LEI MUNICIPAL Nº 2.216/2015
21 de Outubro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 2.216/2015
Que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria e Autoriza o uso de Bens e Servidores Públicos em obras Públicas, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Art.1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceira com a empresa BR PAVING CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o número 15.264.721/0001-86, visando à execução da obra objeto da Concorrência Pública nº 001/2015 - “Contratação de empresa especializada de obras e serviços de engenharia para Pavimentação Asfáltica de Drenagem de Aguas Pluviais” e serviços complementares de pavimentação de ruas adjacentes.
Art.2º - O Termo de Parceria abrangerá o uso de bens, máquinas, equipamentos e servidores municipais na execução dos serviços contratados pela empresa e o uso de bens, máquinas, equipamentos e funcionários da empresa na execução das obras complementares e adjacentes a principal.
Art.3º - Os serviços realizados em favor da empresa serão contabilizados, conforme planilha de custos dos serviços descritos no processo licitatório, concorrência pública nº 001/2015, e comporão planilha de créditos a ser utilizada na execução das obras complementares e adjacentes a atual, cujos custos de execução deverão seguir os mesmos preços do processo licitatório.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos em conjunto com a empresa elaborarão Plano de Trabalho a ser seguido pelos convenentes de modo que os serviços do município não sejam prejudicados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 19 de outubro de 2015.
JULIO CESAR FLORINDO
Prefeito Municipal