LEI Nº 854 16 DE OUTUBRO 2015
21 de Outubro de 2015
Sumula: Abre um Crédito Adicional Especial para inclusão de fonte de recurso ao orçamento de 2015.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre-se um Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2015 para inclusão da fonte de recurso 129 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, nas despesas fixadas na atividade 2061 manutenção e encargos com o Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 16 de outubro de 2015.
João Braga Neto
Prefeito Municipal