LEI MUNICIPAL Nº 1.794/2021
25 de Maio de 2021
DE24 DE MAIO DE 2021
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.761/2020), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.746/2020, Exercício 2021e dá Outras Providências”.
ABAMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.761/2020 – Exercício 2021, no orçamento vigente o valor de R$ 199.100,68 (cento e noventa e nove mil cem reais e sessenta e oito centavos), na seguinte classificação funcional programática:
| Órgão: 06– Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| Unidade: 06.01 – Fundo Nacional de Saúde | |
| P. A – Manutenção e Encargos com Gestão do SUS-PRO-EPS-SUS | |
| 3.3.90.00.00.00.00.00.03.046 – Aplicações Diretas (Trans. de Rec.do SUS prov. da União - BL. de Custeio das Ações e Serv. Públicos Saúde) | R$ 12.000,00 |
| Subtotal | R$ 12.000,00 |
| Órgão: 06– Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| Unidade: 06.06 – Fundo Estadual de Saúde | |
| P. A – Manutenção e Encargos Planejamento SUS Estadual | |
| 3.3.90.00.00.00.00.00.03.042 – Aplicações Diretas (Rec.-SUS- Estado) | R$ 29.341,69 |
| P. A – Manutenção e Encargos Educação Permanente em Saúde | |
| 3.3.90.00.00.00.00.00.03.042 – Aplicações Diretas (Rec.-SUS- Estado) | R$ 10.305,60 |
| P. A – Manutenção e Encargos Vigilância Sanitária | |
| 3.3.90.00.00.00.00.00.03.042 – Aplicações Diretas (Rec.-SUS- Estado) | R$ 16.194,61 |
| P. A – Manutenção e Encargos com AEDES AEGYPTI | |
| 3.3.90.00.00.00.00.00.03.042 – Aplicações Diretas (Rec.-SUS- Estado) | R$ 20.000,00 |
| P. A – Aquisição de Material Permanente-AEDES AEGYPTI | |
| 4.4.90.00.00.00.00.00.03.042 – Aplicações Diretas (Rec.-SUS- Estado) | R$ 19.211,24 |
| Subtotal | R$ 95.053,14 |
| Órgão: 06– Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| Unidade: 06.07 – Investimento na Rede de Serviços de Saúde | |
| P. A – Equipamento e Material Permanente- Atenção Básica | |
| 4.4.90.00.00.00.00.00.03.047 – Aplicações Diretas (Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS Prov. do Gov. Fed.-Bloco Investimento na Rede de Serviços Púb.) | R$ 54.129,22 |
| P. A – Equipamento e Material Permanente- MAC | |
| 4.4.90.00.00.00.00.00.03.047 – Aplicações Diretas (Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS Prov. do Gov. Fed.-Bloco Investimento na Rede de Serviços Púb.) | R$ 598,36 |
| P. A – Equipamento e Material Permanente- Farmácia Básica | |
| 4.4.90.00.00.00.00.00.03.047 – Aplicações Diretas (Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS Prov. do Gov. Fed.-Bloco Investimento na Rede de Serviços Púb.) | R$ 19.944,96 |
| P. A – COVID-19-Equipamento e Material Permanente- Port.3389 | |
| 4.4.90.00.00.00.00.00.03.047 – Aplicações Diretas (Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS Prov. do Gov. Fed.-Bloco Investimento na Rede de Serviços Púb.) | R$ 17.375,00 |
| Subtotal | R$ 92.047,54 |
| TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPERÁVIT | R$ 199.100,68 |
Artigo 2º - Para fazer face ao Crédito Adicional Especial por Superávit artigo 1º desta Lei, será utilizado o Superávit apurado no Balanço 2020 aprovado na Lei Municipal 1.780 de 16 de março de 2021, no valor de R$ R$ 199.100,68 (cento e noventa e nove mil cem reais e sessenta e oito centavos).
