CONTRATO N° 027/2021

ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 006/2020

DO PREGÃO ELETRONICO Nº. 008/2020

CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DO ESTADO DE RONDONIA - CIMCERO

Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, por intermédio da Gabinete do Prefeito doravante denominado GERENCIADOR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 14428342 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 867.715.741-72, residente na Rua Salgado Filho, Nº 137, Bairro Centro, CEP 78.628-000, nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT, doravante designado CONTRATANTE, e a empresa TWI TECNOLOGIA E GESTAO DE SISTEMAS LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número 11.601.924/0001-60, estabelecida na Rua Rua San Salvador, nº 27, Bairro: Jardim das Américas - CEP: 78.060-614 – Cuiabá – MT, neste ato representada por seu sócio proprietário o Sr. Henrique de oliveira Freitas Correa, brasileiro, portador da CNH sob o nº 0408848795-00 DETRAN/MT e inscrito no CPF sob o n.° 020.008.581-63, considerando o constante no processo licitatório nº 037/2021, adesão a ata de registro de preços nº. 006/2020 do pregão eletrônico nº. 008/2020 – Consórcio Público Intermunicipal do Estado de Rondônia - CIMCERO, e em observância ao disposto na Lei nº 8.666/93, e demais normas aplicáveis, RESOLVEM celebrar o presente Contrato nos seguintes termos e condições:

I – DA AUTORIZAÇÃO E LICITAÇÃO: O presente Contrato é celebrado em decorrência da autorização do Sr. Prefeito Municipal, constante do Processo Administrativo n° 037/2021, gerado pela adesão a ata de registro de preços nº. 006/2020 do pregão eletrônico nº. 008/2020 – Consórcio Público Intermunicipal do Estado de Rondônia - CIMCERO, que faz parte integrante e complementar deste Contrato, como se nele estivessem transcritos o Edital e seus anexos.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto deste Contrato, a execução pela Contratada, dos trabalhos descritos em sua proposta, os quais ficam fazendo parte integrante e inseparável deste instrumento, como se aqui integralmente reproduzidos e assim resumidos quanto a seus elementos característicos: a futura e eventual contratação de empresa especializada, visando a locação de softwares integrados de gestão municipal de saúde, mediante licença de uso, serviços de suporte técnico especializado, manutenção e configuração, afim de atender a secretaria municipal de saúde deste município.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

2.1. O presente contrato será executado sob o regime de valor mensal.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO:

3.1. Valor total do contrato: R$ 97.200 (noventa e sete mil e duzentos reais).

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID	QUANT.	PREÇO MÉDIO MENSAL /IMPLANTAÇÃO	TOTAL 12 MESES	FABRICANTE MARCA E MODELO
2.1	Locação do Software mediante Licença de Uso, serviços de suporte técnico especializado, manutenção e configuração	MES	12	R$ 7.450,00	R$ 89.400,00	GMUS/TWI
2.2	Implantação do sistema integrado Gestão de Saúde	UNID	1	R$ 7.800,00	R$ 7.800,00	GMUS/TWI

CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

4.1. Após a restação dos serviços, o processo será instruído com a respectiva Nota Fiscal ou a Nota Fiscal/Fatura devidamente certificada pelo setor competente ou documento equivalente com registro de despesas devidamente liquidada, observando-se ainda, o cumprimento integral das disposições contidas no termo de referência, anexo II do edital;

4.2. A Secretaria Municipal de Fazenda do órgão Contratante efetuará o pagamento em até 10 (dez) dias úteis contados da data da liquidação da despesa;

4.3. A empresa contratada deverá apresentar obrigatoriamente, acompanhado da Nota Fiscal/Fatura, as Certidões que demonstrem a sua regularidade fiscal;

4.4. Por ocasião do pagamento, a Contratante, verificará se a contratada mantém todas as condições jurídicas que habilitaram no certame, ou seja, a comprovação de se encontra quites junto a Fazenda Federal, Estadual, Municipal, FGTS e Justiça do Trabalho (certidão negativa);

4.5. Transcorrido o prazo estabelecido para fins de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, o Município Contratante fica obrigado a atualizar os valores do débito, tendo por base a data do adimplemento da obrigação até o efetivo pagamento. Serão calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM= I x N x VP Onde:

EM: Encargos moratórios;

N: Número de dias entre a data prevista para pagamento e a do efetivo pagamento; VP: Valor da parcela em atraso;

I: Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim, apurado:

CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE

5.1. O valor desta contratação é irreajustável durante a sua vigência, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:

6.1. O pretenso contrato ficará limitado à vigência de créditos orçamentários referentes ao exercício financeiro da sua assinatura, conforme prevê o Art. 57 Caput, da Lei 8.666/93;

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO, LOCAL DE ENTREGA E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

7.1. A prestação dos serviços se dará após a entrega da respectiva nota de empenho à contratada;

7.2. O prazo de início da prestação dos serviços é de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da nota de empenho;

7.3. Os serviços, deverão ser disponibilizado na sede da Secretria Municipal de Saúde.

7.4. O não atendimento do prazo fixado no item 7.2 poderá implicar na aplicação das sanções definidas no Art. 87 da LEI nº 8.666/93 e ainda:

7.5. Poderá implicar em pena de rescisão do termo que instrumentaliza a contração, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas e outras previstas no Termo de Referência, anexo II do edital, e na Legislação pertinente e em vigor, salvo justificativa fundamentada do fornecedor, com a devida aceitação do ordenador de despesa da unidade orçamentária responsável pela contratação;

7.6. O Produto que for recusado pela Contratante deverá ser substituído, automaticamente, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da data de recebimento da notificação, correndo por conta do fornecedor as despesas de devolução dos produtos recusados;

7.7. Não serão admitidos, para efeito de recebimento, itens que estejam em desacordo ou conflitante com quaisquer especificações prescritas no Anexo I (Termo de Referência) do edital;

7.8. Realizada a entrega pela Contratada, a Contratante, por intermédio da Comissão de Recebimento, realizará no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, os exames necessários para aceitação/aprovação do (s) Produto (s) solicitado de modo a comprovar que o mesmo atende as especificações estabelecidas no Anexo I (Termo de Referência) do edital;

7.9. Por ocasião da entrega, caso seja detectado que o Produto solicitado não atende às especificações previamente definidas no Termo de Referência, poderá a Administração rejeitá-lo, integralmente ou em parte, obrigando-se a contratada a providenciar a substituição do (s) produto(s) não aceito, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias corridos;

CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS: 8.1. As despesas oriundas da presente contratação correrão por conta de recursos específicos consignados no orçamento da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste na dotação orçamentária relacionada abaixo:

Órgão	02	Secretaria Municipal de Saúde
Und. Orçamentária	05	Fundo Municipal de Saúde
Funcional programática	10.122.5016.2159	Manutenção e Encargos da Secretaria de Saúde
Ficha	138
Despesa/fonte	3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso	0.1.02.0	Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

Órgão	02	Secretaria Municipal de Saúde
Und. Orçamentária	05	Fundo Municipal de Saúde
Funcional programática	10.302.5018.2168	Manutenção e Encargos com o Pronto Atendimento
Ficha	301
Despesa/fonte	3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso	0.1.02.0	Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 9.1. Conforme Item 25 do Termo de Referência anexo I do Edital – Pregão Eletrônico 008/2020 – Consórcio Público Intermunicipal do Estado de Rondônia – CIMCERO.

CLÁUSULA DECIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

9.2. Conforme Item 25 do Termo de Referência anexo I do Edital – Pregão Eletrônico 008/2020 – Consórcio Público Intermunicipal do Estado de Rondônia – CIMCERO.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES:

11.1. Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições do presente instrumento convocatório, serão aplicadas as penalidades previstas nas Leis 10.520/02, 12.846/2013 e 8.666/93. As sanções administrativas, também poderão ser aplicadas, observando sempre a garantia da ampla defesa e o contraditório;

11.1.1. Advertência;

11.1.2. Multa;

11.1.3. No caso de não cumprimento do prazo de entrega do objeto licitado, será aplicável à CONTRATADA multa moratória de valor equivalente a 2% do valor contratual;

11.1.4. Pela inexecução total ou parcial do contrato, o Município poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à contratada inadimplente as sanções previstas no artigo nº 87 da Lei nº 8.666/93, sendo que, no caso de multa, esta corresponderá a 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, limitada a 10% (dez por cento) do valor contratual;

11.1.5. Multa de 10% (dez por cento) do valor contratual quando a contratada ceder o contrato, no todo ou em parte, a pessoa física ou jurídica, sem autorização da contratante, devendo reassumir o contrato no prazo máximo de 15 (quinze) dias, da data da aplicação da multa, sem prejuízo de outras sanções contratuais;

11.1.6. Suspensão do direito de participar em licitações/contratos de qualquer órgão da administração direta ou indireta, pelo prazo de até 2 (dois) anos quando, por culpa da CONTRATADA, ocorrer a suspensão, e se for o caso, descredenciamento do Cadastro de Fornecedores do Município, pelo prazo de 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou, ainda, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade; que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior;

11.1.7. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com órgãos da administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contrato ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior;

11.2. Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em Lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo;

11.3. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso da entrega dos serviços, advir de caso fortuito ou motivo de força maior;

11.4. Da sanção aplicada, caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada até o julgamento do pleito, nos termos do artigo 109, da Lei 8.666/93.

11.5. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e no Cadastro de Fornecedores do Município de, e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no Edital e seus anexos e demais cominações legais.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO:

12.1. A inexecução total ou parcial, pela CONTRATADA, das obrigações estabelecidas no presente contrato enseja a sua rescisão, resguardando-se ao CONTRATANTE o direito de promover contratações para a entrega dos produtos, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

12.2. Além de sua inexecução total ou parcial, constituem motivos para a rescisão deste contrato:

a) O cumprimento irregular das cláusulas contratuais, inclusive atraso em relação aos prazos estabelecidos; b) O atraso injustificado na entrega do produto, objeto deste contrato, sem justa causa e sem prévia comunicação ao CONTRATANTE; c) A decretação de falência da empresa ou a instauração de insolvência civil; d) A dissolução da sociedade ou falecimento dos sócios da CONTRATADA; e) Razões de interesse público, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado a contratada; f) Ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do contrato, regularmente comprovada nos autos. 12.3. O presente contrato poderá ser rescindido amigavelmente, no seu todo ou em parte, mediante lavratura de termo nos autos, desde que conveniente para a Administração Municipal. 12.4. Os motivos e a disciplina de rescisão especificada nesta cláusula não afasta a incidência dos artigos 78, 79 e 80 da Lei 8.666/93, que serão aplicáveis em sua inteireza ao presente contrato. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PRERROGATIVAS:

13.1. São prerrogativas do CONTRATANTE:

I- Empreender unilateralmente, modificações nos termos deste contrato, desde que objetive atender ao interesse público, ressalvados os direitos da CONTRATADA; II- Rescindir unilateralmente o contrato, por inexecução parcial, total ou na ocorrência dos fatos elencados no art. 78 da Lei nº 8.666/93; III- Rescindir o contrato amigavelmente por acordo entre as partes, desde que conveniente ao interesses da Administração; IV- A rescisão contratual deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade superior. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA:

14.1. O presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS:

15.1. O presente contrato será executado sob a égide da Lei nº 8.666/93 e alterações, posteriores. Caso haja dúvidas decorrentes de fato não contemplado no presente contrato, estas serão dirimidas segundo os princípios jurídicos, aplicáveis a situação fática existente, preservando-se os direitos da CONTRATADA, sem prejuízo da prevalência do interesse público.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA HABILITAÇÃO:

16.1. A CONTRATADA obriga-se a manter, as mesmas condições que a habilitaram no certame, até o total cumprimento deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA - DO FORO:

17.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Primavera do Leste/MT para dirimir dúvidas e controvérsias oriundas do presente Termo.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO:

18.1. Após a assinatura deste contrato, o CONTRATANTE providenciará a publicação do mesmo ou de resumo no Diário Oficial dos Municípios (AMM), para firmeza e como prova do acordado, é lavrado o presente contrato, que depois de lido e achado conforme é assinado pelas partes e duas testemunhas que também os assinam, dele sendo extraídas as cópias necessárias para seu fiel cumprimento, todas de igual teor e forma.

Santo Antônio do Leste/MT, 19 de maio de 2021.

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

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TWI TECNOLOGIA E GESTAO

DE SISTEMAS LTDA-ME

CONTRATADA