LEI MUNICIPAL Nº 2.215/2015
21 de Outubro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 2.215/2015
(Que dispõe sobre credito suplementar por Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2014).
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2014, conforme Art. 43 § 1º Inciso I, § 2º da Lei 4.320/64.
Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, MT, aos 19 dias do mês de outubro de 2015.
JULIO CESÁR FLORINDO
Prefeito Municipal