CONTRATO N° 025/2021

ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 009/2021

DO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 010/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, por intermédio da Gabinete do Prefeito doravante denominado GERENCIADOR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 14428342 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 867.715.741-72, residente na Rua Salgado Filho, Nº 137, Bairro Centro, CEP 78.628-000, nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT, doravante designado CONTRATANTE, e a empresa VOLUS TECNOLOGIA E GESTAO DE BENEFICIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número 03.817.702/0001-50, estabelecida na Rua Rosulino Ferreira Guimarães, nº 839, Bairro: Setor Central - CEP: 75.901-260 – Rio Verde – GO, neste ato representada por seu proprietário o Sr. Dário da Costa Barbosa Júnior, brasileiro, portador da CIRG sob o n. ° 750.371 SSP/GO e inscrito no CPF sob o n. ° 236.491.001-34, considerando o constante no processo licitatório nº 036/2021, adesão a ata de registro de preços nº. 009/2021 do pregão presencial nº. 010/2021 – Prefeitura Municipal de Santa Carmem, e em observância ao disposto na Lei nº 8.666/93, e demais normas aplicáveis, RESOLVEM celebrar o presente Contrato nos seguintes termos e condições:

I – DA AUTORIZAÇÃO E LICITAÇÃO: O presente Contrato é celebrado em decorrência da autorização do Sr. Prefeito Municipal, constante do Processo Administrativo n° 036/2021, gerado pela adesão a ata de registro de preços nº. 009/2021 do pregão presencial nº. 010/2021 – Prefeitura Municipal de Santa Carmem, que faz parte integrante e complementar deste Contrato, como se nele estivessem transcritos o Edital e seus anexos.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto deste Contrato, a execução pela Contratada, dos trabalhos descritos em sua proposta, os quais ficam fazendo parte integrante e inseparável deste instrumento, como se aqui integralmente reproduzidos e assim resumidos quanto a seus elementos característicos: contratação de empresa operadora de cartões magnéticos via web ou sistema informatizado via web, para o gerenciamento de manutenção preventiva e corretiva (mecânica especializada, elétrica, arrefecimento, refrigeração, funilaria, lanternagem, vidraçaria, carroceria, tapeçaria, instalação e manutenção de acessórios, serviços especializados em motocicletas, serviços especializados em veículos transformados, alinhamento, balanceamento, cambagem, troca de óleo, troca de fluidos, filtros, retificas, bombas injetoras em geral, guinchos, capotaria, acessórios, revisões eletrônicas, regulagens eletrônicas e pintura em geral), bem como o fornecimento de peças e acessórios para manutenção dos veículos e máquinas das Secretarias Municipais e Gabinete do Prefeito.

Parágrafo Único: Nenhuma alteração, modificação, acréscimo ou decréscimo, variação, aumento ou diminuição de quantidade ou de valores, ou das especificações e disposições contratuais poderá ocorrer, inclusive quanto à habilitação e qualificação do contratado no certame licitatório, salvo quando e segundo a forma e as condições previstas na Lei nº. 8.666/1993.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO CONTRATUAL

2.1.Prazo de implantação: A CONTRATADA deverá implantar o sistema em todas as bases operacionais no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da assinatura do contrato, conforme cronograma estimativo definido pela CONTRATANTE que compreendem as seguintes atividades:

a) Definição da logística da rede de fornecedores credenciados;

b) Preparação e distribuição dos equipamentos periféricos;

c) Fornecimento à CONTRATANTE dos dados cadastrais da rede de estabelecimentos credenciados;

d) Treinamento dos servidores e gestores;

e) Fornecimento gratuito de Cartão para cada Secretaria;

2.2.Prazo de Vigência: O prazo de vigência do presente Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado de acordo com as especificações legais.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1. Os custos necessários à prestação dos serviços serão suportados pela Contratada.

3.1.1. Caberá à Secretaria Municipal de Administração exercer plena e constante fiscalização do objeto contratado.

3.2. Insere-se, em especial, no âmbito da atividade fiscalizadora, o poder de rejeitar os serviços prestados se os mesmos não estiverem de acordo com as especificações discriminadas na proposta integrante do procedimento licitatório.

3.3. A ação de fiscalização não reduzirá a total responsabilidade da Contratada por erro, atrasos ou omissões das quais decorram prejuízos ao Contratante ou a terceiros.

CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. A Contratante pagará à Contratada, o percentual de 0 % (zero por cento), para a operadora de cartões ou sistema informatizado via web, em até o 30 (trinta) dia contados da apresentação das Notas Fiscais, conforme tabela abaixo apurada em disputa no certame.

ITEM	DESCRIÇÃO	PERCENTUAL
A	TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA OPERADORA DE CARTÕES MAGNÉTICOS VIA WEB OU SISTEMA INFORMATIZADO VIA WEB, PARA O GERENCIAMENTO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA (MECÂNICA ESPECIALIZADA, ELÉTRICA, ARREFECIMENTO, REFRIGERAÇÃO, FUNILARIA, LANTERNAGEM, VIDRAÇARIA, CARROCERIA, TAPEÇARIA, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ACESSÓRIOS, SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM MOTOCICLETAS, SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM VEÍCULOS TRANSFORMADOS, ALINHAMENTO, BALANCEAMENTO, CAMBAGEM, TROCA DE ÓLEO, TROCA DE FLUIDOS, FILTROS, RETIFICAS, BOMBAS INJETORAS EM GERAL, GUINCHOS, CAPOTARIA, ACESSÓRIOS, REVISÕES ELETRÔNICAS, REGULAGENS ELETRÔNICAS E PINTURA EM GERAL), BEM COMO O FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E GABINETE DO PREFEITO	0,00%

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
1	FORNECIMENTO DE PEÇAS, ACESSORIOS E INSUMOS.	1	R$ 883.750,00	R$ 883.750,00
2	FORNECIMENTO DE SERVIÇOS (MAO DE OBRA) DE MANUTENCAO DE VEICULOS	1	R$ 187.000,00	R$ 187.000,00

4.1.1. O valor total contratado é de R$ 1.070.750,00 (um milhão, setenta mil e setecentos reais).

4.2. O valor não sofrerá atualização financeira no período de vigência do Contrato.

4.3. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias contados da data da liberação da Nota Fiscal pelo setor competente, mediante depósito na conta bancária da detentora da contrato:

4.4. A Nota Fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo município.

4.5. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

4.6. As Notas Fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país em 01 (uma) via.

4.7. O CNPJ da detentora da Ata e do Contrato constante da Nota Fiscal e/ou fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

4.8. Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata e do Contrato enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

4.9. A “CONTRATADA” emitirá, mensalmente, uma nota fiscal referente aos serviços executados bem como das peças utilizadas nos serviços que apresentará o valor consolidado dos gastos realizados pelo serviço/fornecimento da “CONTRATANTE” no período na rede de estabelecimentos credenciados da “CONTRATADA” bem como o percentual de serviço/fornecimento. O pagamento será em até 30 (trinta) dias após emissão das notas fiscais e atestadas por parte do fiscal do contrato designado pela Secretaria. As notas fiscais deverão ser emitidas em conformidade com as legislações Municipais, Estaduais e Federais pertinentes.

4.10 A “CONTRATADA” emitirá uma nota fiscal distinta para cada unidade solicitante (Secretaria).

4.11. Para fins de conferência dos dados constantes da Nota Fiscal, a “CONTRATADA” disponibilizará acesso ao sistema de Controle de Compras à “CONTRATANTE”, o qual possibilitará emissão de relatórios que contenham, no mínimo, as seguintes informações: extrato analítico/sintético contendo todos os serviços/fornecimentos de peças e acessórios, entre outros, individualmente discriminados por Secretaria, apresentando data, hora e local.

4.12. A Contratada deverá apresentar juntamente com cada nota fiscal, comprovantes de regularidade fiscal tanto da própria contratada bem como da(s) empresa(s) credenciada(s) em questão.

