“Dispõe sobre a criação do Canil Municipal de Alto Garças e dá outras providências."

O PREFEITO DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, CLAUDINEI SINGOLANO, no uso de suas atribuições lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1. Esta Lei autoriza a criação de um canil municipal, visando o bem-estar de animais abandonados. Esta Lei disciplina as ações de vigilância sanitária no âmbito do controle de zoonoses, controle das populações de animais e da promoção do bem-estar animal e tem por finalidade a proteção, a preservação e a promoção da saúde humana e animal, com fundamento nos princípios expressos nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, na Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo Único. O Canil Municipal será vinculado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural, que será responsável pela fiscalização permanente e pelo funcionamento do Canil.

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS DE CONTROLE

Art. 2. Constituem objetivos básicos desta Lei:

I - promover a melhoria da qualidade do meio ambiente garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público;

II - aumentar o nível dos cuidados para com os animais, diminuindo as taxas de abandono, natalidade, morbidade, mortalidade e de renovação das populações de animais;

III - prevenir, reduzir e eliminar a morbidade, a mortalidade e o sofrimento humano decorrente de zoonoses e dos agravos causados pelos animais, assim como os prejuízos sociais ocasionados pela ação direta ou indireta das populações de animais;

IV - prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento físico e mental dos animais de forma a assegurar e promover o bem-estar animal, conforme dispõe a legislação vigente sobre a matéria.

Art. 3. O Canil Municipal deverá abrigar e controlar a população de cães (por métodos cirúrgicos) do Município através das seguintes medidas:

I. Resgate de cães abandonados nas vias urbanas;

II. Resgate de cães com indícios de maus-tratos;

III. Submeter os animais resgatados a controle de endo e ectoparasitas, bem como ao esquema de vacinação contra doenças infectocontagiosas, conforme respectiva faixa etária, mediante atestados;

IV. Manutenção de limpeza diária do Canil para evitar a proliferação de mosquitos e insetos transmissores de doenças;

V. Doação dos animais resgatados às pessoas interessadas na adoção mediante assinatura de Termo de Responsabilidade e preenchimento dos requisitos exigidos.

CAPÍTULO III

DO RESGATE DE animais abandonados

Art. 4. Os cães que estiverem vagando pelas vias urbanas somente poderão ser resgatados pelos servidores responsáveis, sendo que o transporte desses será feito por meio de veículo adequado.

Parágrafo Único. O veículo utilizado para o resgate dos cães abandonados em vias urbanas será de uso exclusivo do Canil Municipal para que se evite a proliferação de doenças.

Art. 5. Não serão admitidas quaisquer formas de resgate que coloquem em risco a vida dos cães, devendo os responsáveis pelo descumprimento no disposto deste artigo responderem pelos excessos, conforme legislações vigentes.

Art. 6. Serão assegurados aos servidores responsáveis pelo resgate, no exercício de suas funções, todos os equipamentos e materiais necessários à sua proteção.

Art. 7. Após o resgate dos cães, estes deverão ser imediatamente encaminhados ao Canil Municipal para realização dos procedimentos necessários.

Art. 8 - A admissão de novos animais deve ser motivo de análise objetiva e de planejamento. Antes do aceite, é preciso verificar se há vaga, considerando o limite de capacidade do Canil em função do espaço e do orçamento. Não havendo vaga, pode-se considerar a opção de encaminhar o animal para lares temporários, quando houver essa possibilidade.

Art. 9. Serão apreendidos e recolhidos ao Canil, através de serviço criado para este fim, os animais que forem encontrados vagando pelas ruas e praças e órgãos públicos do Município, ou quaisquer locais de uso comum, públicos ou de acesso ao público, e ainda aqueles que apresentem sintomas de doenças infecto contagiosas, ou mesmo conduta antissocial, representando risco à saúde ou segurança do cidadão.

CAPÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS APÓS O RESGATE

Art. 10. Logo após o resgate, o animal deverá ser incluso no Cadastro do Canil Municipal que será feito de forma detalhada, conter todas as informações existentes acerca do animal resgatado bem como raça, sinais característicos, cor da pelagem, tamanho, idade aproximada, local do resgate, data do resgate, histórico de vacinação e outras observações que se fizerem necessárias.

Art. 11. Os animais que apresentarem sintomas característicos de doenças deverão imediatamente ser isolados dos demais para se evitar a contaminação, bem como deverá ser informado ao Médico (a) Veterinário (a) sobre a situação, para que este tome as providências relativas à realização de exames clínicos e laboratoriais.

Parágrafo Único. Os animais resgatados deverão ser encaminhados a uma baia de quarentena, considerando o período de incubação das principais doenças, a fim de evitar a contaminação dos animais já abrigados.

Art. 12. Os animais resgatados não procurados pelos tutores no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados do resgate ficarão à disposição para adoção.

CAPÍTULO VI

DO CONTROLE REPRODUTIVO DOS ANIMAIS

Art. 13. A castração do animal resgatado somente poderá ser realizada por médico(a) veterinário(a) devidamente habilitado(a).

Art. 14. Os animais resgatados serão castrados obedecendo-se a idade mínima para realização do procedimento, com utilização de meios minimamente invasivos, mediante aplicação de protocolo anestésico adequado.

Art. 15. O animal que for submetido ao procedimento de castração, somente poderá ser liberado para o adotante ou pelo seu antigo tutor, após sua completa recuperação, devendo este permanecer no Canil Municipal, pelo período mínimo de 07 dias após a castração.

CAPÍTULO VII

DA VACINAÇÃO

Art. 16. Todos os animais resgatados deverão receber a vacina antirrábica, conforme esquema de vacinação. Outras vacinas poderão ser utilizadas conforme status sanitário do Canil e faixa etária, antes de serem doados ou devolvidos aos seus tutores.

Parágrafo Único - Somente poderão ser vacinados após 10 (dez) dias de permanência no Canil Municipal, após constatação do estado de saúde do animal, ou conforme status sanitário do Canil.

Art. 17. As vacinas deverão ser fornecidas pelo Município.

CAPÍTULO VIII

DO PROCEDIMENTO PARA RETIRADA DO ANIMAL

Art. 18. O tutor do animal deverá apresentar seu nome completo, documento de Identidade, CPF, endereço de sua residência, apresentar atestado de vacina, em dia, bem como assinar Termo de Responsabilidade se comprometendo a manter o animal nos limites de sua residência para que este não volte a ser resgatado.

Art. 19. O tutor do animal resgatado deverá pagar a taxa equivalente a 01 (um) Unidade Padrão Federativa do Município de Alto Garças - UFAG para retirar o animal do Canil Municipal. Em caso de reincidência, no exercício seguinte o valor da multa será calculado em dobro.

Parágrafo Único. Caso o animal não esteja vacinado, o mesmo receberá a vacina no Canil Municipal cobrando-se o valor pago pelo município do tutor, através de mediante apresentação de nota fiscal de compra.

CAPÍTULO IX

DOS REQUISITOS PARA ADOÇÃO DOS ANIMAIS RESGATADOS

Art. 20. Os animais resgatados poderão ser adotados por pessoas interessadas, maiores de 18 (dezoito) anos, mediante apresentação do documento de identidade e informação sobre o endereço completo.

Art. 21. Antes da consumação da doação, o adotante deve ser entrevistado e informado sobre os custos envolvidos na criação do animal, incluindo da vacinação previamente realizada no Canil, e necessidade de aceitação de toda sua família. A residência deverá possuir pré-requisitos mínimos para abrigar o animal.

Art. 22. O animal adotado deverá ser liberado para o seu novo tutor, com cartão individual contendo informações sobre sua raça, tamanho, idade aproximada, sinais característicos, vacinas recebidas e outras informações que se fizerem necessárias.

