerciais:

Pr(UF/VR)=(30,0 +At + Nº unid )× 0,50

3

Pr(UF/VR) = preço das licenças em UF/VR

At = área total do terreno em hectare

Nº unid = número de unidades

1.2 - Loteamentos para fins residenciais, comerciais, distritos industriais e zonas industriais:

Pr(UF/VR)=(24,0 + 0,50 × At) × 0,50

Pr(UF/VR) = preço das licenças em

At = área total a ser loteada em hectare

ANEXO IV

ANÁLISE DE PROJETOS, PLANOS, VISTORIAS TÉCNICAS

A determinação dos preços a serem cobrados pelos serviços prestados será efetuada mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

1. Custo Total da Análise: CT = (ST + VT + CE + CA) x 0,50 2. Serviços Técnicos: ST = T x H x CH 3. Vistoria Técnica: VT = (T x D x CD) + (V x R x CK) + Hv x Cv 4. Consultoria Externa: CE = CC x H 5. Custo Administrativo: CA = 0,05 x (ST + VT + CE) Onde:

CT = Custo Total

ST = Serviços Técnicos

VT = Vistoria Técnica

CH = Custo da hora técnico (1,5 UF/VR hora)

CD = Custos da diária (2,5 UF/VR/dia)

CK = Custo do quilometro rodado (0,05 UF/VR/km)

CC = Custo da hora consultoria (6,0 UF/VR/hora)

CE = Consultoria Externa

CA = Custo Administrativo

H = Número de Horas Trabalhadas

D = Número de Dias Trabalhados

R = Total de Km Rodados

T = Número de Técnicos

V = Número de Veículos

Hv = Horas de vôo

Cv = Custo da hora de vôo (UF/VR)

UF/VR = Unidade Fiscal de Vila Rica.

ANEXO V

Nº do Item	Discriminação	Total em UF/VR
01	Emissão de certidões diversas ou de declaração de dispensa de licenciamento	1,0
02	Emissão 2ª via de certidões diversas ou de declaração de dispensa de licenciamento	1,5
03	Emissão de segunda via de licenças	0,50
04	Alteração Cadastral	0,50
05	Taxa de Vistoria em Zona Urbana	0,50
06	Declaração de Anuência Ambiental	1,0