4.13. As despesas decorrentes da futura e eventual contratação, objeto deste instrumento, correrão pelas seguintes secretarias:

Unidade	06	Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Funcional programática	12.361.5007.2037	Manutenção das Atividades da Educação
Ficha	398
Despesa/fonte	3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Unidade	10	Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente
Funcional programática	20.601.5012.2068	Manutenção da Sec. Mun. Agric. Tur. Meio Ambiente
Ficha	690
Despesa/fonte	3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Unidade	05	Secretaria Municipal de Saúde
Funcional programática	10.122.5016.2159	Manutenção e Encargos da Sec. De Saúde
Ficha	138
Despesa/fonte	3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Unidade	04	Secretaria Municipal de Economia e Finanças
Funcional programática	4.123.5005.2020	Manutenção das Atividades da Secretaria
Ficha	111
Despesa/fonte	3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Unidade	03	Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Funcional programática	4.122.5004.2012	Manutenção das Atividades da Secretaria
Ficha	65
Despesa/fonte	3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Unidade	07	Secretaria Municipal de Assistência Social
Funcional programática	8.244.5009.2056	Manutenção das Atividades da Sec. Mun. Ass. Social
Ficha	515
Despesa/fonte	3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Unidade	09	Secretaria Municipal de Viação, Obra e Serviços Públicos
Funcional programática	15.452.5011.2062	Manutenção da Sec. Mun. de Viação e Obras
Ficha	601
Despesa/fonte	3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Unidade	02	Gabinete do Prefeito
Funcional programática	4.122.5002.2005	Manutenção do Gabinete do Prefeito
Ficha	25
Despesa/fonte	3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE

5.1. São obrigações da Contratada, além da prestação dos serviços do objeto deste Contrato e daqueles descritos no Termo de Referência do Edital:

5.1.1. A CONTRATADA deverá emitir mensalmente e/ou, excepcionalmente, em período diferente, sempre que solicitado pela Contratante, relatório discriminando serviços e materiais utilizados por cada secretaria, com respectivos valores. O relatório servirá de base para conferência das faturas/Notas fiscais emitidas em razão dos serviços prestados no mês;

5.1.2. A CONTRATADA deverá emitir Nota Fiscal/Fatura contendo o valor dos serviços e materiais utilizados até o último dia útil de cada mês. A CONTRATADA obrigatoriamente anexará à Nota Fiscal/Fatura o relatório previsto no item acima.

5.1.3. Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento dos serviços objeto da presente contratação, ficando claro que a ação ou omissão total ou parcial da fiscalização do contratante não eximirá a contratada de sua responsabilidade quanto à execução dos serviços;

5.1.4. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, cujas reclamações referentes à execução contratual se obriga prontamente a atender;

5.1.5. Designar um representante perante a CONTRATANTE para prestar esclarecimentos e atender as reclamações que por ventura surgirem durante a execução do contrato;

5.1.6. Reembolsar pontualmente aos estabelecimentos conveniados os valores referentes aos créditos utilizados decorrentes da presente contratação, asseverando-se que a CONTRATANTE não responderá solidária ou subsidiariamente pelo reembolso, sendo este da exclusiva responsabilidade da empresa contratada;

5.1.7. Manter uma rede credenciada própria da contratada de oficinas e lojas com fornecimento de peças e acessórios, que atendam às necessidades desta Prefeitura;

5.1.8. Comunicar à CONTRATANTE qualquer acréscimo ou supressão na relação de estabelecimentos conveniados;

5.1.9. Manter durante a vigência do contrato as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando, sempre que exigido, os comprovantes de regularidade fiscal;

5.1.10. Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da prestação de serviços objeto da presente contratação, inclusive salários dos seus empregados, taxas, impostos, custos administrativos e de impressão de cartões ou vales eventualmente processados por necessidades, encargos sociais e outras despesas necessárias, como também o ônus de indenizar todo e qualquer prejuízo pessoal ou material que possa advir direta ou indiretamente à CONTRATANTE, ou a terceiros, no exercício de sua atividade;

5.1.11. Informar a CONTRATANTE sobre a ocorrência de fatos que possam interferir direta ou indiretamente, na regularidade da execução do objeto;

5.1.12. Prestar os serviços à CONTRATANTE em rigorosa obediência às especificações, aos itens, aos elementos, às condições gerais e específicas contidas no edital e nos documentos que lhe são anexos, bem como ainda às especificações e instruções fornecidas pela CONTRATANTE;