Art. 23. Antes da consumação da doação, o potencial adotante deve ser amplamente informado e conscientizado sobre a convivência da família com um animal, noções de comportamento, expectativa de vida, provável porte do animal na fase adulta (no caso de filhotes), necessidades nutricionais e de saúde.

Art. 23-A – Como medida para fomentar a adoções de animais serão permitidas a quaisquer munícipes realizar visita ao canil municipal todas às sextas-feiras úteis, das 13 horas às 17 horas.

CAPÍTULO X

DA DOAÇÃO DOS Animais RESGATADOS

Art. 24. Após o período de permanência no Canil Municipal por 10 (dez) dias úteis, os animais resgatados que não forem procurados pelos seus tutores poderão ser doados. O protocolo de imunização deverá respeitar a idade mínima de cada espécie animal, englobando o controle de verminoses, parasitoses e doenças infectocontagiosas.

Art. 25. As pessoas interessadas em adotar um animal existente no Canil Municipal, deverão preencher o Termo de Responsabilidade, constante no Anexo I desta lei.

Art. 26. Pessoas interessadas em se desfazer de um animal, deverão leva-lo ao Canil Municipal e preencher o Termo de Consentimento, alegando o motivo da desfeita da guarda do animal, constante no Anexo II desta lei.

Art. 27. O Município poderá realizar feiras de doação de animais resgatados, com divulgação nos meios de comunicação, como forma de incentivar e facilitar a adoção dos animais pela população.

CAPÍTULO XI

DAS HIPÓTESES DE EUTANÁSIA DO ANIMAL

Art. 28. É vedada a eutanásia por superpopulação.

Art. 29. A eutanásia deve ser indicada somente quando o bem-estar do animal estiver ameaçado, sendo um meio de eliminar a dor, o distresse ou o sofrimento dos animais os quais não podem ser aliviados por meio de analgésicos, de sedativos ou de outros tratamentos, ou, ainda, quando o animal constituir ameaça à saúde pública ou animal. Para a realização da eutanásia, deve-se obedecer à Resolução nº. 1.000 de 11 de maio de 2012, do Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV, que dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais.

CAPÍTULO XII

DAS MANUTENÇÕES DO CANIL

Art. 30. À manutenção do Canil Municipal, fica autorizado também o recebimento de contribuição, a qualquer título, por parte de pessoas físicas ou jurídicas, incluídas nestas últimas, associações, fundações, entidades de classe e entidades não governamentais, e recursos repassados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA.

Art. 31. Poderá o Canil Municipal, firmar convênios com Universidades, Clínicas Veterinárias do Município e outros Centros para a realização de castração dos animais existentes no Canil e animais de propriedade de pessoas de comprovada baixa renda.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 32. O Município disponibilizará 02 (dois) funcionários do quadro efetivo, que serão nomeados como Zelador lotados no Canil Municipal, 01 (um) funcionário do quadro efetivo, que será nomeado como Médico (a) Veterinário (a) e Responsável Técnico, que darão assistência aos animais, ficando responsável pela limpeza, cuidados, controle dos animais, e demais funções descritas nesta Lei.

Parágrafo Único. – Os funcionários devem trabalhar devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, em local visível. Esses funcionários devem estar paramentados com os equipamentos de proteção individual (EPIs) pertinentes para a atividade a ser realizada, garantindo sua segurança. Além disso, é essencial que eles sejam capacitados continuamente sobre o uso dos EPIs, para a preservação da saúde do trabalhador e para o manejo com os animais, em atividades internas e externas.

Art. 33. O responsável técnico pelo Canil Municipal deverá ter a habilitação de Médico (a) Veterinário (a) com registro no respectivo Conselho.