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.746/2020, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2021.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de maio de 2021.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06.01 – Fundo Nacional de Saúde PROGRAMA: 079 – Gestão em Saúde | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 10 – Saúde 122 – Administração Geral | Manutenção e Encargos com Gestão do SUS-PRO-EPS-SUS | Manutenção e Encargos com Gestão do SUS-PRO-EPS-SUS | Manutenção e Encargos com Gestão do SUS-PRO-EPS-SUS | 12.000,00 |
| ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06.06 – Fundo Estadual de Saúde PROGRAMA: 079 – Gestão em Saúde | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 10 – Saúde 307 – Gestão em Saúde | Manutenção e Encargos Planejamento SUS Estadual | Manutenção e Encargos Planejamento SUS Estadual | Manutenção e Encargos Planejamento SUS Estadual | 29.341,69 |
| ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06.06 – Fundo Estadual de Saúde PROGRAMA: 079 – Gestão em Saúde | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 10 – Saúde 307 – Gestão em Saúde | Manutenção e Encargos Educação Permanente em Saúde | Manutenção e Encargos Educação Permanente em Saúde | Manutenção e Encargos Educação Permanente em Saúde | 10.305,60 |
| ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06.06 – Fundo Estadual de Saúde PROGRAMA: 085 – TFVS Vigilância em Saúde | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 10 – Saúde 304 – Vigilância Sanitária | Manutenção e Encargos Vigilância Sanitária | Manutenção e Encargos Vigilância Sanitária | Manutenção e Encargos Vigilância Sanitária | 16.194,61 |
| ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06.06 – Fundo Estadual de Saúde PROGRAMA: 085 – TFVS Vigilância em Saúde | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 10 – Saúde 304 – Vigilância Sanitária | Manutenção e Encargos com AEDES AEGYPTI | Manutenção e Encargos com AEDES AEGYPTI | Manutenção e Encargos com AEDES AEGYPTI | 20.000,00 |
| ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06.06 – Fundo Estadual de Saúde PROGRAMA: 085 – TFVS Vigilância em Saúde | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 10 – Saúde 304 – Vigilância Sanitária | Aquisição de Material Permanente-AEDES AEGYPTI | Aquisição de Material Permanente-AEDES AEGYPTI | Aquisição de Material Permanente-AEDES AEGYPTI | 19.211,24 |
| ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06.06- Investimento na Rede de Serviços de Saúde PROGRAMA: 080 – Atenção Básica em Saúde | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 10 – Saúde 122 – Administração Geral | Equipamento e Material Permanente- Atenção Básica | Equipamento e Material Permanente- Atenção Básica | Equipamento e Material Permanente- Atenção Básica | 54.219,22 |
| ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06.06- Investimento na Rede de Serviços de Saúde PROGRAMA: 084 – MAC- Média e Alta Complexidade | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 10 – Saúde 122 – Administração Geral | Equipamento e Material Permanente- MAC | Equipamento e Material Permanente- MAC | Equipamento e Material Permanente- MAC | 598,36 |
| ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06.06- Investimento na Rede de Serviços de Saúde PROGRAMA: 081 – Assistência Farmacêutica | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 10 – Saúde 122 – Administração Geral | Equipamento e Material Permanente- Farmácia Básica | Equipamento e Material Permanente- Farmácia Básica | Equipamento e Material Permanente- Farmácia Básica | 19.944,96 |
| ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06.06- Investimento na Rede de Serviços de Saúde PROGRAMA: 081 – Assistência Farmacêutica | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 10 – Saúde 122 – Administração Geral | COVID-19-Equipamento e Material Permanente- Port.3389 | COVID-19-Equipamento e Material Permanente- Port.3389 | COVID-19-Equipamento e Material Permanente- Port.3389 | 17.375,00 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06.01 – Fundo Nacional de Saúde PROGRAMA: 079 – Gestão em Saúde | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 10 – Saúde 122 – Administração Geral | N | Manutenção e Encargos com Gestão do SUS-PRO-EPS-SUS | Manutenção e Encargos com Gestão do SUS-PRO-EPS-SUS | 2021 | 12.000,00 |
| ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06.06 – Fundo Estadual de Saúde PROGRAMA: 079 – Gestão em Saúde | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 10 – Saúde 307 – Gestão em Saúde | N | Manutenção e Encargos Planejamento SUS Estadual | Manutenção e Encargos Planejamento SUS Estadual | 2021 | 29.341,69 |
| ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06.06 – Fundo Estadual de Saúde PROGRAMA: 079 – Gestão em Saúde | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 10 – Saúde 307 – Gestão em Saúde | N | Manutenção e Encargos Educação Permanente em Saúde | Manutenção e Encargos Educação Permanente em Saúde | 2021 | 10.305,60 |
| ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06.06 – Fundo Estadual de Saúde PROGRAMA: 085 – TFVS Vigilância em Saúde | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 10 – Saúde 304 – Vigilância Sanitária | N | Manutenção e Encargos Vigilância Sanitária | Manutenção e Encargos Vigilância Sanitária | 2021 | 16.194,61 |
| ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06.06 – Fundo Estadual de Saúde PROGRAMA: 085 – TFVS Vigilância em Saúde | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 10 – Saúde 304 – Vigilância Sanitária | N | Manutenção e Encargos com AEDES AEGYPTI | Manutenção e Encargos com AEDES AEGYPTI | 2021 | 20.000,00 |
| ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06.06 – Fundo Estadual de Saúde PROGRAMA: 085 – TFVS Vigilância em Saúde | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 10 – Saúde 304 – Vigilância Sanitária | N | Aquisição de Material Permanente-AEDES AEGYPTI | Aquisição de Material Permanente-AEDES AEGYPTI | 2021 | 19.211,24 |
| ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06.06- Investimento na Rede de Serviços de Saúde PROGRAMA: 080 – Atenção Básica em Saúde | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 10 – Saúde 122 – Administração Geral | N | Equipamento e Material Permanente- Atenção Básica | Equipamento e Material Permanente- Atenção Básica | 2021 | 54.219,22 |
| ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06.06- Investimento na Rede de Serviços de Saúde PROGRAMA: 084 – MAC- Média e Alta Complexidade | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 10 – Saúde 122 – Administração Geral | N | Equipamento e Material Permanente- MAC | Equipamento e Material Permanente- MAC | 2021 | 598,36 |
| ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06.06- Investimento na Rede de Serviços de Saúde PROGRAMA: 081 – Assistência Farmacêutica | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 10 – Saúde 122 – Administração Geral | N | Equipamento e Material Permanente- Farmácia Básica | Equipamento e Material Permanente- Farmácia Básica | 2021 | 19.944,96 |
| ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06.06- Investimento na Rede de Serviços de Saúde PROGRAMA: 081 – Assistência Farmacêutica | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 10 – Saúde 122 – Administração Geral | N | COVID-19-Equipamento e Material Permanente- Port.3389 | COVID-19-Equipamento e Material Permanente- Port.3389 | 2021 | 17.375,00 |