Portaria nº 302/2021
25 de Maio de 2021
PORTARIA Nº 302/2021
ALFREDO DE ARAÚJO GRANJA FILHO, Secretário Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Considerando, a necessidade de estabelecer critérios de regulamentação das atribuições do Setor de Licitação, quanto aos processos e procedimentos de acordo com suas respectivas atividades;
Considerando, a importância de fixar regras, que balizem e uniformize no âmbito do Poder Executivo Municipal o procedimento licitatório;
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir que sejam incluídos em todos os processos em trâmite neste respectivo Setor, elencados na modalidade de Dispensa, Inexigibilidade e Compra Direta a base de preços disponibilizados pelo Sistema Radar de Controle Público do Tribunal de Contas do Estado TCE-MT, com utilização do painel de monitoramento, pesquisa e análise das compras públicas e respectivos preços praticados pelo Estado e demais Municípios de Mato Grosso;
Art. 2º - Sejam remetidos a esta Secretaria de Administração, regularmente, todos os processos acima identificados após a sua abertura, para análise e conferência;
Art. 3º - As disposições desta Portaria entram em vigor nesta data, revogando quaisquer outras em contrário.
Diamantino, 19 de Maio de 2021.
ALFREDO DE ARAÚJO GRANJA FILHO
Secretário Municipal de Administração