5.1.13. Não promover nenhuma alteração das especificações dos materiais, sem a prévia aprovação por escrito da CONTRATANTE;

5.1.14. Responsabilizar-se diretamente pela prestação dos serviços de administração e gerenciamento e responder pela quantidade, qualidade e cumprimento dos prazos, obedecendo às condições do Edital e seus anexos;

5.1.15. Emitir a nota de cobrança, mensalmente, pelo valor dos materiais efetuados até o último dia útil do mês;

5.1.16. Autorizar o credenciado a executar a venda dos produtos após autorização eletrônica do Gestor de Execução do Contrato, no sistema gerencial de acompanhamento;

5.1.17. Efetuar a conclusão dos serviços para fornecimentos aprovados em prazo razoável, condizente com a complexidade do fornecimento, sendo que circunstâncias excepcionais deverão ser devidamente justificadas;

5.1.18 Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços de gestão, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão, em hipótese alguma qualquer relação de emprego com a CONTRATANTE, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais;

5.1.19. Fornecer à CONTRATANTE, sempre que solicitadas, os comprovantes devidamente quitados dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais;

5.1.20. Fornecer todos os esclarecimentos e as informações técnicas que venham a ser solicitadas pela CONTRATANTE sobre os serviços executados.

5.2. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da Administração Pública:

5.2.1. Proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa desempenhar suas obrigações dentro da normalidade;

5.2.2. Efetuar o pagamento dentro do prazo estabelecido neste instrumento;

5.2.3. Indicar servidor(es) que será(ão) o(s) responsável(eis) para fiscalizar e controlar a prestação do serviço, objeto deste processo;

5.2.4. Notificar a CONTRATADA quando da ocorrência de alguma irregularidade, fixando-lhe prazo para saná-la, quando for o caso;

5.2.5. Autorizar, após a apresentação do(s) orçamento(s), análise e aprovação, a execução da compra dos materiais.

CLÁUSULA SEXTA – DA CESSÃO DO CONTRATO

6.1. A Contratada não poderá ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato, sem a prévia e expressa concordância do Contratante.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

7.1. O presente Contrato poderá ser alterado unilateralmente pelo Contratante, ou por acordo entre as partes, nas hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 65, da Lei Federal n° 8.666/1993.

7.2. A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessária, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES

8.1 O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002.

8.2 Após o devido Processo Administrativo, a penalidade será obrigatoriamente registrada no Diário Oficial do Estado.

8.3 Nos casos previstos no art. 7º da Lei 10.520/2002, a Contratada estará sujeita às seguintes penalidades:

8.3.1 Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor da parcela em atraso;

8.3.2 Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela em atraso, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;

8.3.3 Multa de 15% (quinze por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso da empresa, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;

8.3.4 Impedimento de licitar e contratar com o Município por período não superior a 5 (cinco) anos.

8.3.5 A aplicação da sanção prevista no item 8.3.4, não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 8.3.1., 8.3.2., 8.3.3., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias.

8.4 As sanções previstas nos itens 8.3.1., 8.3.2., 8.3.3., poderão ser aplicadas conjuntamente com o item 18.3.4., facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias.

8.5 Ocorrendo à inexecução de que trata o item 8.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.

8.6 A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

9.1. Será rescindido o presente Contrato após garantida a ampla defesa e o contraditório, sem direito a indenização de qualquer espécie, por parte da Contratada, se esta:

a) Não cumprir ou cumprir irregularmente qualquer das obrigações deste Contrato, especificações ou prazos;

b) Subcontratar, transferir ou ceder, total ou parcialmente o Contrato a terceiros, bem como na fusão, cisão ou incorporação com outrem, sem autorização do Município de Sinop, sem prejuízo da multa prevista no item 8.5 “b”;

c) Executar trabalhos com imperícia técnica;

d) Falir, requerer concordata, liquidação judicial ou extrajudicial;

e) Paralisar ou cumprir lentamente os serviços, sem justa causa;

f) Atrasar o cronograma, sem justa causa;

g) Demonstrar incapacidade, desaparelhamento, inidoneidade técnica ou má-fé;

h) Atrasar injustificadamente o início do serviço;

i) Descumprir o disposto no inciso V, do art. 27, da Lei n.º 8.666/1993, alterada pela Lei n.º 9.854/99.