Art. 34. A estrutura do Canil Municipal deverá oferecer o espaço adequado para a manutenção dos animais resgatados em condições confortáveis, seguras e que protejam os animais do sol e das chuvas.O espaço ocupado pelos animais deve ser construído de modo a garantir seu bem-estar e prevenir doenças, estresse, fugas e brigas.

Art. 35. Os recintos do Canil serão planejados de modo a proporcionar conforto, segurança e proteção das intempéries aos animais abrigados, considerando-se:

I - as necessidades dos animais, por exemplo, espaço, conforto, segurança, insolação;

II - as necessidades da equipe de trabalho;

III - as necessidades das pessoas que visitam o Canil.

§ 1.º - A estrutura do Canil deve contribuir para evitar a disseminação de doenças, de modo que os animais que chegarem deverão ser alojados individualmente, em área de quarentena, a qual deve estar distante da área onde ficarão os animais saudáveis, prontos para adoção. A área de quarentena também não deve estar acessível ao público.

§ 2.º - São também necessárias áreas próprias para fazer o tratamento e a medicação dos animais e para o preparo de sua alimentação, um espaço amplo para recreação e exercícios dos animais.

§ 3.º - Os animais mortos devem ser descartados em local específico.

Art. 36. A limpeza do Canil Municipal por ser medida necessária no controle preventivo e no combate à proliferação de doenças deverá ser feita duas vezes ao dia e de forma rigorosa com uso de produtos próprios e adequados para a desinfecção dos locais. Deverá ser adotada uma rotina de limpeza sistemática, a qual obedecerá as seguintes recomendações:

I - todas as instalações ocupadas pelos animais devem ser limpas diariamente;

II - os animais devem ser retirados enquanto o recinto está sendo limpo; III - todos os objetos tais como vasilhas e camas, devem ser movidos e limpos; IV - piso e paredes devem ser rigorosamente limpos.

Art. 37. O Município poderá firmar convênios com Associações Protetoras dos animais para auxiliar na adoção, incentivando o controle de natalidade e proporcionando a castração comunitária.

Art. 38. Qualquer Instituição Protetora dos animais legalmente constituída poderá exercer a seu critério visitas de acompanhamento das condições do Canil Municipal.

Art. 39. Cabe ao Município, mediante os órgãos envolvidos, exercer o trabalho de conscientização, promoção e prevenção à saúde animal e controle de reprodução, com a possibilidade de criar parcerias com entidades apoiadoras afins.

Art. 40. É de responsabilidade dos tutores a manutenção de animais em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, bem como a destinação dos dejetos.

Art. 41. A rotina de alimentação dos animais deverá ser com exclusivamente com ração de boa qualidade e observar a quantidade e a qualidade de nutrientes requeridos pelos animais.

§ Único - A rotina de alimentação dos animais observará a quantidade e a qualidade de nutrientes requeridos pelos animais, de acordo com a espécie, a faixa etária, o porte, a condição e o número de animais alojados.

Art. 42. Os animais devem ser alojados onde fiquem impedidos de agredir terceiros ou outros animais. Onde estiver alojado animal agressivo, deverá ser afixada placa comunicando o fato que permita a leitura à distância.

Art. 43. As diversas ações necessárias à execução desta Lei contarão com o apoio de outros setores da Prefeitura Municipal como a Secretária de Saúde, Secretaria de Educação, Secretaria de Administração, a Procuradoria, a Assessoria de Imprensa entre outros demais setores e Secretarias.

Art. 44. O Município não será responsável por nenhuma indenização em caso de morte do animal apreendido.

Art. 45. Os valores recolhidos em função de taxa prevista por esta Lei serão revertidos ao Canil Municipal para custeio das ações.

Art. 46. Os recursos a serem utilizados ao fim que especifica a presente lei serão provenientes de recursos próprios do Município, cujas despesas ficam, desde já, incluídas no Plano Pluri Anual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDA) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art. 47. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Ed. Sede do Poder Executivo, em Alto Garças, em 14 de Maio de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal