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Pref. Diamantino

PORTARIA Nº 302/2021

ALFREDO DE ARAÚJO GRANJA FILHO, Secretário Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando, a necessidade de estabelecer critérios de regulamentação das atribuições do Setor de Licitação, quanto aos processos e procedimentos de acordo com suas respectivas atividades;

Considerando, a importância de fixar regras, que balizem e uniformize no âmbito do Poder Executivo Municipal o procedimento licitatório;

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir que sejam incluídos em todos os processos em trâmite neste respectivo Setor, elencados na modalidade de Dispensa, Inexigibilidade e Compra Direta a base de preços disponibilizados pelo Sistema Radar de Controle Público do Tribunal de Contas do Estado TCE-MT, com utilização do painel de monitoramento, pesquisa e análise das compras públicas e respectivos preços praticados pelo Estado e demais Municípios de Mato Grosso;

Art. 2º - Sejam remetidos a esta Secretaria de Administração, regularmente, todos os processos acima identificados após a sua abertura, para análise e conferência;

Art. 3º - As disposições desta Portaria entram em vigor nesta data, revogando quaisquer outras em contrário.

Diamantino, 19 de Maio de 2021.

ALFREDO DE ARAÚJO GRANJA FILHO

Secretário Municipal de Administração