9.2. Este Contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo, atendida a conveniência do Município, mediante termo próprio e medição rescisória, recebendo a Contratada o valor dos serviços já executados até o momento da rescisão.

9.3. Este Contrato poderá, igualmente, ser rescindido por via judicial, nos termos da legislação vigente.

9.4. Caso o Município não utilize a prerrogativa de rescindir o presente Contrato, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento da fatura até que a Contratada cumpra integralmente a condição contratual infringida.

9.5. A Contratada reconhecerá os direitos do Município nos casos de rescisão previstos nos art. 77 a 80, no que couber, da Lei n.º 8.666/1993.

9.6. Nos casos de rescisão do Contrato, a Contratada ficará sujeita às penalidades previstas na Lei, não tendo direito a qualquer indenização, ressalvando-se o artigo 79, § 2º, da Lei n.º 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS

10.1. A troca eventual de documentos entre as partes será feita por meio de protocolo. Nenhuma outra forma será considerada como prova de entrega de documentos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, ORÇAMENTO PRÉVIO, CRONOGRAMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONCEITOS, ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA, RELATÓRIOS, REDES CREDENCIADAS ENTRE OUTROS

11.1. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

11.1.1. O atendimento dos serviços deverá ocorrer, por intermédio de rede de estabelecimentos credenciados, disponibilizada pela empresa CONTRATADA, com o aval da CONTRATANTE;

11.1.2. Os quantitativos de veículos constantes da frota da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, bem como as suas características estão discriminados no Anexo do Termo de Referência, sendo acrescidos ao mesmo os veículos que vierem a ser adquiridos ou colocados à disposição da Prefeitura;

11.1.3. A empresa vencedora deverá credenciar no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a assinatura do contrato, e manter, sob pena de rescisão contratual, a rede de estabelecimentos de oficinas, lojas de acessórios, retíficas, autopeças, moto peças, distribuidoras de peças e auto elétricas devidamente equipadas para aceitar as transações do seu sistema, sendo cadastrado no mínimo 05 (cinco) estabelecimentos por segmento, no mínimo nos seguintes municípios: Vera, Sorriso, Sinop, Lucas do Rio Verde, Várzea Grande, Cuiabá, Rondonópolis, e posteriormente nos demais municípios em todo território nacional que a CONTRATADA disponibilizar ou quando solicitado pela CONTRATANTE.

11.1.4. Os serviços contratados compreendem também:

● Aplicativo próprio da CONTRATADA totalmente elaborado em ambiente WEB, compatível com o sistema operacional de informática utilizado na CONTRATANTE, que permita capturar informações da frota em rede credenciada própria através de sistema WEB, proporcionando controle total sobre as operações de manutenção e assistência 24h, identificando os veículos, condutores e seus prestadores de serviços, gerando histórico detalhado e observando prazo para atendimento.

● A empresa vencedora será responsável, às suas expensas, pelos custos de realização de todo o treinamento dos responsáveis pela base de gerenciamento, no que se refere à utilização dos sistemas de controle e planejamento, pelos usuários e pelos fornecedores dos serviços abrangidos nesta especificação; que deverá ser realizado obrigatoriamente semestralmente ou quando a CONTRATANTE solicitar;

● A empresa vencedora deverá providenciar, sempre que solicitado pela CONTRATANTE, o descredenciamento de alguns estabelecimentos que não esteja sendo considerado satisfatório, ou, ainda, caso o preço praticado pelas empresas constantes da rede credenciada não esteja dentro dos limites máximos estabelecidos neste termo;

● Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços constantes no Termo de Referência.

● Responsabilizar-se pela segurança dos veículos da CONTRATANTE que estejam em sua responsabilidade, quando da execução do serviço.

● Responder pelos danos causados diretamente aos veículos componentes da frota da CONTRATANTE, que estejam sobre sua guarda, quando da execução do serviço.

● Garantir o fornecimento exclusivo de peças e componentes originais ou autorizadas pelo fabricante.

11.1.5. Quando solicitado pela CONTRATANTE a CONTRATADA deverá executar check-list preventivo, sem ônus para a CONTRATANTE, informando o estado e condições detalhadas dos veículos, inclusive com orçamento pré-formado sempre que detectado necessidade de correção após a vistoria.

11.1.6. A empresa vencedora deverá indicar telefones para contato fora dos horários normais de atendimento, inclusive finais de semana e feriados, para um atendimento gratuito 24 (vinte e quatro) horas.

11.2. ORÇAMENTO PREVIO

11.2.1. A cada serviço/fornecimento, a CONTRATANTE solicitará à rede credenciada da CONTRATADA, orçamento prévio via web que deverá ser preparado de forma detalhada, abrangendo a marca, modelo/ano, nº da placa do veículo, que deverá ser realizado o serviço, ou as peças solicitadas; utilizando o LAUDO INICIAL, que constará a relação e quantidade de peças e/ou acessórios e os serviços a serem executados, bem como relatório com todo o histórico de serviços realizados no veículo em questão.

11.2.2. A CONTRATANTE poderá recusar o orçamento, pedir revisão, comprometendo-se a CONTRATADA a executar e fornecer o que for aprovado.

11.2.3. Deverá ser indicado, obrigatoriamente, no orçamento prévio, o prazo para execução dos serviços orçados e da entrega das peças solicitadas.

11.3. CRONOGRAMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

11.3.1. Os serviços deverão sempre obedecer aos seguintes passos:

a) Laudo inicial, emitido pela oficina própria do município ou estabelecimento credenciado pela rede;

b) Orçamento prévio- conforme descrito no item 11.2.1;

c) Obter no mínimo 03 (três) cotações;

d) Todos os serviços e peças do orçamento que será aprovado deverá ter o menor preço;

e) Aprovação para execução dos serviços descritos no laudo inicial e orçamento prévio;

f) Vistoria dos serviços pela CONTRATADA;

g) Laudo final, emitido pela Secretaria solicitante com a relação de todas as peças substituídas e relação dos serviços realizados.

11.4. CONCEITOS

11.4.1. Manutenção Preventiva: Tem como objetivo principal, mediante uma introdução sistemática regular de revisões e serviços, garantir as melhores condições de desempenho do veículo, no que se refere ao seu funcionamento, rendimento e segurança, assim como prevenir a ocorrência de defeitos que possam redundar em danos nos componentes ou mesmo à paralisação do veículo.

11.4.2. Manutenção Corretiva: Manutenção que consiste em substituir peças ou componentes que se desgastaram ou falharam e que levaram a máquina ou o equipamento a uma parada, por falha ou pane em um ou mais componentes. É o conjunto de serviços executados e peças substituídas ou remanufaturadas/recondicionadas/retificadas nos equipamentos com falha.

11.4.3. Da Prestação de Serviços: Os serviços deverão ser realizados através de profissionais qualificados em condições e instalações técnicas adequadas, objetivando a realização dos serviços com eficiência desejada e com garantias concedidas pelos estabelecimentos credenciados em consonância com o Código de Defesa do Consumidor.

11.4.4. Do Prazo de Garantia: O prazo de garantia para os serviços, peças e acessórios aplicados, será de no mínimo 03 (três) meses ou 5.000 (cinco mil) quilômetros rodados, o que vencer primeiro, contados a partir da data da retirada do veículo devidamente consertado e aprovado pela Secretaria Municipal de Administração.

11.4.5. Do Prazo de Garantia do Motor: O prazo de garantia para os serviços, peças de retífica de motor, será de no mínimo 06 (seis) meses ou 10.000 (dez mil) quilômetros rodados, o que vencer primeiro, contados do recebimento do veículo devidamente consertado e aprovado pela Secretaria Municipal de Administração.

11.4.6. Remanufatura: é um processo industrial que consiste nas etapas de desmontagem do produto usado, na limpeza de suas peças, na reparação ou substituição de peças danificadas, testes de qualidade do produto, updating (no caso de produtos eletroeletrônico) e remontagem do produto que deverá apresentar perfeitas condições.

11.4.7. Veículo transformado: todo veículo que tenha sua característica original transformada para uma finalidade especial como: ambulância, consultório móvel, ônibus e outros.

11.5. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA

11.5.1. Registro informatizado dos dados de manutenção disponíveis para consulta WEB em tempo real.

11.5.2. Sistema de gerenciamento integrado, oferecendo relatórios gerenciais de controle das despesas de manutenção da frota.

11.5.3. Sistema tecnológico integrado para viabilizar a autorização do pagamento dos serviços de manutenção da frota de veículos junto às oficinas credenciadas.

11.5.4. Sistema tecnológico para processamento das informações via WEB em tempo real pela CONTRATANTE e Rede credenciada;

11.5.5. A CONTRATADA deverá disponibilizar acesso para o Gestor e níveis de acesso para demais operadores no sistema, o qual possibilitará também a aprovação, emissão e consulta de relatórios.

11.5.6. Informatização dos dados da vida mecânica, quilometragem, custos, identificação do veículo da respectiva unidade organizacional, datas e horários, tipo de peças, componentes e serviços, a serem alimentados por meio eletrônico em base gerencial de dados disponíveis, atualizados diariamente.

11.5.7. A CONTRATANTE deverá adquirir somente peças, originais ou similares, novas ou remanufaturadas diretamente de distribuidores credenciados, reduzindo custos com aquisição de peças;

11.5.8. Processo de consolidação de dados e emissão de relatórios pela internet, 24 (vinte quatro) horas por dia.

11.5.9. Rede de oficinas mecânicas e distribuidoras de peças credenciadas e equipadas para aceitar transações do sistema tecnológico da CONTRATADA;

11.5.10. Interface digital (oficinas x cliente);

11.5.11. Orçamento eletrônico de no mínimo 3 (três) propostas possibilitando o arquivo impresso;

11.5.12. Data base dos históricos de orçamentos;

11.5.13. Planilhas de custos por modelo/departamento;

11.5.14. Histórico de manutenção por veículo, onde deve constar todos os dados, como manutenção, tempo de reparo, etc;

11.5.15. Registro de garantia de peças/serviços;

11.5.16. Ferramenta on-line para avaliação e autorização de serviços;

11.5.17. Relatório de custos por departamento / centro de custos;

11.5.18. Campos para inclusão das marcas de peças originais, remanufaturadas ou genuínas de 1ª linha por veículo da frota municipal e do número de referência original das peças;

11.5.19. A CONTRATADA deverá cadastrar no mínimo 05 (cinco) estabelecimentos por segmento conforme descrito no Termo.

11.6. RELATÓRIOS

11.6.1. Os Relatórios disponibilizados pela CONTRATADA deverão conter, no mínimo, as seguintes informações acumuladas a partir da contratação dos serviços:

11.6.2. Histórico de manutenção de veículo – valor das peças, valor da mão-de-obra, valor total do serviço, placa, estabelecimento, garantias de peças e mão de obra, quantidade de peças e total de hora mão-de-obra.

a) Ordem de serviço cadastrada;

b) Comparativo do valor negociado com todos os orçamentos;

c) Interface digital – OFICINA XCLIENTE;

d) Orçamento eletrônico;

e) Registro de garantia de peças/serviços;

f) Histórico dos orçamentos;

g) Histórico da manutenção dos veículos;

h) Relatório de custos por modelo/departamento;

i) Relatório de custos por departamento/ centro de custos;

j) Comparação de todos os orçamentos para análise de histórico;

k) Relatório contendo grupo de peças/peça, mão-de-obra/hora por grupo, horas de execução, custo por peça, tabela de referência de tempo; número de referência original da peça;

l) Cotação on-line – Transparência nos dados e informações, Velocidade na operação, automatização do processo;

m) Cadastro do veículo;

n) Composição da frota e idade média;

o) Limites de valores por veículo;

p) Cadastro de usuários por veículos;

q) Relatório de inconsistências;

r) Relação de estabelecimentos de manutenção credenciados;

s) Relatório de operação de manutenção;

t) Utilização de peças e serviços por estabelecimentos;

u) Tempo de imobilização por veículo;

v) Custos por grupo de manutenção –veículos;

w) Custo e quantidade por tipo de manutenção –veículo;

x) Custo e quantidade por tipo de manutenção –equipamento;

y) Veículos x manutenção preventiva;

z) Pesquisa no sistema – garantia de peças e serviços;

aa) Pesquisa no sistema – preço de peças e serviços;

bb) Custo por km ou indicadores –veículo;

11.6.3. Todos os relatórios devem ser gerados a partir de um período pré-estabelecido pelo gestor da frota, permitindo comparativos de desempenho e outras análises de gestão;

11.6.4. A CONTRATADA ao utilizar cartões magnéticos, esta deverá fornecer os mesmos para todos os veículos, sem ônus adicional para a contratante.

11.6.5. Manutenção da frota autogestão, utilizando um site operacional de navegação, que propicia acompanhamento de todas as operações em andamento, avaliação dos orçamentos, bem como nova solicitação dos mesmos. O sistema deverá também, interagir com os usuários, gestores da frota e prestadores de serviços, respeitando os níveis de acesso que forem determinados pela CONTRATANTE.

11.6.6. Todo processo tem como objetivo a abertura de solicitação de manutenção e direcionamento de oficina, além de um serviço de monitoramento da manutenção executado por equipes especializadas, onde as manutenções com valores estabelecidos pela CONTRATANTE terão seus orçamentos verificados e avaliados antes da liberação dos serviços.

11.7. REDES CREDENCIADAS

11.7.1. A CONTRATANTE optará preferencialmente pela rede de estabelecimentos especializados em serviços técnicos de manutenção de veículos que disponham dos seguintes requisitos mínimos:

11.7.2. Conter em suas instalações os aparelhos e equipamentos necessários para a realização do objeto;

11.7.3. Possuir microcomputador, impressora e conexão à internet;

11.7.4. Dispor de ferramenta atualizada para atendimento da frota da respectiva categoria de sua responsabilidade;

11.7.5. A oficina deverá ser credenciada pela CONTRATADA em 20 (vinte) dias corridos a partir da solicitação da CONTRATANTE;

11.7.6. Dispor de área física adequada à prestação dos serviços de manutenção;

11.7.7. Dispor de equipe técnica preferencialmente uniformizada;

11.7.8. Executar os serviços de manutenção preventiva e corretiva de acordo com sua especialidade, com fornecimento de peças e componentes e demais materiais destinados à manutenção da frota de veículos da CONTRATANTE, nas suas instalações, independentemente ou não da marca do veículo;

11.7.9. Executar os serviços solicitados, com pessoal qualificado, mediante o emprego de técnica e ferramental adequados.

11.7.10. Devolver os veículos para a CONTRATANTE em perfeitas condições de funcionamento.

11.7.11. Executar fielmente dentro das melhores normas técnicas os serviços que lhe forem confiados, de acordo com as especificações de fábrica e rigorosa observância aos demais detalhes emanados e/ou aprovados pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS CASOS OMISSOS

12.1. Os casos omissos serão resolvidos em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e com os Princípios Gerais de Direito.

12.2. A abstenção por parte do Contratante da utilização de quaisquer direitos ou faculdades que lhe assistam, em razão deste Contrato ou de leis, não importará em renúncia destes mesmos direitos ou faculdades, que poderão ser exercidos a qualquer tempo, a seu exclusivo juízo, sem gerar precedendo invocável.

12.3. O Presente Contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos do Direito Público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito privado, obrigando as partes ao seu fiel cumprimento e, em especial, ao das normas da Lei Federal nº 8.666/93, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

13.1. Para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente vínculo contratual, as partes, de comum acordo, elegem o foro desta Comarca de Primavera do Leste, Estado do Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se torne.

Estando justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, juntamente com duas testemunhas, que também o subscrevem.

Santo Antônio do Leste/MT, 18 de maio de 2021.

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

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VOLUS TECNOLOGIA E GESTAO

DE BENEFICIOS LTDA

CONTRATADA